Em relação aos procedimentos auxiliares das licitações e das
contratações, analise as afirmativas a seguir.
I. O credenciamento é o procedimento técnico-administrativo
para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de
habilitação para participar de futura licitação ou de licitação
vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente
definidos.
II. No sistema de registro de preços, a existência de preços
registrados implicará compromisso de fornecimento nas
condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a
contratar, facultada a realização de licitação específica para a
aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
III. O procedimento de manifestação de interesse é o procedimento
técnico-administrativo para selecionar previamente bens que
atendam às exigências técnicas ou à qualidade, estabelecidas
pela Administração.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma
em
A Secretaria Municipal de Saúde da cidade de Fraudópolis enfrentou
um problema de baixa eficiência na gestão de recursos destinados
aos programas de saúde preventiva.
Durante uma auditoria interna, foi identificado que houve uma má
aplicação de recursos em um programa de vacinação. Os materiais
de vacinação adquiridos estavam sendo armazenados de forma
inadequada, comprometendo a eficácia das vacinas e resultando em
um desperdício significativo.
Sobre as medidas que o auditor deve sugerir para a situação narrada,
analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F)
para a falsa.
I. Interdição do Estoque: o estoque de vacinas deve ser
imediatamente interditado para evitar o uso das vacinas
comprometidas.
II. Comunicação: os fatos devem ser informados às autoridades
competentes e à população, garantindo a transparência.
III. Investigação Interna: criar uma comissão interna para investigar
os responsáveis pela má gestão do estoque e identificar as
causas do problema.
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra
a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
Em tema de processo administrativo de responsabilização,
consoante dispõe Lei Anticorrupção, a personalidade jurídica
Gestão de projetos é o processo de tomar e implementar decisões
para escolher, planejar, executar, controlar e encerrar o projeto.
Assinale a opção que apresenta a diferença entre a gestão do
portfólio de projetos e a gestão operacional de projetos.
Em relação aos contratos de concessão, uma característica comum a
todos os acordos contratuais envolvendo concessões públicas é a de
que o concessionário, concomitantemente, recebe
O Município de Niterói pretende celebrar parceria público-privada
mediante contrato de prestação de serviços de que a Administração
Pública seja a usuária indireta, envolvendo a execução de obra.
No caso em tela, nos termos da Lei nº 11.079/2004, o instrumento
adequado é o contrato de concessão, na modalidade
O Município Alfa, por meio de leis específicas, instituiu três taxas,
que decorriam da oferta dos seguintes serviços aos munícipes ou
do exercício do poder de polícia:
I. conservação e limpeza de logradouros e bens públicos;
II. renovação de funcionamento e localização de
estabelecimentos empresariais, em razão da fiscalização
efetivamente realizada por órgãos municipais;
III. uso de espaços públicos municipais por concessionárias
prestadoras do serviço público de fornecimento de energia
elétrica.
É correto afirmar, em relação à conformidade constitucional
dessas três taxas, que
Em uma urna, há cartões azuis e cartões vermelhos. Do total de
cartões, 3/8 são vermelhos e o resto é azul. Além disso, 1/5 dos
cartões são triangulares e os demais são de outro formato.
A fração de cartões vermelhos que são triangulares é o dobro da
fração de cartões azuis que são triangulares.
A fração de cartões vermelhos que são triangulares é
A Lei de Participação Social (Lei nº 13.460/2017) estabelece
diretrizes para a participação da sociedade na elaboração, na
implementação e na avaliação de políticas públicas, visando garantir
a transparência e o controle social da Administração Pública.
Quanto à Lei nº 13.460/2017, relacione os termos a seguir, aos seus
respectivos significados.
I. Agente Público.
II. Serviço Público.
III. Administração Pública.
( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de
bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da
administração pública.
( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza
civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
Assinale a opção que indica a correspondência correta, segundo a
ordem apresentada.
O Prefeito do Município Alfa vinha reiteradamente descumprindo os
termos da Lei ordinária nº X, de caráter nacional, que fora editada
pela União no exercício de sua competência legislativa privativa.
Por essa razão, o diretório municipal do partido político Delta
solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade, ou não, de ser
decretada a intervenção em Alfa, bem como eventuais requisitos a
serem observados.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento
prestado.
O Auditor de Controle Interno, ao realizar a fiscalização da execução
de um contrato administrativo decorrente da execução
orçamentária de uma Prefeitura Municipal, identificou uma
irregularidade ou possível dano ao Erário.
Ele deverá apresentar denúncia formal ao(à)
A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa
pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no
âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre a fiscalização das estatais, de acordo com o citado diploma
legal, assinale a afirmativa correta.
A Constituição do país Alfa, cujo texto foi elaborado por uma
comissão de notáveis e aprovado pela quase totalidade dos eleitores
em plebiscito organizado especialmente para esse fim, buscou
incorporar as melhores práticas do constitucionalismo
contemporâneo. Além disso, buscou contemplar as distintas
correntes ideológicas existentes no território de Alfa, estruturando
arranjos institucionais que permitissem sua coexistência. Por outro
lado, apesar de ser muito avançada, destoava dos valores
prevalecentes no ambiente sociopolítico, o que comprometia a sua
observância e a consequente eficácia.
Considerando os balizamentos dessa narrativa, assinale a opção que
indica, corretamente, como a Constituição do país Alfa pode ser
classificada.
Sobre a atuação de agentes da autoridade de trânsito, analise as
afirmativas a seguir.
I. Policiais militares do serviço ativo têm a prerrogativa de
atuarem indistintamente como agentes de trânsito.
II. Para que possa exercer suas atividades, o agente da
autoridade de trânsito deverá estar uniformizado, conforme
padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções.
III. O agente da autoridade de trânsito, ao constatar o
cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e adotará
as medidas administrativas e penais cabíveis, conforme
previsão legal correspondente à conduta infracional.
Certo dia, Tiago entrou na empresa onde trabalha às 8h42min e saiu
às 17h. Após o meio-dia ele teve um intervalo para o almoço que
durou 50min.
No dia seguinte, observando os registros de entradas e saídas, ele
percebeu que, no dia anterior, o período de tempo em que trabalhou
antes do almoço foi exatamente o mesmo em que trabalhou depois
do almoço.
Nesse dia, Tiago saiu para almoçar às
Patrícia, auditora de controle interno, durante uma fiscalização
rotineira de um contrato administrativo na Prefeitura de Nova Terra,
identificou indícios de um possível dano ao Erário no valor de
R$ 1 milhão. O contrato, que envolvia a prestação de serviços de
manutenção urbana, apresentava irregularidades na execução,
como superfaturamento, serviços não realizados, conforme
previsto, e pagamentos indevidos à empresa contratada.
Sobre as medidas que a auditora interna Patrícia deve tomar, analise
as afirmativas a seguir.
I. Formalizar a comunicação ao órgão central de controle interno
municipal, apresentando um relatório detalhado sobre o
problema encontrado, as evidências levantadas e uma
estimativa do impacto financeiro.
II. Recomendar a suspensão de novos pagamentos relacionados ao
contrato até que as irregularidades sejam apuradas.
III. Reportar o caso ao Tribunal de Contas do Estado (TCE),
responsável pela fiscalização externa, por meio de uma
solicitação que inclua as provas coletadas e o pedido de uma
análise mais aprofundada sobre o contrato.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece
normas para garantir o direito de acesso à informação pública no
Brasil, promovendo a transparência e a accountability na
Administração Pública. A lei assegura que qualquer cidadão pode
solicitar informações aos órgãos e às entidades do poder público,
que têm a obrigação de fornecer dados de forma clara e em prazo
determinado, salvo exceções previstas na lei.
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado
o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da
sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como
O código de Trânsito Brasileiro estabelece uma série de medidas
para prevenção de acidentes de trânsito, não só para os veículos
automotores, mas também para as bicicletas.
Embora vários itens sejam de uso obrigatório para o condutor de
uma bicicleta, um item que é de uso opcional e o(a)