Quanto ao estagiário de Direito, auxiliar das Promotorias de Justiça, na forma da Lei Complementar 106/03, é INCORRETO afirmar que:
Leia atentamente e responda às questões 76 a 78.
Em setembro de 2006, quando do julgamento de Habeas
Corpus, impetrado por detento do Estado de São Paulo, o
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
do §1º do art.2º da Lei 8.072/90, que vedava a progressão
de regime a condenados pela prática de crimes hediondos.
Em dezembro último, o Juiz de Direito da Vara de
Execuções Penais de Rio Branco/AC indeferiu pedido de
progressão de regime em favor de Miguel, condenado a
pena de reclusão em regime integralmente fechado em
decorrência da prática de crime hediondo.
Acerca da decisão denegatória do Juízo de Execuções Penais de Rio Branco, de dezembro de 2006, assinale a alternativa que apresenta seu fundamento:
Os membros do Ministério Público serão processados e julgados originariamente
Ao surgir a dúvida de que um programa não desejado está executando em um computador, pode-se lançar mão de um programa utilitário para ver a lista de todos os processos que estão sendo executados. Esse programa utilitário padrão que acompanha o Windows XP é o:
Leia atentamente e responda às questões 67 e 68.
José Afonso, servidor do MPERJ, recebeu de seu Chefe
determinação para aquisição de material de escritório para
uso nas Promotorias de Justiça da Capital e do interior do
Estado.
A solução mais adequada ao caso proposto segundo o ordenamento jurídico constitucional é:
Quanto à garantia da inamovibilidade, é correto afirmar que:
Normalmente em uma empresa é comum que uma mensagem eletrônica seja enviada para um grupo de destinatários de forma que um não possa ver quais os outros que receberam a mensagem. Utilizando o Microsoft Outlook Express 6, pode-se realizar essa operação:
TEXTO I
Pronto para outra?
Ricardo Freire
Para muita gente, esta é a semana mais difícil do ano.
Você volta das férias, tenta se adaptar de novo à rotina e
já pressente as surpresas que vai ter ao receber a conta do
cartão de crédito. Quando se dá conta, é mais uma vítima
da depressão pós-viagem. Eu só conheço uma maneira de
sair dessa: começar a pensar já na próxima. Não, não é
cedo demais. Nem sintoma de descaso pelo trabalho.
Acalentar uma viagem é uma maneira segura de manter
aceso o interesse pelo fato gerador de suas férias: seu
emprego.
Além do que, planejar uma viagem com antecedência
é o melhor jeito de rentabilizar seu investimento. Por que
se contentar em aproveitar apenas os dias que você passa
longe de casa, quando dá para começar a viajar muito
antes de embarcar - e sem pagar nada mais por isso?
Eu gosto de comparar o planejamento de uma grande
viagem ao preparo de um desfile de escola de samba no
Carnaval. Assim como as férias, o Carnaval em si dura
pouco - mas é o grand finale de um ano inteiro de
divertida preparação.
É fácil trazer o know how do samba para suas férias.
Use os três primeiros meses depois da volta para definir o
"enredo" de sua próxima viagem.
Tire os meses seguintes para encomendar guias e
colecionar as informações que caírem em sua mão -
revistas, jornais, dicas de quem já foi. Vá montando o
itinerário mais consistente, descobrindo os meios de
transporte mais adequados, decidindo quais são os hotéis
imperdíveis. Quando faltarem quatro meses para a
partida, tome coragem e reserve a passagem e oshotéis.
Passe os últimos três meses fazendo a sintonia fina:
escolhendo restaurantes, decidindo o que merece e o que
não merece ser visto.
Depois de tudo isso não tem erro: é partir direto para
a apoteose.
Revista Época, 29/01/2007, p. 112 (fragmento).
"Quando faltarem quatro meses para a partida, tome coragem e reserve a passagem e os hotéis" (l. 29). Em vez de estarem relacionados com substantivos, os verbos desse trecho poderiam estar acompanhados de pronomes que os substituíssem, o que resultaria na seguinte reescritura:
Acórdão do Tribunal de Contas da União determinou a suspensão do pagamento da incorporação de reajuste de 26,05% dos proventos de Clotilde, servidora aposentada do Ministério Público Federal. Tal incorporação decorrera de sentença judicial de procedência em ação proposta pela servidora, já definitivamente julgada. Inconformada com a suspensão de pagamento determinada pelo TCU, Clotilde propõe medida judicial para reverter a situação. A melhor solução para o caso é a seguinte:
Até a Emenda Constitucional nº 19/98 vigorou o Regime Jurídico Único. Por esse regime todos os servidores da Administração Pública deveriam seguir o regime estatutário. Desde 1998, por força das alterações introduzidas pela citada emenda, a Administração Pública possui dois regimes jurídicos básicos para reger a sua relação com os servidores:
(i) regime jurídico estatutário;
(ii) regime jurídico celetista.
A diferença entre ambos consiste em:
Segundo a Lei Complementar 28/82, incumbe ao Primeiro Subprocurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
Ainda que não exista uma unanimidade doutrinária quanto aos elementos do ato administrativo, a lei que regula a ação popular disciplina a questão ao referir-se aos elementos cuja ausência provoca a invalidação do ato administrativo. Nesse sentido, o elemento que representa o círculo definido em lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade é:
São medidas protetivas de urgência (i) expressamente previstas na Lei nº 11.340/06 em favor da mulher vítima de violência doméstica e (ii) que obrigam o agressor, EXCETO:
Tendo o servidor do Ministério Público, ocupante de cargo efetivo, desobedecido a ordem legal de seu superior e, após ser repreendido, desobedecido novamente a ordem de igual teor, deve ser:
A Lei nº 8.429/92 apresenta distintas classes de atos de improbidade administrativa. São elas:
Leia atentamente e responda às questões 76 a 78.
Em setembro de 2006, quando do julgamento de Habeas
Corpus, impetrado por detento do Estado de São Paulo, o
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
do §1º do art.2º da Lei 8.072/90, que vedava a progressão
de regime a condenados pela prática de crimes hediondos.
Em dezembro último, o Juiz de Direito da Vara de
Execuções Penais de Rio Branco/AC indeferiu pedido de
progressão de regime em favor de Miguel, condenado a
pena de reclusão em regime integralmente fechado em
decorrência da prática de crime hediondo.
Miguel, inconformado com o indeferimento do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Rio Branco, propõe medida judicial para impugnação da decisão. O veículo processual e o órgão jurisdicional que melhor solução apresentam para o caso, segundo o ordenamento jurídico constitucional, são:
A intimação pessoal do membro do Ministério Público para manifestar-se em processo no qual atue será feita:
A maioria das funções administrativas é desempenhada por servidores públicos, os quais, nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho, são todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas, das autarquias e das fundações públicas de natureza autárquica. Nesses termos, analise as afirmativas a seguir:
I - Somente serão estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III - O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
IV - O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
As afirmativas corretas são somente:
A revisão do inquérito administrativo poderá ser pleiteada quando:
Para efeito de concessão de pensão por morte de servidor do Ministério Público, NÃO é considerado dependente: