Questões de Concursos

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Q431045•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação

tem suas alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.

tem sua instituição regulada mediante lei complementar, se o doador possuir bens ou tiver domicílio no exterior.

relativamente aos bens móveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o donatário, salvo se este residir no exterior, hipótese em que a lei complementar regulará sua instituição.

possuísse bens, fosse domiciliado ou tiver seu inventário processado no exterior.

tem a data da abertura da sucessão como o momento de ocorrência do fato gerador e fixação da alíquota aplicável, porém não é exigível antes da homologação do cálculo.

Q224784•
Direito do Trabalho•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Acerca dos princípios peculiares do direito do trabalho, é CORRETO afirmar:

Afronta o princípio da inalterabilidade contratual lesiva à determinação de retomo do trabalhador ao cargo efetivo, deixando, assim, de ocupar função de confiança.

Considerando o princípio da intangibilidade salarial, o desconto por motivo de dano imputado ao empregado só é lícito quando previsto expressamente no contrato de trabalho, inclusive na hipótese de dolo do obreiro.

A transação e a renúncia são institutos absolutamente incompatíveis com o Direito do Trabalho, uma vez que neste vigora o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.

O princípio da continuidade da relação de emprego confere suporte teórico ao instituto da sucessão trabalhista (art. 10 e 448 da CLT).

O princípio da irredutibilidade salarial orienta que o salário é irredutível, não podendo este ser minorado nem mesmo por meio de negociação coletiva.

Q226125•
Direito Processual Civil•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

A propósito da participação da Fazenda Pública em juízo, é CORRETO afirmar que ela

não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

sua citação pelo correio é permitida, salvo nos processos de execução.

quando for condenada em montante inferior ao postulado na inicial, na ação de indenização por dano moral, ocorrerá sempre sucumbência recíproca.

tem o prazo em dobro para responder ou apresentar contrarrazões em qualquer recurso.

fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito, quando for parte no processo

Notificações

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Q431045•
Direito Constitucional•
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Procurador do Estado

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação

tem suas alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.

tem sua instituição regulada mediante lei complementar, se o doador possuir bens ou tiver domicílio no exterior.

relativamente aos bens móveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o donatário, salvo se este residir no exterior, hipótese em que a lei complementar regulará sua instituição.

possuísse bens, fosse domiciliado ou tiver seu inventário processado no exterior.

tem a data da abertura da sucessão como o momento de ocorrência do fato gerador e fixação da alíquota aplicável, porém não é exigível antes da homologação do cálculo.

Q224784•
Direito do Trabalho•
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Procurador do Estado

Acerca dos princípios peculiares do direito do trabalho, é CORRETO afirmar:

Afronta o princípio da inalterabilidade contratual lesiva à determinação de retomo do trabalhador ao cargo efetivo, deixando, assim, de ocupar função de confiança.

A transação e a renúncia são institutos absolutamente incompatíveis com o Direito do Trabalho, uma vez que neste vigora o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.

O princípio da continuidade da relação de emprego confere suporte teórico ao instituto da sucessão trabalhista (art. 10 e 448 da CLT).

O princípio da irredutibilidade salarial orienta que o salário é irredutível, não podendo este ser minorado nem mesmo por meio de negociação coletiva.

Q226125•
Direito Processual Civil•
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Procurador do Estado

A propósito da participação da Fazenda Pública em juízo, é CORRETO afirmar que ela

não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

sua citação pelo correio é permitida, salvo nos processos de execução.

quando for condenada em montante inferior ao postulado na inicial, na ação de indenização por dano moral, ocorrerá sempre sucumbência recíproca.

tem o prazo em dobro para responder ou apresentar contrarrazões em qualquer recurso.

fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito, quando for parte no processo

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Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
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Direito do Trabalho•
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Direito Processual Civil•
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Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
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Q224784•
Direito do Trabalho•
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Q226125•
Direito Processual Civil•
PGE GO•
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Procurador do Estado

Q226371•
Direito do Trabalho•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q224136•
Direito Processual Civil•
Processo Cautelar•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q225501•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q391710•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q432538•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q220942•
Direito do Trabalho•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q394525•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q223566•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q421710•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q220827•
Legislação Estadual•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q228517•
Legislação Estadual•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q452260•
Direito do Trabalho•
Remuneração e Salário•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q469554•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q226463•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q223396•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
PGE GO•
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Procurador do Estado

Q227578•
Legislação Estadual•
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Q222019•
Direito Constitucional•
Meio Ambiente•
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Q431045•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q224784•Direito do Trabalho•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q226125•Direito Processual Civil•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

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Q225501•Direito Processual Civil•Procedimentos Especiais•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q391710•Direito Administrativo•Parte Geral•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q432538•Direito Constitucional•Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

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