Na hipótese de concessão de permissão para exploração de uma atividade, que depois venha a ser incompatível com nova lei de zoneamento, é correto afirmar que o referido ato administrativo será extinto por meio da
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Assinale a alternativa correta sobre os crimes praticados pelo particular contra a Administração em geral.
Greice, vítima de delito previsto no artigo 147 do Código Penal, com pena máxima de 6 (seis) meses de detenção, formulou pedido de concessão de medidas protetivas de afastamento e proibição de contato, previstas no artigo 22, incisos II e III, da Lei n° 11.340/06, deferidas judicialmente.
Noticiado o descumprimento das medidas protetivas, o ofensor Emerson, primário, foi preso em flagrante delito, quando, em novo episódio de violência doméstica e familiar, ameaçava Greice de morte, após tê-la agredido fisicamente, com emprego de uma faca, causando-lhe lesões de natureza leve. Ao receber o auto de prisão em flagrante, nos termos dos artigos 310 e seguintes do Código de Processo Penal, o juiz
No dia 21 de julho deste ano, a imprensa divulgou uma lista de seis magistrados indicados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Nela constava o nome do juiz Fausto De Sanctis. Esse juiz ficou conhecido pela sua participação na operação que
Sobre a execução e a fiscalização do contrato de gestão das Organizações Sociais, é correto afirmar que
No dia do pleito eleitoral, por vezes, verifica-se o fornecimento, a contratação ou o oferecimento gratuito de transporte a eleitores, sendo correto afirmar que
No dia 20 de julho de 2010, a agência Reuters informava:
"O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira o projeto de lei que destina 25 milhões de reais para o Fundo de Reconstrução de Gaza."
Indique a opção que tem nexo com essa notícia.
Assinale a alternativa correta.
Em 2013, o Brasil atingiu os 200 milhões de habitantes. Além de apresentar essa estimativa, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) também divulgou tendências atuais da população brasileira, dentre as quais
Considerando as disposições de natureza processual penal contidas na Lei n.º 11.101, de 09.02.2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial), aplicáveis aos crimes nela descritos, é incorreto afirmar que
Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
Assinale a alternativa correta.