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A Lei nº 14.600/2023 trata da organização atual dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Ela estabelece que
A Resolução CONAMA nº 273/2000, estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição. Os vazamentos de derivados de petróleo e outros combustíveis podem causar contaminação de corpos d’água subterrâneos e do solo, fato que pode levar a necessidade de remediação. A escolha para monitoramento e remediação da pluma livre vai depender do efluente ser um DNAPL ou um LNAPL.
Com relação aos efluentes de postos de combustíveis e serviços, analise os itens a seguir:
I. Gasolina tipo A.
II. Benzeno.
III. Óleo diesel.
É(São) exemplo(s) de LNAPL
A geração hidrelétrica desempenha um papel crucial no fornecimento de energia elétrica no Brasil estando fortemente relacionada com a boa gestão dos recursos hídricos no país. A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 estabelece diretrizes para o uso sustentável e a gestão dos recursos hídricos no Brasil, incluindo a outorga de direitos de uso da água.
No contexto da referida lei, é correto afirmar que