Questões de Concursos

A Câmara Municipal, na busca de aprimorar seu sistema de controle interno e atender ao princípio da eficiência, subdividiu a gerência de controladoria e finanças em duas novas gerências, uma de controladoria, outra de finanças.

Esse fenômeno administrativo, eminentemente interno, de distribuição de competência dentro da mesma pessoa jurídica, é chamado pela doutrina de direito administrativo de:

Eraldo, adolescente de quinze anos, nascido em território brasileiro, tinha o sonho de seguir carreira política. Para planejar o seu futuro, procurou um amigo advogado e pediu algumas orientações iniciais. Foi-lhe informado que, para se candidatar a um cargo eletivo no Poder Legislativo, era preciso preencher uma série de requisitos, dentre os quais o de ser cidadão e não ser alcançado por uma causa de inelegibilidade.

À luz da sistemática constitucional e da narrativa acima, Eraldo:

O Presidente da República apresentou projeto de lei ordinária cuja discussão se iniciou no Senado Federal, que o aprovou, seguindo para a Câmara dos Deputados. Com a aprovação nesta última Casa, a Mesa do Congresso Nacional promulgou a Lei X. Um grupo de Deputados de oposição divulgou nota afirmando que o processo legislativo descumpriu a disciplina traçada na Constituição da República de 1988.

À luz da sistemática constitucional, o grupo de Deputados está correto, já que o projeto apresenta o(s) seguinte(s) vício(s):

João, pessoa idosa e que passava por sérias dificuldades financeiras, foi surpreendido por uma ação de despejo ajuizada pelo proprietário do imóvel em que residia, precisando de um profissional habilitado que pudesse representar os seus interesses em juízo.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, João deve ser atendido:

Dentre os elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo elenca a competência, que é a atribuição normativa de legitimação para a prática de determinado ato.

Nesse contexto, é característica da competência administrativa a sua:

O Deputado Federal João apresentou projeto de lei sobre certo assunto, dividindo-o em parte normativa, que continha o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas à matéria disciplinada, e a parte final, que continha a cláusula “revogadas as disposições em contrário”.

O projeto, no entanto, foi rejeitado pelo órgão competente da Câmara dos Deputados sob o argumento de estar em desacordo com os padrões da Lei Complementar nº 95/1998.

À luz das técnicas de elaboração e redação das leis previstas na referida lei complementar, o órgão competente da Câmara dos Deputados:

Um adesivo plástico colado à janela de um automóvel mostrava a seguinte frase: “A salvação é um presente gratuito que Deus dá aos homens”.

A impropriedade dessa frase está em:

O processo de impermeabilização do solo ocasionado pelas construções urbanas (ruas, calçadas, pátios, etc) está relacionado com as enchentes: a água que se infiltraria no solo passa a correr na superfície. Em particular, construções de passeios públicos, praças, estacionamentos, residências, comércios e indústria, além de lixos, entulhos e outros detritos, junto às vias urbanas e rodovias inseridas em ambientes urbanos, somados a potenciais alterações que essas podem causar no caminho natural das águas, resulta em um quadro geral complexo ao se tratar de drenagens urbanas.

Como parte da drenagem, considere a existência de um bueiro sob uma via, dimensionado como canal para o tempo de recorrência de 25 anos e a verificação como orifício para um tempo de recorrência de 50 anos.

A partir da fórmula de Manning, a vazão que o bueiro opera é:

No dia 25 de dezembro de 2017, Carlos, funcionário público, recebe uma visita inesperada de João, seu superior hierárquico, em sua residência. João informa a Carlos que estava sendo investigado pela prática de um delito e exige que este altere informação em determinado documento público, mediante falsificação, de modo a garantir que não sejam obtidas provas do crime que vinha sendo investigado, assegurando que, caso a ordem não fosse cumprida, sequestraria o filho de Carlos e que a restrição da liberdade perduraria até o atendimento da exigência. Diante desse comportamento de João, Carlos falsifica o documento público, mas vem a ser descoberto e denunciado pela prática do crime previsto no Art. 297 do Código Penal (falsificação de documento público).

Com base apenas nessas informações, o advogado de Carlos deveria alegar, em busca de sua absolvição, a ocorrência de:

José, brasileiro, que completaria 18 anos amanhã e nunca tinha votado em uma eleição, era muito crítico em relação aos atos lesivos ao patrimônio público praticados por alguns agentes públicos. Por tal razão, procurou um advogado e perguntou o que poderia ser feito para anular esses atos.

À luz da sistemática constitucional, José poderia ajuizar:

A execução do orçamento público após a aprovação da LOA requer uma série de procedimentos que contribuem para maior controle da aplicação dos recursos.

Assim, após a aprovação da LOA, o detalhamento dos fluxos de entrada de recursos e pagamentos é consubstanciado no(a):

A República Federativa do Brasil, pelo órgão competente, assinou determinada Convenção Internacional de Proteção aos Direitos Humanos. Ato contínuo, a Convenção foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Por fim, após o depósito do instrumento de ratificação, foi promulgada na ordem interna pelo Presidente da República.

À luz da sistemática constitucional, a referida Convenção, na ordem jurídica interna, tem natureza jurídica equivalente:

Para fins de definir um recurso como Ativo, o controle do recurso, pela entidade, envolve a sua capacidade em utilizar o recurso ou controlar o uso por terceiros.

Assim, pode ser considerado um indicador de controle, que possibilite avaliar se a entidade controla o recurso no presente o seguinte:

A Incorporadora Bens Imóveis Ltda. (IBI) juntamente com a Construtora Cimento Forte Ltda. (CCF) contrataram a entrega de um elevador por Elevadores Ágeis Ltda. (EA), que poderia ser um elevador do modelo ‘A’ ou ‘B’. No dia convencionado para a entrega do bem, EA transportou o elevador ‘A’ para o local de pagamento da obrigação. Lá chegando, encontrou o preposto de IBI, mas não viu presente a CCF.

Nessa hipótese, para bem haver a quitação da dívida, o administrador da EA deve:

Com o objetivo de sensibilizar e mobilizar as cidades brasileiras para que se desenvolvam de forma econômica, social e ambientalmente sustentável, o Programa Cidades Sustentáveis oferece aos gestores públicos uma agenda de sustentabilidade urbana com 12 eixos temáticos, um conjunto de indicadores associados a essa agenda e um banco de referência com casos práticos nacionais e internacionais, disponíveis na plataforma cidadessustentaveis.org.br. O eixo “Planejamento e Desenho Urbano” tem como objetivo reconhecer o papel estratégico do planejamento e do desenho urbano na abordagem das questões ambientais, sociais, econômicas, culturais e da saúde, para benefício de todos.

Diante do exposto, pode-se dizer que o eixo “Planejamento e Desenho Urbano” favorece:

I. o ordenamento e desenvolvimento urbano no interior dos espaços construídos, com a recuperação dos ambientes urbanos degradados, assegurando densidades urbanas apropriadas;

II. o aproveitamento dos recursos e fenômenos naturais no planejamento urbano;

III. a setorização funcional dos bairros, estimulando a criação de bairros com funções e usos específicos, dando prioridade para a vocação turística dos centros das cidades.

Está correto somente o que se afirma em:

Maria, servidora pública estável ocupante do cargo efetivo de Analista de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal, foi eleita Prefeita na mesma cidade.

De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, Maria:

Determinado Município do Estado da Bahia tem população de dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil habitantes e ocupa uma área territorial de seiscentos e noventa e três quilômetros quadrados.

Em tema de organização do Poder Legislativo Municipal, a Constituição da República de 1988 estabelece que a Câmara do citado Município deve observar o limite máximo de: