Questões de Concursos

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Q24853•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O novo prefeito de Tribobó do Oeste decidiu contratar quatro coveiros para o cemitério público da cidade, o que fez diretamente pelo regime celetista, sem a realização de concurso público. Após um ano de trabalho, os coveiros foram dispensados e ajuizaram reclamação trabalhista, postulando férias vencidas mais 1/3, aviso prévio, 13º salário e depósitos do FGTS, já que sempre receberam os salários em dia.

Assinale a opção que contempla a(s) verba(s) de direito a que os coveiros efetivamente fazem jus.

Todas as verbas indicadas, pois decorrem do contrato de trabalho celetista.

Aviso prévio, 13º salário e FGTS, por terem efetivo cunho rescisório.

Apenas os depósitos de FGTS.

Apenas os depósitos de FGTS e férias vencidas mais 1/3, por ter o FGTS natureza salarial e as férias serem direito adquirido pelo ano trabalhado.

Q925981•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Antônio, muito necessitado de dinheiro, decide empenhar uma vaca leiteira para iniciar um negócio, acreditando

que, com o sucesso do empreendimento, terá o animal de volta o quanto antes.

Sobre a hipótese de penhor apresentada, assinale a afirmativa correta.

Se a vaca leiteira morrer, ainda que por descuido do credor, Antônio poderá ter a dívida executadajudicialmente pelo credor pignoratício.

As despesas advindas da alimentação e outras necessidades da vaca leiteira, devidamentejustificadas, consistem em ônus do credor pignoratício, sendo vedada a retenção do animal paraobrigar Antônio a indenizá-lo.

Se Antônio não quitar sua dívida com o credor pignoratício, o penhor estará automaticamente extintoe, declarada sua extinção, poder-se-á proceder à adjudicação judicial da vaca leiteira.

Caso o credor pignoratício perceba que, devido a uma doença que subitamente atingiu a vaca leiteira,sua morte está próxima, o CC/02 permite a sua venda antecipada, mediante prévia autorizaçãojudicial, situação que pode ser impedida por Antônio por meio da sua substituição.

Q924732•
Direito Internacional Público•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais. Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta

Para os fins da Convenção, “tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre Estados e/ou organizações internacionais.

Os Estados são soberanos para formular reservas, independentemente do que disponha o tratado.

Um Estado não poderá invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado.

Os tratados que conflitem com uma norma imperativa de Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até que norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza derrogue a norma imperativa com eles conflitante.

Notificações

Nada por aqui

Q24853•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Todas as verbas indicadas, pois decorrem do contrato de trabalho celetista.

Aviso prévio, 13º salário e FGTS, por terem efetivo cunho rescisório.

Apenas os depósitos de FGTS.

Apenas os depósitos de FGTS e férias vencidas mais 1/3, por ter o FGTS natureza salarial e as férias serem direito adquirido pelo ano trabalhado.

Q925981•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Antônio, muito necessitado de dinheiro, decide empenhar uma vaca leiteira para iniciar um negócio, acreditando

que, com o sucesso do empreendimento, terá o animal de volta o quanto antes.

Sobre a hipótese de penhor apresentada, assinale a afirmativa correta.

Se a vaca leiteira morrer, ainda que por descuido do credor, Antônio poderá ter a dívida executadajudicialmente pelo credor pignoratício.

Se Antônio não quitar sua dívida com o credor pignoratício, o penhor estará automaticamente extintoe, declarada sua extinção, poder-se-á proceder à adjudicação judicial da vaca leiteira.

Q924732•
Direito Internacional Público•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Para os fins da Convenção, “tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre Estados e/ou organizações internacionais.

Os Estados são soberanos para formular reservas, independentemente do que disponha o tratado.

Um Estado não poderá invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado.

Q924571•
Direito Processual Civil•
Tutela Provisória•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Sr. João, pessoa idosa e beneficiária de plano de saúde individual da sociedade “ABC Saúde Ltda.”, começa a sentir fortes dores no peito durante a madrugada e, socorrido por seus familiares, é encaminhado para a unidade hospitalar mais próxima. O médico responsável pelo atendimento inicial constata um quadro clínico grave, com risco de morte, sendo necessário o imediato encaminhamento do Sr. João para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital. Ao ser contatado, o plano de saúde informa que não autoriza a internação, uma vez que o Sr. João ainda não havia cumprido o período de carência exigido em contrato. Imediatamente, um dos filhos do Sr. João, advogado, elabora a ação cabível e recorre ao plantão judicial do Tribunal de Justiça do estado em que reside.

A partir do caso narrado, assinale a alternativa correta.

A tutela de urgência a ser requerida deve ser deferida, tendo em vista os princípios da cooperação e da não surpresa que regem a codificação processual vigente, após a prévia oitiva do representante legal do plano de saúde “ABC Saúde Ltda.”, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Uma vez demonstrado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, o magistrado poderá conceder tutela de evidência em favor do Sr. João, autorizando sua internação provisória na Unidade de Terapia Intensiva do hospital.

Diante da urgência do caso, contemporânea à propositura da ação, a petição inicial redigida poderia limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido final. Concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.

Concedida a tutela provisória requerida em favor do Sr. João, ela conserva sua eficácia na pendência do processo, apenas podendo vir a ser revogada ou modificada com a prolação da sentença definitiva de mérito.

Q925201•
Direitos Humanos•
Instrumentos normativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Você, advogado, foi contratado por um grupo de organizações de defesa dos Direitos Humanos para emitir um parecer jurídico quanto à viabilidade técnica da seguinte proposta: tendo em vista que em 2013 entrou em vigor o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), as organizações pretendem criar um programa conjunto que envie comunicações individuais ao comitê do PIDESC no caso de jovens que tentaram por todos os meios, mas não conseguiram matrícula em escolas de ensino médio com ensino técnico ou profissionalizante. Dessa forma o Comitê ao receber a comunicação, sendo esta admissível, poderá fazer recomendações ao Estado-parte que deverá implantá-las em seis meses. Assinale a opção que caracteriza o parecer mais adequado para o caso.

O PIDESC faz uma previsão genérica de garantia da educação e prevê expressamente o ensino fundamental, mas não faz qualquer menção ao ensino técnico e profissional como sendo um direito que deve ser assegurado pelos estados-partes. Por isso o Programa não pode ser implementado.

O Programa proposto não pode ser implementado pois de acordo com o Protocolo ao PIDESC apenas o indivíduo que for a vítima pode submeter diretamente a comunicação. Em nenhuma hipótese o autor da comunicação pode ser alguém que não seja a vítima.

Embora a proposta seja interessante e adequada tanto ao escopo do PIDESC quanto ao Protocolo Facultativo, ela não pode ser realizada pois o Brasil, até a presente data, não ratificou o Protocolo Facultativo e, portanto, o Comitê não está autorizado a receber comunicações individuais em face do Estado brasileiro.

O Programa proposto pelas organizações de defesa dos direitos humanos atende tanto uma demanda da realidade brasileira quanto às disposições previstas no PIDESC e no Protocolo Facultativo ao PIDESC, de forma que pode ser plenamente implementado.

Q925948•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Os produtores rurais do Município X organizaram uma associação civil sem fins lucrativos para dinamizar a exploração de atividade econômica pelos associados, bem como para fins de representá-los nas demandas de caráter administrativo e judicial. Anderson, proprietário de uma fazenda na região, passa a receber, mensalmente, carnê contendo a cobrança de

uma taxa associativa, embora nunca tivesse manifestado qualquer interesse em ingressar na referida entidade associativa.Em consulta junto aos órgãos municipais, Anderson descobre que a associação de produtores rurais, embora tenha sido criada na forma da lei, jamais obteve autorização estatal para funcionar. Diante disso, procura um escritório de advocacia especializado, para pleitear, judicialmente, a interrupção da cobrança e a suspensão das atividades associativas. Sobre a questão em comento, assinale a afirmativa correta.

Anderson pode pleitear judicialmente a interrupção da cobrança, a qual revela-se indevida, pois ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, ressaltando-se que a falta de autorização estatal não configura motivo idôneo para a suspensão das atividades da associação.

As associações representativas de classes gozam de proteção absoluta na ordem constitucional, de modo que podem ser instituídas independentemente de autorização estatal e apenas terão suas atividades suspensas quando houver decisão judicial com trânsito em julgado.

A Constituição de 1988 assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedando apenas aquelas de caráter paramilitar, de modo que Anderson não pode insurgir-se contra a cobrança, vez que desempenha atividade de produção e deve associar-se compulsoriamente.

A liberdade associativa, tendo em vista sua natureza de direito fundamental, não pode ser objeto de qualquer intervenção do Poder Judiciário, de modo que Anderson apenas poderia pleitear administrativamente a interrupção da cobrança dos valores que entende indevidos.

Questões de Concursos

Q24853•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925981•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924732•
Direito Internacional Público•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q24853•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925981•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924732•
Direito Internacional Público•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924735•
Direito Penal•
Imputabilidade e Antijuridicidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923498•
Direito Ambiental•
Princípios Gerais do Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924571•
Direito Processual Civil•
Tutela Provisória•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925342•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925365•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924883•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q925433•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925201•
Direitos Humanos•
Instrumentos normativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863508•
Direito Constitucional•
Ação Popular•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922947•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25450•
Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925864•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923600•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
DESAGRAVO•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925674•
Direito Processual Civil•
Juizados Especiais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q925948•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q922625•
Direito Civil•
Do Direito das Obrigações•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926006•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q24853•Direito do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925981•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924732•Direito Internacional Público•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q24853•Direito do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925981•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924732•Direito Internacional Público•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q924735•Direito Penal•Imputabilidade e Antijuridicidade•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923498•Direito Ambiental•Princípios Gerais do Direito Ambiental•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924571•Direito Processual Civil•Tutela Provisória•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925342•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925365•Direito Processual do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924883•Direito Administrativo•Improbidade administrativa Lei 8429 92•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q925433•Direito Constitucional•Administração Pública•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925201•Direitos Humanos•Instrumentos normativos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q863508•Direito Constitucional•Ação Popular•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922947•Direito Constitucional•Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25450•Direito Tributário•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925864•Direitos Humanos•Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923600•Estatuto da Advocacia e da OAB•DESAGRAVO•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925674•Direito Processual Civil•Juizados Especiais•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q925948•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q922625•Direito Civil•Do Direito das Obrigações•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926006•Direito Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q24853•
Direito do Trabalho•
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Q925981•
Direito Civil•
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Q924732•
Direito Internacional Público•
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2018

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Q922947•
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Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN•
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Q25450•
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Q923600•
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Q925674•
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Juizados Especiais•
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2018

Q925948•
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
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2018

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Do Direito das Obrigações•
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Primeira Fase OAB