Questões de Concursos

Depois do recebimento de denúncia por parte de um funcionário, no sentido de que a sociedade empresária Alfa estaria praticando atos lesivos à administração pública do Estado do Rio Grande do Sul, João, agente público, consultou seu superior hierárquico sobre a possibilidade de se deflagrar um procedimento preliminar de investigação, no contexto da legislação estadual anticorrupção.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 15.228/2018, avalie as afirmativas a seguir.

I. Na inexistência de elementos suficientes para a instauração do processo administrativo, o procedimento preliminar de investigação será instaurado mediante denúncia ou representação, vedada a atuação de ofício das autoridades públicas, com a finalidade de produzir elementos para a identificação do ato lesivo à administração pública e de sua autoria.
II. O procedimento preliminar de investigação tem caráter não punitivo, adversarial e público, e é anterior à instauração do processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, destinando-se à coleta de elementos suficientes para a instauração do referido processo administrativo.
III. O arquivamento de procedimento preliminar de investigação não vincula a administração pública e não impede a instauração de posterior processo administrativo de responsabilização.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em

O Estado do Rio Grande do Sul, em observância às formalidades legais, criou a sociedade de economia mista XYZ, tornando-se imprescindível a elaboração e a divulgação de um Código de Conduta e Integridade da estatal.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 13.303/2016, o Código de Conduta e Integridade da sociedade de economia mista XYZ disporá sobre os seguintes itens, que estão corretos à exceção de um. Assinale-o.

Depois que determinado evento climático adverso atingiu de forma severa o Estado Alfa, doações das mais variadas regiões do Brasil chegaram ao referido ente federativo, por meio de diferentes estradas. Além disso, foi possível constatar uma demanda elevada nos hospitais públicos da rede estadual.
Nesse cenário, considerando a classificação dos bens públicos à luz do critério da afetação pública, é correto afirmar que

No planejamento da auditoria, em especial as auditorias operacionais, a identificação de causas é fundamental para a elaboração de propostas de encaminhamento que contribuam para a mitigação dos problemas identificados.
A detecção de causas exige a aplicação de técnicas específicas. Entre essas técnicas, aquela que apresenta graficamente a força da relação entre dois ou mais grupos de informações, por meio da disposição das causas em linhas e colunas em que se pode quantificar a relação entre cada par, é denominada

No modelo IS-LM, as políticas fiscal e monetária têm diferentes impactos dependendo das condições da economia.
Sobre os casos-limite do modelo – caso clássico ou armadilha da liquidez – é correto afirmar que

Na Gestão Estratégica Governamental, o planejamento é o processo no qual os órgãos públicos definem suas diretrizes, objetivos e metas de curto, médio e longo prazos, baseando-se na identidade institucional e nos recursos disponíveis. Nesse processo, é fundamental que metodologias para medição de desempenho do setor público sejam usadas. Entre tais metodologias se destacam a Balanced Scorecard (BSC) e a Objective and Key Results (OKR).
Considerando as características de cada uma, classifique os itens a seguir como BSC (1) ou OKR (2).
( ) Na gestão pública, a metodologia permite a definição clara de metas de curto prazo alinhadas com as missões de longo prazo do governo, promovendo foco, alinhamento, e comprometimento entre diferentes níveis da administração.
( ) Os resultados dessa metodologia em serviços públicos devem ser medidos por meio de indicadores claramente definidos e relevantes para cada objetivo promovendo uma gestão mais dinâmica e adaptativa que pode melhor atender às necessidades dos cidadãos.
( ) Na metodologia aplicada nas organizações públicas, a perspectiva financeira não é o objetivo final, mas sim um meio para obtenção de recursos necessários para o cumprimento de sua função social, sendo assim, está orientada para a execução do orçamento público.
( ) Para implementar a metodologia nas organizações públicas, primeiramente deve-se adaptar as quatro perspectivas da ferramenta para refletir as diretrizes estratégicas institucionais.

A classificação correta, na ordem apresentada, é

Em um problema de classificação binária com aprendizado de máquina, a técnica geralmente mais adequada para ajustar o modelo e evitar o overfitting é

A ação popular é um importantíssimo instrumento constitucional de controle judicial da administração pública. Sobre a ação popular, considerando as jurisprudências dos Tribunais Superiores e as disposições legais pertinentes, avalie as afirmativas a seguir.

I. Para o Superior Tribunal de Justiça, a extinção da ação popular por perda de objeto decorrente da satisfação da pretensão do autor impede a condenação da parte ré ao pagamento de honorários.
II. Não cabe ação popular para impugnação de ato administrativo editado com vício de competência.
III. É possível aos analfabetos o ajuizamento de ação popular.

Está correto o que se afirma em

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – eles são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Relacione os Princípios Orçamentários a seguir, com suas respectivas definições:

I. Totalidade II. Periodicidade III. Exclusividade IV. Universalidade

( ) Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

( ) Estipulado, de forma literal, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o Art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

( ) Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.


Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.

Com relação às linguagens de programação para ciência de dados, linguagem Python e R, avalie cada afirmativa a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) No Oracle R Enterprise, a execução do R incorporado (ou Embedded R) possibilita a chamada de scripts do R em sessões do R executadas no servidor do Oracle Database.
( ) A interoperabilidade entre Python e R pode ser estabelecida pelo pacote reticulate do R, que possibilita que no código R sejam utilizadas ambas as abordagens, em documentos R Markdown e no IDE RStudio.
( ) Os principais pacotes para manipulação de dados são o dplyr, para o R, e o Scikit-learn, para o Python.

As afirmativas são, respectivamente,

O processo Licitatório e as fases da despesa pública constituem etapas do Ciclo de Compras que, customizado para o setor público envolve, nesta ordem:

O COBIT 5 é um framework, desenvolvido pelo ISACA, muito popular na governança de TI, que

A NBC TSP 01 estabelece normas e diretrizes para a apresentação das demonstrações contábeis aplicáveis ao setor público, visando proporcionar transparência, uniformidade e comparabilidade nas informações financeiras. Essa norma define princípios contábeis que orientam o reconhecimento, a mensuração e a divulgação de elementos, como ativos, passivos, receitas e despesas nas demonstrações de entidades governamentais e organizações do setor público.
Relacione os termos a seguir, estabelecidos na NBC TSP 01, às respectivas definições:

I. Controle do ativo II. Condições sobre ativos transferidos III. Restrições sobre ativos transferidos IV. Especificações sobre ativos transferidos


( ) São especificações que determinam que os benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços incorporados no ativo devem ser consumidos pelo recebedor conforme especificado, ou os benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços devem ser devolvidos ao transferente.
( ) Ocorre quando a entidade pode utilizar ou se beneficiar do ativo em busca de seus objetivos e pode excluir, ou regular, o acesso de outras partes àquele benefício.
( ) São as especificações que limitam ou direcionam os objetivos pelos quais o ativo transferido pode ser utilizado, mas que não especificam que benefícios econômicos ou potencial de serviços futuros devem ser devolvidos ao transferente se não utilizados conforme especificado.
( ) São termos legais ou regulamentares, ou acordo obrigatório, impostos sobre o uso de ativo transferido por entidades externas à entidade que elabora as demonstrações contábeis.

Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.

A gestão de riscos é um elemento-chave da governança nas organizações do setor público em termos de suas estruturas, seus processos, seus valores corporativos, sua cultura e seu comportamento.
Nessa linha, avalie as afirmativas a seguir relativas à gestão de risco.

I. Para falarmos de riscos, uma palavra é fundamental: objetivo. Se não temos um objetivo, não há que se falar em eventos que podem atrapalhar ou ajudar a atingi-lo.
II. Os benefícios gerados por um gerenciamento de riscos compensam os eventuais custos incorridos com sua implementação. Dessa forma, não precisam ser estabelecidos procedimentos de controle interno proporcionais ao risco.
III. Análise de riscos, para prevenir a ocorrência de riscos e diminuir o impacto de suas consequências, busca identificar as possíveis causas, as consequências e os controles existentes.
IV. O objetivo da gestão de riscos é promover meios para que as incertezas não desviem os esforços da organização de seus objetivos.

Estão corretas as afirmativas

É possível definir governança pública como um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
Nesse sentido, avalie se os princípios da governança pública incluem:
I. Capacidade de resposta. II. Integridade. III. Confiabilidade. IV. Monitoramento do desempenho da organização.

Estão corretos os itens

Uma gestão que tem como foco a melhoria dos processos organizacionais da administração pública preenche um pré-requisito na busca pela excelência gerencial.
Considerando essa afirmação, assinale a opção que apresenta um exemplo de ferramenta que amplia uma simples técnica de avaliação e que viabiliza a consecução do referido pré-requisito.

Eduardo, servidor público no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, foi comunicado de que irá integrar comissão processante, no contexto de um processo administrativo disciplinar deflagrado em face de determinado agente público. Dessa forma, Eduardo resolveu analisar a legislação de regência, para tomar conhecimento prévio sobre a função que desempenhará.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, é correto afirmar que

Em uma estrutura de governança de dados centralizada, é comum que

O Decreto nº 10.540/2020 estabelece normas para a implementação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) em todos os entes da Federação, com o objetivo de promover transparência, padronização e controle na execução das finanças públicas.
O decreto define que os entes devem adotar um sistema contábil e financeiro único, que integre a execução do orçamento e permita a consolidação das contas públicas de forma mais ágil e precisa. Além disso, fixa diretrizes para garantir a fidedignidade e a qualidade das informações contábeis, visando ao fortalecimento da transparência e à conformidade com normas nacionais de contabilidade aplicáveis ao setor público.
Quanto ao Decreto nº 10.540/2020, avalie as afirmativas a seguir.

I. Quem deve cuidar da contratação ou do desenvolvimento do Siafic é o Poder Executivo. Em relação ao custeio do sistema, pode existir ou não a transferência de recursos entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo para a contratação, a manutenção e o gerenciamento do sistema. O ideal é que a decisão ocorra entre os Poderes Legislativo e Executivo, em um diálogo.
II. O sistema único não fere a autonomia entre os Poderes. O Siafic é um sistema único de registro dos atos e fatos da administração orçamentária, fiscal e de seguridade social de cada ente, e não um sistema único de gestão. O Siafic de cada ente deverá ter perfis de acesso, em que cada usuário tenha permissão para fazer alterações somente naqueles dados pertencentes aos seus órgãos.
III. O fato de a Prefeitura e a Câmara Municipal utilizarem o mesmo sistema significa que a Prefeitura terá poder sobre o gerenciamento das contas do Poder Legislativo. O sistema deverá obrigatoriamente prever perfis de acesso, com regras rígidas de controle, em que cada unidade gestora só consiga fazer alterações nas informações de sua responsabilidade.

Está correto o que se afirma em

Em outubro de 2024, Maria, servidora pública, agindo com dolo, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, ensejando, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial em detrimento do Estado do Rio Grande do Sul. Registre-se que não se trata de ato de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir.

I. Em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, Maria estará sujeita, em tese, às sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo não superior a 14 anos.
II. Em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, a pena de multa, aplicável à acusada Maria, pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica da ré, o valor calculado é ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.
III. Em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em