Questões de Concursos da banca FGV do órgão TRF 1ª REGIÃO com Gabarito (Comentado)

Maria, servidora pública federal, foi condenada, em sentença transitada em julgado, pela prática de infração penal. No momento em que o regime de cumprimento da pena passou para o aberto, procurou se informar em relação aos atos que poderia, ou não, praticar enquanto estivesse cumprindo a pena.
Ao final, Maria concluiu corretamente que, na perspectiva das eleições para cargos dos Poderes Executivo e Legislativo:

não pode votar nem concorrer a cargo eletivo;

pode votar, mas não pode concorrer a cargo eletivo;

pode votar e concorrer apenas a cargos eletivos do Poder Executivo, não do Legislativo;

pode votar e concorrer a cargo eletivo, apenas não podendo deixar o distrito da culpa;

pode votar e concorrer apenas a cargos eletivos do Poder Legislativo, não do Executivo.

Em razão do exponencial crescimento da dívida pública em todos os níveis federativos, com o comprometimento da capacidade de investimento dos entes públicos, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº Z (MPZ), na qual especificou, para a União e os entes subnacionais, os níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida, bem como as condicionantes e os limites a serem observados para a concessão de incentivo ou benefício tributário, que seriam influenciados pela referida compatibilidade. Tão logo foi editada a MPZ, o governador do Estado Alfa ingressou com ação direta de inconstitucionalidade sustentando a sua desconformidade constitucional.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a MPZ:

foi editada no exercício da competência legislativa concorrente da União, sendo, portanto, constitucional;

deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição, por afronta à autonomia dos demais entes federativos, sendo aplicada apenas à União;

é parcialmente inconstitucional, ao estabelecer balizamentos para a trajetória da dívida, matéria de competência privativa do Senado Federal, que deve ser objeto de resolução;

é inconstitucional, não podendo ser aplicada a nenhum ente federativo, considerando a natureza da matéria versada, embora a União tenha competência legislativa para discipliná-la;

é parcialmente inconstitucional, ao estabelecer condicionantes e limites para a concessão de incentivo ou benefício tributário pelos demais entes federativos, em razão da afronta à sua autonomia.

não pode votar nem concorrer a cargo eletivo;

pode votar, mas não pode concorrer a cargo eletivo;

pode votar e concorrer apenas a cargos eletivos do Poder Executivo, não do Legislativo;

pode votar e concorrer a cargo eletivo, apenas não podendo deixar o distrito da culpa;

pode votar e concorrer apenas a cargos eletivos do Poder Legislativo, não do Executivo.

foi editada no exercício da competência legislativa concorrente da União, sendo, portanto, constitucional;

deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição, por afronta à autonomia dos demais entes federativos, sendo aplicada apenas à União;

é parcialmente inconstitucional, ao estabelecer balizamentos para a trajetória da dívida, matéria de competência privativa do Senado Federal, que deve ser objeto de resolução;

é inconstitucional, não podendo ser aplicada a nenhum ente federativo, considerando a natureza da matéria versada, embora a União tenha competência legislativa para discipliná-la;

Após assumir a gestão da Secretaria de Planejamento de um ente público, o secretário, com sólida formação técnica na área, reuniu a equipe logo nos primeiros dias para compartilhar a sua concepção de planejamento orçamentário. Em sua fala inicial, ele assegurou que o orçamento do ente não seria uma peça de ficção, mas um efetivo plano financeiro global, de modo que o Poder Legislativo e toda a sociedade tivessem uma demonstração completa e fidedigna das despesas nele autorizadas, bem como os recursos para sua cobertura.
É correto afirmar que a fala do secretário está associada ao princípio orçamentário do(a):

Nas últimas legislaturas, a prerrogativa de alterar a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) por meio de emendas reconfigurou a arena de disputa pela alocação dos recursos orçamentários discricionários, com a cláusula de impositividade.
Sob a perspectiva do seu formato e conteúdo, emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual NÃO deverão ser aprovadas se:

desconsiderarem a aplicação mínima de recursos nas áreas de saúde e educação;

estiverem relacionadas com a correção de erros;

forem incompatíveis com as disposições do planejamento estratégico vigente;

indicarem recursos provenientes de anulação de despesa;

restarem comprovados impedimentos de ordem técnica, tais como recessão econômica.

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê expressamente que cada Estado Parte:

estabelecerá um prazo maior ou interromperá a prescrição quando o presumido delinquente tiver evadido da administração da justiça;

deverá proibir a utilização de delação premiada como meio de obtenção de prova;

deverá criar mecanismo que respeitem o sigilo bancário nas Investigações relacionadas ao crime de corrupção;

considerará a possibilidade de prever, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, a concessão de benefícios para colaboradores, vedada a concessão de imunidade judicial;

considerará a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outras índolesque sejam necessárias para qualificar como delito, inclusive na modalidade culposa, o enriquecimento ilícito.

Em relação à pseudartrose congênita da tíbia, é correto afirmar que:

pseudartrose congênita da tíbia é uma condição rara, intimamente ligada a neurofibromatose do tipo II;

a deformidade diafisária progressiva em valgo da tíbia pode levar a um varo compensatório significativo do tornozelo;

na pseudartrose congênita da tíbia, o periósteo é descrito como fino, relativamente avascular, constritivo e não aderido à tíbia;

a duplicação ipsilateral do hálux em pacientes com arqueamento ântero-lateral da tíbia é indicativo de uma forma grave de pseudartrose congênita da tíbia;

após o tratamento e consolidação da fratura patológica, os pacientes podem apresentar as funções muito limitadas e dor significativa no membro afetado, mesmo na ausência de refratura.

Matheus, estudante de Direito, pretende ingressar com uma ação em face da União Federal, motivo pelo qual passou a analisar, detalhadamente, as normas que versam sobre competência e que regem a matéria.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que a ação:

poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal;

poderá ser proposta na capital de qualquer estado da Federação ou no Distrito Federal;

deverá ser proposta no foro de domicílio do autor ou no Distrito Federal;

deverá ser proposta no foro de domicílio do autor;

deverá ser proposta no Distrito Federal.

Ao dispor sobre provas, o Código Civil traz regra importante:

“Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.”

Esse dispositivo densifica o seguinte conceito parcelar da boa-fé objetiva:

nemo potest venire contra factum proprium;

dever de mitigar os próprios prejuízos (duty to mitigate the loss);

Um grupo de empresários brasileiros da área do agronegócio entendia que determinada política comercial comum, acordada pelos Estados-membros do Mercosul, configurava entrave para o desenvolvimento da união aduaneira. Por tal razão, deliberaram iniciar discussões no âmbito do Foro Consultivo Econômico-Social, de modo que essa política pudesse vir a ser alterada pela estrutura orgânica competente do Mercosul.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o referido Foro exerce:

função consultiva e, caso acolha as ponderações apresentadas, expedirá recomendação ao Grupo Mercado Comum, que pode propor o projeto de decisão ao Conselho do Mercado Comum;

funções consultiva e deliberativa e, caso acolha as ponderações apresentadas, encaminhará o respectivo projeto à Comissão de Comércio do Mercosul, que, aprovando-o, o submeterá ao Conselho do Mercado Comum;

função deliberativa e, caso acolha as ponderações apresentadas, expedirá recomendação à Secretaria Administrativa do Mercosul, que, aprovando-a, a submeterá à Comissão de Comércio do Mercosul;

função deliberativa e, caso acolha as ponderações apresentadas, expedirá ato executivo à Comissão Parlamentar Conjunta, que apreciará o respectivo projeto e o submeterá ao referendo dos chefes de Estado;

função consultiva e, caso acolha as ponderações Apresentadas, emitirá parecer, a ser apreciado pela Comissão Parlamentar Conjunta, que, acolhendo-o, o transformará em protocolo adicional, abrindo-o à ratificação.

A função planejamento é exercida pelos administradores nos três níveis organizacionais: estratégico, tático e operacional. Sobre o planejamento em seus diversos níveis, analise as afirmativas a seguir.

I. O planejamento operacional está fortemente associado ao conceito de eficácia.
II. O planejamento tático tem foco em tarefas rotineiras e caráter permanente.
III. O planejamento estratégico considera o ambiente externo em que a organização está inserida.

Está correto somente o que se afirma em:

Em relação às fraturas do colo do fêmur, NÃO é correto afirmar que:

essas fraturas devem ser classificadas como grau 6 do índice de Singh quando todos os grupos trabeculares proximais do fêmur estão presentes;

o índice de massa corporal maior que 30.1 está entre os fatores de risco para fraturas do colo do fêmur;

a ressonância magnética é, provavelmente, a forma adicional de imagem mais útil na prática moderna nos casos em que o diagnóstico da fratura do colo é duvidoso;

o risco de luxação do quadril é maior nos pacientes submetidos a artroplastia total do quadril, devido a fratura do colo do fêmur, do que em decorrência de osteoartrite coxo femoral;

a rotação externa da perna, com aumento da tensão na cápsula anterior e ligamento iliofemoral, é uma das causas de fratura do colo do fêmur. Esse mecanismo seria responsável pela cominuição posterior do colo observada em muitas dessas fraturas.

Paulo obteve empréstimo do Banco Dinheiro na Mão S/A. Em garantia, empenhou joias de família cuja avaliação alçava a 50% do valor da dívida.
Após ter quitado 45% do saldo devedor, é comunicado de que, em um assalto ao banco, as joias foram roubadas. Nesse caso, à luz exclusivamente do Direito Civil, é correto afirmar que:

com o perecimento da coisa empenhada, resolve-se o contrato entre as partes, retornando ambas ao status quo ante, de modo que Paulo ficará exonerado da dívida;

a instituição financeira deverá indenizar Paulo pelo valor dos bens perdidos, sendo certo que, enquanto não proceder a esse pagamento, será lícito ao devedor suspender o das parcelas do empréstimo, invocando a exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus);

embora a instituição financeira deva indenizar Paulo pelo valor das joias roubadas, não é possível a compensação entre o valor do empréstimo e o das joias, por expressa vedação legal na hipótese de penhor e pela diferença de origem dos débitos;

a instituição financeira deve indenizar Paulo pelo valor das joias roubadas, sendo certo que é possível a compensação entre o valor do empréstimo e o das joias; assim, considerando a quitação de 95% do saldo devedor (45% pelo pagamento das parcelas e 50% pela compensação), Paulo poderá invocar a teoria do adimplemento substancial para dar por cumprida sua obrigação;

a instituição financeira não responde pelo caso fortuito/força maior, uma vez que não pode ser responsabilizada por danos decorrentes de atividades criminosas, notadamente roubo à mão armada.

Uma paciente de 22 anos, bailarina, sofreu entorse do tornozelo direito, com impossibilidade de deambular apoiando o membro lesionado ao solo e com edema perimaleolar de 1+ em 4+. Atendida na emergência foi diagnosticada, após exames por imagens, com fratura do tornozelo, segundo a classificação AO/OTA 44C2.2u.
Dentre as alternativas abaixo, a melhor conduta para essa paciente é:

tratamento conservador com tala gessada suropodálica e, após a regressão do edema, colocação de aparelho gessado suropodálico com o pé supinado e rodado externamente;

redução da fíbula e estabilização com uma placa terço de cana pré-moldada bloqueada e parafusos, associada a redução com fixação do maléolo medial, utilizando dois parafusos canulados;

redução da fíbula e estabilização com uma placa terço de cana modelada e parafusos, associada a sutura do ligamento deltoide e redução da articulação tibiofibular distal, com estabilização da articulação utilizando um parafuso cortical;

redução indireta da fratura da fíbula e estabilização com uma haste intramedular bloqueada, associada a sutura do ligamento deltoide e redução da articulação tibiofibular distal, com estabilização da articulação utilizando um parafuso cortical;

redução da fíbula e estabilização com uma placa terço de cana modelada e parafusos, associada a redução e fixação do maléolo medial com dois parafusos canulados e redução da articulação tibiofibular distal, com estabilização da articulação utilizando um parafuso cortical.

Considere as afirmativas a seguir a respeito da conexão ao sistema interligado nacional para a maioria das localidades isoladas que compõem os sistemas isolados.

I. Ausência de infraestrutura logística e de serviços dificultam a manutenção.

II. Existência de obstáculos naturais põe em risco os índices de DEC e FEC, que afetam diretamente as concessionárias.

III. Facilita a utilização da infraestrutura do parque de geração térmica como reserva para as localidades que forem conectadas ao SIN.

Está correto somente o que se afirma em:

João, ex-secretário de saúde do Município X, é réu em ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal em 2020. É acusado de ter se apropriado de valores desviados de contratação pública realizada em 2019, sem licitação e com preços acima da prática de mercado. Durante a fase de instrução, João requer ao juízo a adoção de diversas providências.

O entendimento correto a ser adotado pelo julgador, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal na tese fixada no Tema 1.199, é:

aplicar a prescrição intercorrente a contar da prática do ato tido como improbo, ou seja, 2019;

que a Lei nº 14.230/2021 não se aplica ao caso concreto, uma vez que o ato tido como ímprobo foi praticado em 2019, antes da vigência da nova lei;

como não há sentença condenatória transitada em julgado, incide a Lei nº 14.230/2021, cabendo ao juiz analisar a existência de dolo na conduta de João;

como já foi recebida a inicial e juntada a contestação, opera-se a estabilidade da demanda, não sendo possível a aplicação da Lei nº 14.230/2021 ao caso apresentado;

ser possível a condenação por ato de improbidade na modalidade culposa, uma vez que os atos tidos como ímprobos foram praticados em 2019, antes da vigência da Lei nº 14.230/2021.

Na execução de um plano de segurança, os agentes atuam em círculos concêntricos em torno da autoridade.
É consenso na doutrina que o primeiro círculo é denominado:

segurança ostensiva;

segurança aproximada;

segurança imediata;

segurança afastada.

A segurança de instalações consiste no grupo de medidas voltadas para a segurança física dos locais em que ocorram atividades humanas ou nos quais são elaboradas, tratadas, manuseadas ou guardadas informações e materiais, com a finalidade de salvaguardá-los. As possíveis medidas voltadas para a segurança de instalações são, dentre outras, a demarcação de áreas, a implantação de barreiras, o estabelecimento de linhas de proteção e a adoção de controle de acesso.

A respeito da implantação de barreiras, é correto afirmar que:

são implantadas para impedir ou dificultar o ingresso de pessoas não autorizadas e permitir um efetivo controle de circulação de pessoas;

identifica as áreas de acesso restrito, por meio de sinalizações de fácil entendimento, apresentando-se como um primeiro elemento dissuasor à quebra de segurança;

compartimentam ambientes, salas e corredores. Além disso, definem acessos de maior ou menor restrição para os integrantes dotados de credencial de segurança;

os serviços de suporte e de equipamentos são instalados de forma a evitar acesso que possa vir a comprometer a proteção da informação;

os interruptores elétricos devem estar localizados próximos às saídas de emergência, de modo a facilitar o desligamento em caso de necessidade.

Um técnico em edificações foi contratado para fazer o levantamento planimétrico de um terreno. Ao realizar sua locação, percebeu que ele era triangular, com os lados medindo, respectivamente, 1.100 metros, 4.600 metros e 5.500 metros. A área desse terreno é de:

1.000.000 x ?3 m² ;

1.000.000 x ?5 m² .

A declinação magnética (DM) é a diferença existente entre o norte encontrado com a utilização de uma bússola e o norte verdadeiro. Essa grandeza, que é importante em levantamentos realizados com bússola, depende do tempo, e no Brasil todas as declinações são negativas. Por exemplo, em um determinado local, na data de 01/04/2015, a declinação magnética era de 21,61o e o azimute de partida, obtido com a bússola, foi de 130^o 10’ 40”.

O azimute geométrico desse alinhamento é de:

A frase publicitária abaixo que se apoia na sedução para o convencimento de leitor é:

As roupas da loja X tornam você mais elegante!

O CRAUV é o carro do futuro em tecnologia!

O cachorro é o melhor amigo do homem: adote um!

Acredite em Deus; compre o livro do pastor X.

Persiga a riqueza: invista no Fundo de Investimentos ZUL!

Questões de Concursos

Q961825•
Direito Eleitoral•
Direitos Políticos Ativos•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Especialidade Análise de Dados•
2024

Q962611•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Q961825•
Direito Eleitoral•
Direitos Políticos Ativos•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Especialidade Análise de Dados•
2024

Q962611•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Q962110•
Administração Financeira e Orçamentária•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Especialidade Contabilidade•
2024

Q962113•
Administração Financeira e Orçamentária•
Apreciação•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Especialidade Contabilidade•
2024

Q961620•
Direitos Humanos•
Decreto nº 5687•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2023

Q962388•
Medicina•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Especialidade Medicina Ortopedia•
2024

Q961883•
Direito Processual Civil•
Competência no Processo Civil•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

Q962655•
Direito Civil•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Q961635•
Direito Econômico•
Mercosul•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2023

Q961893•
Administração Geral•
Planejamento Estratégico•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

Q962407•
Medicina•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Especialidade Medicina Ortopedia•
2024

Q961643•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2023

Q962412•
Medicina•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Especialidade Medicina Ortopedia•
2024

Q962170•
Engenharia Elétrica•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Especialidade Engenharia Elétrica•
2024

Q961671•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2023

Q961934•
Segurança e Transporte•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Especialidade Agente da Polícia Judicial•
2024

Q961945•
Segurança e Transporte•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Especialidade Agente da Polícia Judicial•
2024

Q962207•
Engenharia Civil•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Especialidade Edificações•
2024

Q962208•
Engenharia Civil•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Especialidade Edificações•
2024

Q961702•
Português•
Interpretação de Textos•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

Q961825•Direito Eleitoral•Direitos Políticos Ativos•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Especialidade Análise de Dados•2024

Q962611•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2025

Q961825•Direito Eleitoral•Direitos Políticos Ativos•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Especialidade Análise de Dados•2024

Q962611•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2025

Q962110•Administração Financeira e Orçamentária•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Especialidade Contabilidade•2024

Q962113•Administração Financeira e Orçamentária•Apreciação•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Especialidade Contabilidade•2024

Q961620•Direitos Humanos•Decreto nº 5687•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2023

Q962388•Medicina•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Especialidade Medicina Ortopedia•2024

Q961883•Direito Processual Civil•Competência no Processo Civil•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Área Administrativa•2024

Q962655•Direito Civil•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2025

Q961635•Direito Econômico•Mercosul•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2023

Q961893•Administração Geral•Planejamento Estratégico•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Área Administrativa•2024

Q962407•Medicina•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Especialidade Medicina Ortopedia•2024

Q961643•Direito Civil•Direito das Coisas Direitos Reais•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2023

Q962412•Medicina•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Especialidade Medicina Ortopedia•2024

Q962170•Engenharia Elétrica•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Especialidade Engenharia Elétrica•2024

Q961671•Direito Administrativo•Improbidade Administrativa•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2023

Q961934•Segurança e Transporte•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Especialidade Agente da Polícia Judicial•2024

Q961945•Segurança e Transporte•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Especialidade Agente da Polícia Judicial•2024

Q962207•Engenharia Civil•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Especialidade Edificações•2024

Q962208•Engenharia Civil•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Especialidade Edificações•2024

Q961702•Português•Interpretação de Textos•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Área Judiciária•2024

Q961825•
Direito Eleitoral•
Direitos Políticos Ativos•
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Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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2025

Q961825•
Direito Eleitoral•
Direitos Políticos Ativos•
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