Sobre o procedimento da Execução Fiscal, é CORRETO afirmar que
A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
A propósito de limite de idade para inscrever-se em concurso público, está CORRETA a seguinte proposição:
Foi lavrado auto de infração em desfavor de determinado contribuinte, pela omissão do pagamento de ICMS devido nos meses de março e abril de 2000. A inscrição em dívida ativa ocorreu em abril de 2001. Aproveitando-se dos benefícios de uma lei estadual de remissão, o contribuinte confessou o débito e aderiu ao parcelamento em 10 de abril de 2002, para pagamento em 60 meses. Ante a impontualidade no pagamento das parcelas, o acordo foi denunciado (rescindido) em 25 de outubro de 2003, de modo que a execução fiscal para pagamento do débito remanescente foi proposta em 30 de março de 2004. Nos autos, embora o despacho inicial do juiz ordenando a citação tenha sido exarado em 2 de abril de 2004, as diversas tentativas de citação do devedor por oficial de justiça quedaram-se frustradas. Sobreveio informação sobre a dissolução irregular da empresa executada, de modo que sua citação editalícia aperfeiçoou-se em maio de 2007. Nesse caso, a sentença judicial que apreciar a tese da prescrição, suscitada pelo contribuinte, deverá fundamentar e concluir no sentido de que
Sobre os aspedos processuais da acdo direta de inconstitucionalidade, e CORRETA a seguinte afirmacdo:
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e no que concerne aos militares, está CORRETA a seguinte proposição:
Acerca da lei federal que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, está CORRETA a seguinte proposição:
Sobre a demissão e a exoneração de servidor público, é CORRETO sustentar que
Sobre o reexame necessário, também conhecido como remessa ex officio ou duplo grau de jurisdição obrigatório, é INCORRETO afirmar:
Segundo a Constituição do Estado de Goiás,
A parceria público-privada
Sobre as normas que regem a organização judiciária do estado de Goiás, é CORRETO afirmar:
No tocante à prescrição trabalhista, o entendimento cristalizado do Tribunal Superior do Trabalho (OJs e Súmulas) está reproduzido na seguinte proposição:
A Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, reguladora do mandado de segurança individual e coletivo, dispõe que
A exigência de garantia para recorrer administrativamente
Está em consonância com os termos do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal de 1988, a seguinte proposição:
Acerca da configuração do poder constituinte derivado, nosso sistema constitucional
As normas legais trabalhistas acerca da remuneração estabelecem que
Em relação à ação rescisória no processo do trabalho, está CORRETA a seguinte proposição.
Sobre os aspedos processuais da ação direta de inconstitucionalidade, é CORRETA a seguinte afirmação: