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Questões de Concursos

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ID: 924745•
Filosofia do Direito OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Uma punição só pode ser admitida na medida em que abre chances no sentido de evitar um mal maior.
Jeremy Bentham
Jeremy Bentham, em seu livro Princípios da Moral e da Legislação, afirma que há quatro casos em que não se
deve infligir uma punição.
Assinale a opção que corresponde a um desses casos citados pelo autor na obra em referência.

ID: 924495•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Caio vinha sendo investigado pela prática de crime de organização criminosa. Durante os atos de investigação,
agentes da Polícia Civil descobriram que ele realizaria ação no exercício da atividade criminosa da organização que
deixaria clara a situação de flagrante e permitiria a obtenção de provas. Todavia, a investigação também indicava
que nos dias seguintes outros atos do grupo criminoso seriam praticados por Caio, o que permitiria a identificação
de outros envolvidos na organização. Diante disso, a autoridade policial determina diretamente e em sigilo que
ocorra ação controlada, comunicando apenas ao Ministério Público, retardando a intervenção policial para que a
medida se concretizasse de forma mais eficaz à formação da prova e obtenção de informações.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Caio poderá buscar a invalidade da chamada “ação
controlada”, porque

ID: 925287•
Direito Penal•
Lei Penal no Tempo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa.

ID: 922473•
Direito Comercial•
Sociedade Comum•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito da sociedade em comum, é correto afirmar que

ID: 923791•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Direito a Educação•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Com  forte  inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de  julho  de  1990,  consagra  a  doutrina  da  proteção  integral  da  criança  e  do  adolescente,  assegurando-lhes  direitos  fundamentais,  entre  os  quais  o  direito  à  educação.  Igualmente, é-lhes  franqueado o acesso à cultura, ao esporte  e  ao  lazer,  preparando-os  para  o  exercício  da  cidadania  e  qualificação para o trabalho,  fornecendo-lhes elementos para  seu  pleno  desenvolvimento  e  realização  como  pessoa  humana. De acordo com as disposições expressas no Estatuto  da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que 

ID: 925854•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Bruna compareceu à Delegacia e narrou que foi vítima de um crime de ameaça, delito este de ação penal pública condicionada à representação, que teria sido praticado por seu marido Rui, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Disse, ainda, ter interesse que seu marido fosse responsabilizado criminalmente por seu comportamento. O procedimento foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Rui pela prática do crime de ameaça (Art. 147 do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/06). Bruna, porém, comparece à Delegacia, antes do recebimento da denúncia, e afirma não mais ter interesse na responsabilização penal de seu marido, com quem continua convivendo. Posteriormente, Bruna e Rui procuram o advogado da família e informam sobre o novo comparecimento de Bruna à Delegacia. Considerando as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que

ID: 923065•
Direitos Humanos•
Comissão Interamericana de Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Sobre as denúncias e o sistema de responsabilização por violação de Direitos Humanos, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

ID: 924358•
Direito Processual Civil•
Agravo de instrumento e retido•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em um processo que observa o rito comum ordinário, o juiz profere decisão interlocutória contrária aos interesses do réu. É certo que, se a decisão em questão não for rapidamente apreciada e revertida, sofrerá a parte dano grave, de difícil ou impossível reparação. Assim sendo, o advogado do réu prepara o recurso de agravo de instrumento, cuja petição de interposição contém a exposição dos fundamentos de fato e de direito, as razões do pedido de reforma da decisão agravada, além do nome e endereço dos advogados que atuam no processo. A petição está, ainda, instruída com todas as peças obrigatórias que irão formar o instrumento do agravo. Contudo, o agravante deixou de requerer a juntada, no prazo legal, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, fato que foi arguido e provado pelo agravado.
Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta a respeito da consequência processual decorrente.

ID: 24804•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em 2014, em pelo menos 24 Estados do Brasil, estavam cadastradas mais de 3.500 comunidades quilombolas. As comunidades quilombolas são grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas e com ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. 
 
O constituinte brasileiro reconheceu a identidade dos quilombolas e, especificamente, seu direito fundamental à

ID: 925222•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Dirce Reis trabalha como advogada e presta apoio jurídico aos empreendedores da cidade de São Francisco interessados na constituição de sociedades cooperativas. Um grupo de prestadores de serviços procurou a consultora para receber informações sobre o funcionamento de uma cooperativa. Sobre as regras básicas de funcionamento de uma cooperativa, assinale a afirmativa correta.

ID: 925255•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A interpretação e aplicação da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) deve perseguir os objetivos de proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes, que deles são titulares.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

ID: 923464•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Governador  do  Estado  K,  preocupado  com  o  resultado  da balança  comercial  do  seu  Estado,  conhecido  pelo  setor exportador,  pretende  regular  a  importação  de  bens  de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei  à  Assembleia  Legislativa.  Em  termos  de  competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal, 

ID: 924236•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Código de Ética•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Após recebida representação disciplinar sem fundamentos, cabe ao relator designado pelo presidente do Conselho Seccional da OAB, à luz das normas aplicáveis,

ID: 925311•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da
“rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto,
negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de
abóbora, a ser realizado no mesmo dia.
Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de
moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme
publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.

ID: 863872•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Sobre o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

ID: 923790•
Direito Comercial•
Recuperação judicial e extrajudicial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

ABC Indústria S.A. é uma companhia em crise econômico- financeira, sendo devedora de salários em atraso a seus empregados, tributos ao governo federal e créditos a diversos fornecedores decorrentes do fornecimento de matéria-prima. A ABC obteve o deferimento do processamento do seu pedido de recuperação judicial, e, na decisão, o juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a ABC, na forma do artigo 6° da Lei 11.101/2005. Não obstante, diversas reclamações trabalhistas, ainda em fase de conhecimento em curso perante a Justiça do Trabalho, e duas execuções fiscais, em curso perante a Justiça Federal, das quais a ABC era ré, prosseguiram normalmente após o referido deferimento do processamento de sua recuperação judicial.
A respeito da situação da recuperação judicial da ABC, é correto afirmar que

ID: 925896•
Direito Constitucional•
Ação Popular•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

José, brasileiro de dezesseis anos de idade, possuidor de título de eleitor e no pleno gozo dos seus direitos políticos, identifica, com provas irrefutáveis, ato lesivo do Presidente da República que atenta contra a moralidade administrativa. Com base no fragmento acima, assinale a opção que se coaduna com o instituto jurídico da Ação Popular.

ID: 924920•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Carlos tinha 17 anos quando começou a trabalhar na sociedade empresária ABCD Ltda. No dia seguinte ao
completar 18 anos foi dispensado. A sociedade empresária pagou as verbas rescisórias, mas não pagou as horas
extras trabalhadas ao longo de todo o contrato de trabalho.
Para o caso apresentado, na qualidade de advogado de Carlos, assinale a afirmativa correta.

ID: 922107•
Direito Tributário•
Direito Tributário Conceito•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a

ID: 924667•
Direito Processual Civil•
Processos nos Tribunais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Luana, em litígio instaurado em face de Luciano, viu seu pedido ser julgado improcedente, o que veio a ser
confirmado pelo tribunal local, transitando em julgado.
O advogado da autora a alerta no sentido de que, apesar de a decisão do tribunal local basear-se em acórdão
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em regime repetitivo, o precedente não seria aplicável ao seu caso, pois se trata de hipótese fática distinta. Afirmou, assim, ser possível reverter a situação por meio do ajuizamento de ação rescisória.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Página 86
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