Assinale a alternativa que está em consonância com a lei que rege a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário ou sociedade empresária.
Questões de Concursos
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O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução, em processos do Juizado
Especial Civil, proferirá sua decisão e imediatamente a
submeterá ao juiz togado, para homologação. Suponha-se, no
entanto, que, em um determinado caso concreto, o juiz togado
considere que não é possível a homologação da decisão, pois
é necessária a realização de atos probatórios indispensáveis,
antes de ser prolatada a decisão. Nesse caso, tendo em vista
os deveres do juiz leigo, contidos no Anexo II da Resolução
n.o
174/13 do Conselho Nacional de Justiça, o juiz leigo deverá
Assinale a alternativa que apresenta uma situação hipotética na qual Clarissa pode servir no Conselho Tutelar
de sua cidade.
A respeito das Escolas Penais, é correto dizer que:
Assinale a alternativa correta relativamente ao procedimento penal sumaríssimo.
Acerca dos princípios e garantias aplicáveis ao processo penal, consoante a interpretação consentânea com o
espírito democrático da Constituição de 1988, assinale a
alternativa correta.
Acerca do juiz leigo, com base na legislação vigente, é
correto afirmar que
Quanto às diretrizes sobre a guarda, forma de colocação em família substituta, de acordo com os artigos 28 e
seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
n° 8.069, de 13 de julho de 1990), é correto afirmar que
Legitimado pela natureza do direito material tutelado, o
Estatuto da Criança e do Adolescente prevê normas processuais e procedimentos específicos para as ações que
tramitam perante as Varas da Infância e da Juventude,
seguindo as seguintes diretrizes:
Sobre as inelegibilidades, assinale a alternativa correta.
A usucapião especial de imóvel urbano é importante
instrumento de Política Urbana, prevista na Constituição
e no Estatuto da Cidade. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
Um consumidor recebeu um panfleto de venda de automóvel
dizendo que na compra do veículo naquela loja
o valor da documentação seria grátis e ainda ganharia
um ano de seguro. Ao fechar o negócio, lendo o contrato
de adesão, percebe que tais promessas não constam no
documento. Nesse caso, é correto afirmar que
O princípio da continuidade registral estabelece que
Nair comprou uma televisão. Ao chegar em casa, ligou-a
na tomada, mas o produto não funcionou de maneira
nenhuma. Nesse caso, é correto afirmar que Nair terá o
prazo de
O principal efeito da sentença criminal condenatória é a ____________ . A legislação penal brasileira, porém, prevê também efeitos secundários da condenação, tanto de natureza penal quanto extrapenal. Os efeitos secundários de natureza _____________ se dividem em genéricos e específicos. ____________ é exemplo de efeito secundário ______________da decisão criminal condenatória transitada em julgado.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, a frase.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, a frase.
A respeito das preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar que
Nos termos do Anexo II da Resolução n.º 174/2013, do
Conselho Nacional de Justiça, é um dos deveres dos juízes
leigos, sem prejuízo daqueles estabelecidos pelo respectivo
Tribunal, previstos expressamente:
A identificação de um bem como bem público é fundamental para a identificação do seu regime jurídico, isto é,
do conjunto de normas a serem aplicadas a esses bens,
em especial no caso de disputa entre diferentes pessoas
pela posse e propriedade desses bens.
Assim sendo, pode-se afirmar, corretamente, a respeito da identificação dos bens públicos e de suas características jurídicas que
Assim sendo, pode-se afirmar, corretamente, a respeito da identificação dos bens públicos e de suas características jurídicas que
Lício foi aprovado em concurso de provas e títulos para
a função de juiz leigo no Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro. A sua primeira lotação foi designada
para o III Juizado Especial da Fazenda Pública da
comarca do Rio de Janeiro. Nos termos da Resolução
TJ/OE n° 35/2013 e de seus anexos, os juízes leigos
Na transferência do estabelecimento empresarial, é correto afirmar que