Recebe(m) o tratamento de receita extraorçamentária

Um funcionário público que, sem apor assinatura e sem receber diretamente vantagem indevida, no exercício do cargo de fiscalização, confecciona uma defesa administrativa em favor de pessoa autuada pela fiscalização comete

É competência privativa do presidente da República

Funcionário público da fiscalização em transportes, no exercício da sua função, que adverte um amigo seu de uma fiscalização itinerante programada para o dia seguinte, criando condições para que, em virtude disso, o amigo escape da referida fiscalização, comete

O saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre o ingresso de recursos previstos e o efetivamente arrecadado, levando-se em conta, ainda, o comportamento da arrecadação no exercício, corresponde

Os princípios são os responsáveis pelo direcionamento da conduta dos agentes, diferenciando-se, assim, das regras, as quais buscam a operacionalização imediata das condutas sociais. É de grande importância, pois, trazerem-se para a conceituação do Estado de Direito os fundamentos que lhe são necessários a fim de o poder ter a chancela jurídica para sua legitimidade, traduzíveis por meio dos princípios da ordem política. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

De acordo com a concepção da tabela de eventos, parte integrante do plano de contas, é correto afirmar que

Acerca do Poder Executivo, assinale alternativa incorreta.

Considerando a classificação funcional, assinale a alternativa incorreta.

Quanto aos contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Acerca dos métodos e princípios que regulam a interpretação constitucional, assinale a alternativa incorreta.

Se a demonstração dos fluxos de caixa de uma empresa tiver resultado negativo, é correto afirmar que, nessa empresa,

Quanto ao imposto sobre produtos industrializados, assinale a alternativa correta.

Com base na experiência norte-americana e na europeia, o modelo de controle de constitucionalidade brasileiro adotou um sistema misto. De um lado, o controle do ordenamento jurídico poderá ser arguido inicialmente em juízos inferiores, processo que se denominou de via difusa, com maior semelhança ao direito estadunidense; por outro lado, o controle concentrado em uma Corte promove a característica erga omnes das decisões de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, tendo sido trazido esse tipo de controle ao Brasil, por inspiração da cultura do Direito europeu. Acerca dos referidos controles de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

No tocante à evolução das teorias que tratam da responsabilidade civil da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

Segundo o Sistema Tributário Nacional (STN), detalhado na constituição, assinale a alternativa correta.

A interdependência dos atores governos, empresas e sociedades é, certamente, a característica fundamental do atual cenário econômico mundial, comumente denominado globalização. Com base nessa nova realidade, que ganhou maior densidade a partir da década de 80 do século XX, assinale a alternativa correta.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão relevante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, previsto na legislação da Política Nacional do Meio Ambiente, compõe-se de órgão plenário integrado

O Comitê do Passe Estudantil é composto por

Não constitui ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário