Mariana sofreu evicção do imóvel que comprou. Além do valor
do imóvel e dos gastos com custas e honorários que teve no
processo, ela não foi indenizada pelo evictor pelas benfeitorias
úteis que havia feito no imóvel.
Diante disso, ela pode exigir de quem lhe vendera o imóvel a
indenização:
Osvaldo celebrou um contrato, com prazo de vigência de seis
meses, pelo qual se comprometeu a vender os tomates que produz
por R$3,00 (três reais) o quilo para um mercado local, devendo
entregá-los toda segunda-feira de manhã.
Passados dois meses de execução regular do contrato, Osvaldo
entendeu que o contrato se tornou injusto, pois houve significativa
alta no valor do tomate em razão de pragas que atingiram os
produtores da região. Diante disso, pretende a resolução do
contrato por onerosidade excessiva.
Sobre o caso, analise as afirmativas a seguir.
I. A pretensão de Osvaldo somente poderá ser acolhida se a alta
no valor do tomate em razão de pragas que atingiram os
produtores da região for considerada um acontecimento
imprevisível no momento da contratação.
II. Ainda que o pedido de Osvaldo tenha sido a resolução do
contrato e não a sua revisão, o mercado pode evitar a extinção
do negócio, oferecendo-se a aumentar equitativamente o
preço que paga pelos tomates.
III. O fundamento para Osvaldo pretender a resolução é seu
direito básico como consumidor, o que implica na revisão das
cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as
tornam excessivamente onerosas.
Antônio Carlos, casado pelo regime da separação de bens com
Maria Tereza, desde 10/01/2004, celebrou, em 17/04/2021,
promessa irretratável de compra e venda de imóvel residencial
adquirido em 15/02/2008, com Pedro Soares. Figuraram como
partes: Antônio Carlos, na qualidade de promitente vendedor; e,
Pedro Soares, na qualidade promitente comprador. Maria Tereza
não participou da avença e nem consentiu com o contrato.
O referido contrato previa o preço do imóvel, a forma de
pagamento, o prazo para celebração do contrato definitivo e,
também, por cláusula específica, assegurava a Antônio Carlos o
direito de reaver o imóvel, objeto do contrato, no prazo de
3 (três) anos, mediante a restituição do preço e o pagamento das
demais despesas.
Em 30/04/2021, nos termos da promessa, foi integralizado o
pagamento e lavrada a escritura. Em 15/03/2024, Antônio Carlos
notifica Pedro Soares, informando sua intenção de executar a
referida cláusula específica do contrato. Pedro Soares se recusa a
receber o valor e informa que, como a referida cláusula não
constou da escritura definitiva, Antônio Carlos havia renunciado a
tal direito.
Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa
correta.
José Pereira, analista de dados, em conversa com Vicente, um
colega de longa data, especialista em machine learning,
mencionou que pretendia expandir a sua empresa de consultoria
e, para tanto, estava firmando parcerias com especialistas de
diferentes áreas. Vicente demonstrou certa satisfação com a
notícia e indicou que poderiam conversar melhor sobre os
eventuais projetos futuros. No mês seguinte, José Pereira
informou a Vicente que fechou um grande projeto com a
Empresa Terra, para o aprimoramento do sistema de carros
autônomos, com duração de 36 meses. Informou ainda que, em
razão da urgência e da excelente oportunidade, celebrou o
contrato sem consultá-lo, mas incluiu uma cláusula que permite a
indicação de terceiro para a prestação dos serviços contratados e
que essa indicação seria feita em até 48 horas.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a cláusula
mencionada é
Em 2013, Ana celebrou contrato de promessa de compra e venda
de um apartamento na planta, no valor de R$ 500.000,00, com
entrega prevista para dezembro de 2015. O contrato previa
cláusula penal moratória de 0,3% ao mês, calculada
exclusivamente sobre os valores pagos até então.
O imóvel foi entregue com quase 3 anos de atraso. Ana ajuizou
ação pleiteando: (i) indenização por lucros cessantes,
correspondente ao valor de mercado do aluguel na região
(estimado em 0,8% do valor total do imóvel); (ii) danos morais pelo
transtorno causado.
A incorporadora alegou que a cláusula penal pactuada seria
suficiente para cobrir todos os prejuízos e que a legislação veda
qualquer indenização suplementar.
Com base no Código Civil e no entendimento do Superior Tribunal
de Justiça, assinale a afirmativa correta.
A empresa aérea VOO FELIZ S.A. celebrou um contrato de
fornecimento de combustível com a empresa Distribuidora Legal
Ltda., visando ao abastecimento de querosene de aviação por um
prazo de dez anos. O contrato estipulava o fornecimento mensal
de 1.000.000 de litros de querosene, a um preço fixo de R$ 4,00
por litro, com reajustes anuais de acordo com o índice oficial de
inflação. Três anos após a assinatura do contrato, uma crise
internacional inesperada provocou um aumento extraordinário e
imprevisível no preço do petróleo, impactando o preço do
querosene no mercado interno, que subiu para R$ 12,00 por litro.
Em razão desse aumento expressivo, a Distribuidora Legal Ltda.
alega ser financeiramente inviável continuar a fornecer o
combustível nas condições estabelecidas e busca respaldo jurídico
para revisar o contrato.
Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar
que
Tereza, experiente negociadora de veículos usados, anuncia um
veículo por preço bem abaixo do mercado, despertando o
interesse de Cristina. Cristina então procurou Tereza a fim de
adquirir o veículo. Curiosa para entender a razão pela qual Tereza estava vendendo
o bem por um valor bem abaixo de mercado, interrogou Tereza,
que então explicou que o veículo foi adquirido por herança de
seu avô e que seus primos estariam reclamando judicialmente a
propriedade do bem, informando, inclusive, o número do
processo. Considerando o valor do bem, Cristina resolveu fechar
o negócio, que foi firmado por escrito, contando cláusula
específica de exclusão de responsabilidade de Tereza caso os
primos lograssem êxito na referida ação judicial e carro fosse por
eles retomado. Foi acertado ainda o pagamento à vista.
Seis meses após a celebração da compra e venda, Cristina teve o
carro apreendido por autoridade policial, que informou que o
veículo era roubado e vinha sendo procurado há cerca de dois
anos. Em seguida, Cristina procurou Tereza, requerendo a
restituição dos valores pagos. Tereza, no entanto, se recusou, sob
o argumento que o contrato celebrado entre as partes excluía
integralmente a sua responsabilidade por eventual perda do
bem.
Diante da situação hipotética narrada e em conformidade com a
legislação vigente, avalie as assertivas a seguir.
I. Tereza poderá ser responsabilizada pela evicção, a qual
abarca a restituição integral do preço pago por Cristina, bem
como a indenização pelas despesas dos contratos e as custas
judiciais e honorários advocatícios.
II. Tereza está correta em sua argumentação, pois constou do
contrato, cláusula específica de exclusão de responsabilidade
pela eventual perda do bem, o que abarca a apreensão por
autoridade judicial.
III. Eventual responsabilidade de Tereza, dependerá de sentença
transitada em julgado determinando a perda do bem, sendo
insuficiente para tal, a apreensão por autoridade policial.
IV. Tereza não poderá ser responsabilizada pela perda do bem,
pois informou a Cristina que se tratava de coisa litigiosa e,
para compensar o risco, o preço pactuado foi abaixo do valor
de mercado.
Acreditando ter feito um bom negócio, Geneci adquiriu, pelo preço
de 20 mil reais, o automóvel de Eniete, cujo valor de mercado era
estimado em 30 mil reais. Entretanto, alguns dias depois,
enquanto dirigia o veículo, foi parado por uma blitz policial. Após
informarem que o veículo havia sido furtado do legítimo
proprietário, as autoridades o apreenderam. Diante disso, Geneci
acionou Eniete pretendendo ressarcimento pelo prejuízo sofrido.
Sobre o caso, é correto afirmar que Geneci pode exigir da
vendedora:
Nos contratos, os indivíduos devem observar os princípios da probidade e boa-fé. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nesse contexto, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.
A sociedade Transporte Alpha S.A. celebrou contrato de prestação
de serviço com a empresa Beta Serviços Gerais Ltda. Na vigência
do contrato, as partes desejam a interrupção do pacto.
Com base no tema extinção dos contratos, é correto afirmar que
João possuía uma dívida de R$ 100.000,00 com Pedro, oriunda de
um contrato de empréstimo. Após negociações, as partes
firmaram um acordo, no qual João pagaria R$ 50.000,00 em
dinheiro e entregaria um veículo como forma de quitação do
restante da dívida. O acordo foi formalizado por instrumento
particular, e Pedro recebeu o veículo em quitação parcial da
obrigação. No entanto, dois meses após a transação, Pedro foi
surpreendido com uma ação de reivindicação movida por um
terceiro, que conseguiu provar ser o legítimo proprietário do
veículo. Diante disso, Pedro perdeu o bem e busca judicialmente
reaver seu crédito integralmente.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta sobre os
efeitos jurídicos dessa situação.
Marcos, proprietário de um terreno em uma região afastada da
cidade, oferece o imóvel para venda a Paulo, destacando que o
terreno está localizado em uma área que será alvo de um novo
projeto de desenvolvimento urbano promovido pela prefeitura.
Marcos afirma que a valorização do imóvel é certa e iminente, o
que convence Paulo a fechar o negócio.
Após a compra, Paulo descobre que o suposto projeto de
desenvolvimento urbano não existe e que Marcos inventou essa
informação para induzi-lo a pagar um preço elevado pelo terreno.
Sentindo-se enganado, Paulo procura um advogado para saber se
pode desfazer o negócio, alegando que só comprou o imóvel por
causa da promessa de valorização.
Considerando as disposições do Código Civil sobre vícios do
consentimento, o contrato é