Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. No Brasil não é possível a homologação parcial de sentença estrangeira, mas é admissível a concessão de tutela de urgência no seu procedimento. II. O juiz brasileiro, tratando-se de crime de “lavagem de dinheiro” (Lei 9.613, de 03/03/98) praticado por estrangeiro em outro país, pode, mediante solicitação da autoridade competente, determinar a apreensão ou o sequestro de bens e direitos, independentemente da existência de tratado ou convenção, desde que o governo do país da autoridade solicitante prometa reciprocidade ao Brasil. III. Quando os tratados versarem sobre direitos humanos, serão sempre internalizados com força de lei complementar. IV. Somente os Estados independentes têm capacidade para firmar tratado internacional. V. Os tratados-contratos ou tratados especiais se extinguem, dentre outros modos, quando ocorrer a sua execução integral, pela impossibilidade de execução, pela renúncia unilateral por parte do Estado exclusivamente beneficiado, pela denúncia unilateral, pela guerra e pela inexecução do tratado por um dos Estados contratantes.
Em determinada ação judicial ajuizada há poucos dias, constatou-se que a parte demandante invocou o disposto em um tratado que
versa sobre direitos humanos, o qual ampararia a sua pretensão.
O demandado, por sua vez, argumentou que o Presidente da
República editou, no início do corrente ano, o Decreto nº X, no qual
tornou público que o referido tratado deixou de vigorar para o
Brasil, considerando o registro da respectiva denúncia no âmbito
do órgão indicado no referido ajuste internacional.
Ao apreciar os argumentos das partes, o Juiz de Direito concluiu
corretamente que:
A cooperação jurídica internacional é uma modalidade formal de
solicitar a outro país uma medida judicial, investigativa ou
administrativa para um caso concreto. Esforçando-se para facilitar
a cooperação jurídica nos casos de litígios e disputas
internacionais, o Brasil aderiu à Convenção da Haia sobre a
Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
(Convenção da Haia sobre Provas), promulgada pelo Decreto
nº 9.039, de 27 de abril de 2017.
Sobre a obtenção de provas no exterior, assinale a afirmativa
correta.
A Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados de 1969
estabelece regras gerais para os tratados internacionais em
relação a diversos aspectos, como entrada em vigor, aplicação e
interpretação. Quanto à interpretação dos tratados, estes devem
ser interpretados de boa-fé levando em consideração o contexto,
o objetivo e a finalidade. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção,
cada Estado-Parte, quando for apropriado e de conformidade com
os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, procurará
adotar sistemas de convocação, contratação, retenção, promoção e
aposentadoria de funcionários públicos e, quando proceder, de
outros funcionários públicos não empossados, ou manter e
fortalecer tais sistemas.
Sobre esses sistemas, com base no Decreto nº 5.687/2006, assinale
a afirmativa incorreta.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A sentença arbitral estrangeira é obrigatória, porém, por si só, não possui força executória no Brasil. II. Ao contrário das normas de jus cogens, as normas de soft law não são obrigatórias, nem influenciam a formação de costumes internacionais, dado o seu caráter eminentemente político. III. A regra segundo a qual os navios em alto-mar devem submeter-se à jurisdição exclusiva do Estado do pavilhão não comporta exceção. IV. O estatuto pessoal de um refugiado será regido pela lei do país de seu domicílio, ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua nacionalidade.
O Brasil ratificou alguns tratados espaciais internacionais e, por
meio deles, internalizou princípios fundamentais para a
governança do tema via decretos executivos. Desses tratados, o
que incentivou o país a estabelecer uma estrutura institucional
para coordenar as atividades espaciais foi
De acordo com o Decreto nº 4.410/2002, a Convenção
Interamericana contra a Corrupção é aplicável aos atos de corrupção
elencados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando-se a relação de hierarquia existente entre os tratados internacionais e a Constituição Brasileira vigente: I. No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou as convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República. Em consequência, nenhum valor jurídico terão os tratados internacionais que, incorporados ao sistema de direito positivo interno, transgredirem, formal ou materialmente, o texto da Carta Política. II. O Poder Judiciário dispõe de competência para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou das convenções internacionais, salvo se já incorporados ao sistema de direito positivo interno. III. Os tratados ou as convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias, havendo, em consequência, entre estas e os atos de direito internacional público, mera relação de paridade normativa. IV. O primado da Constituição, no sistema jurídico brasileiro, é oponível ao princípio pacta sunt servanda, inexistindo, por isso mesmo, no direito positivo nacional, o problema da concorrência entre tratados internacionais e a Lei Fundamental da República, cuja suprema autoridade normativa deverá sempre prevalecer sobre os atos de direito internacional público. V. Os tratados internacionais celebrados pelo Brasil – ou aos quais o Brasil venha a aderir – não podem versar matéria posta sob reserva constitucional de lei complementar. É que, em tal situação, a própria Carta Política subordina o tratamento legislativo de determinado tema ao exclusivo domínio normativo da lei complementar, que não pode ser substituída por qualquer outra espécie normativa infraconstitucional, exceto quanto aos atos internacionais já incorporados ao direito brasileiro.
O conceito de jus cogens se refere às normas imperativas de
direito internacional geral, definidas pela Convenção de Viena
sobre o Direito dos Tratados de 1969 como normas aceitas e
reconhecidas pela comunidade internacional dos Estados como
um todo.
Com relação a esse tema, é correto afirmar que: