Questões de Concursos

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Q233725•
Direito Processual Civil•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Sobre a ação de execução, marque a alternativa correta:

o credor poderá recusar o recebimento da prestação, estabelecida no título executivo, se ela não corresponder ao direito ou à obrigação; caso em que requererá ao juiz a execução, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la.

quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, ainda que outro esteja determinado no título executivo

é illcito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e identica a forma do processo.

na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 10 (dez) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-la.

Q229261•
Direito Processual Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

A ação controlada como meio extraordinário de investigação criminal encontra-se prevista nas seguintes leis penais especiais, exceto:

Lei de lavagem de capitais (Lei nº 9.613/98)

Lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98)

Lei de combate ao crime organizado (Lei nº 9.034/95)

Lei de drogas (Lei nº 11.343/06)

Q687767•
Geografia•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar•
2019

Muito tem se ouvido falar na união de países com o objetivo de obterem crescimento econômico, integração social e, até monetária, em alguns casos, além da livre circulação de mercadorias, serviços, pessoas e capital. A essas associações de países damos o nome de blocos econômicos. O bloco econômico mais completo da atualidade é:

Notificações

Nada por aqui

Q233725•
Direito Processual Civil•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Sobre a ação de execução, marque a alternativa correta:

quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, ainda que outro esteja determinado no título executivo

é illcito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e identica a forma do processo.

Q229261•
Direito Processual Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

A ação controlada como meio extraordinário de investigação criminal encontra-se prevista nas seguintes leis penais especiais, exceto:

Lei de lavagem de capitais (Lei nº 9.613/98)

Lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98)

Lei de combate ao crime organizado (Lei nº 9.034/95)

Lei de drogas (Lei nº 11.343/06)

Q687767•
Geografia•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar•
2019

Q389883•
História do Brasil•
Conhecimentos de História do Brasil•
MPE GO•
MPE GO•
Oficial de Promotoria

Sobre o período da ditadura militar no pais, assinale a alternativa correta:

Aditadura militar no Brasil, ou Quinta República Brasileira, foi o regime instaurado em 1 de abril de 1964 e que durou até 15 de março de 1985. sob comando de sucessivos governos militares. De caráter autoritário e nacionalista, teve inicio com o golpe militar que derrubou o governo de João Goulart, o qual também foi colocado na Presidência do pais com um golpe militar;

O regime militar acabou quando José Sarney assumiu a presidência, o que deu inicio ao período conhecido como Nova República (ou Sexta República)

Apesar das promessas iniciais de uma intervenção breve, a ditadura militar durou 21 anos. Além disso, o regime pôs em prática vários Atos Institucionais, culminando com o Ato Institucional Número Cinco (AI-5) de 1968, que vigorou por dez anos. AConstituição de 1946 foi substituída pela Constituição de 1967 e. ao mesmo tempo, o Congresso Nacional foi dissolvido, todavia, as liberdades civis foram tuteladas, sendo certo que neste período houve o fortalecimento do Ministério Público como órgão de proteção de direitos fundamentais;

O regime militar adotou uma diretriz nacionalista, desenvolvimentisla e de apoio ao comunismo. A ditadura atingiu o auge de sua popularidade na década de 1970, com o chamado "milagre econômico", no mesmo momento em que o regime censurava todos os meios de comunicação do pais e torturava e exilava dissidentes.

Na década de 1990, assim como outros regimes militares latino-americanos, a ditadura brasileira entrou em decadência quando o governo não conseguiu mais estimular a economia, controlar a inflação crônica e os níveis crescentes de concentração de renda e pobreza provenientes de seu projeto econômico, o que deu impulso ao movimento pró-democracia.

Q688452•
Direito Processual Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Consoante magistério doutrinário do Professor Catedrático português Jorge de Figueiredo Dias, “o modelo de um processo penal basicamente acusatório integrado por um princípio subsidiário e supletivo de investigação oficial deve pois permanecer intocado. O que sucede; em meu parecer, é que este modelo tem agora, se quiser adequar-se à transformação ideológica, cultural e social dos tempos ditos pós-modernos e às exigências acrescidas de eficácia processual, de ser integrado num paradigma assaz diferente do que até há pouco presidiu a toda concepção europeia continental Num paradigma que, não deixando de assinalar ao processo penal uma característica adversarial, deve dar passos decisivos na incrementação, em toda a medida possível, de estruturas de consenso em detrimento de estruturas de conflito entre os sujeitos processuais; como form a de oferecer futuro a um processo penal dotado de “eficiência funcionalmente orientada” indispensável à ultrapassagem da actual sobrecarga da justiça penal, sem menoscabo dos princípios constitucionais adequados ao Estado de Direito” (“Acordos sobre a sentença em processo penal”, Porto: Conselho Distrital do Porto, 2011, p. 16).

A respeito do acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta:

Considerando que o acordo de não persecução deve ser firmado no âmbito de um procedimento de investigação criminal (PIC), não é possível a sua realização em relação aos crimes apurados em inquéritos policiais.

Em caso de concurso de agentes, se somente algum ou alguns dos investigados preencherem os requisitos para firmar o acordo de não persecução, ou quiserem fazê-lo, não será possível a realização do acordo por força do princípio da indivisibilidade que, conforme jurisprudência dominante do STF e STJ, aplica-se às ações penais públicas.

E cabível a ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público deixa de oferecer denúncia em razão da realização do acordo de não persecução penal.

Descumpridas quaisquer condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Promotor de Justiça deverá, ser for o caso, imediatamente oferecer denúncia. Além do mais, o membro do Ministério Público pode invocar o descumprimento do acordo como justificativa para eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

Q232757•
Direito Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Analise as proposições abaixo e marque a alternativa incorreta:

No peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, ou seja, se ocorre depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, reduz de metade a pena imposta. Por outro lado, no peculato doloso, a reparação do dano, até o recebimento da ação penal, por ato voluntário do agente, redundará na redução de pena de um a dois terços; se, entretanto, a reparação do dano por ato voluntário do agente ocorrer após o recebimento da denúncia, ainda assim, poderá a pena do autor do crime de peculado doloso ser legalmente atenuada

Paulo dirige-se a uma repartição pública e entrega a Salim M., funcionário municipal, uma determinada quantia em dinheiro a título de pagamento de tributos supostamente atrasados. Nesse instante, Salim M. percebe que a dívida já havia sido paga, mas fica em silêncio e apropria-se do valor. Tipifica-se, na hipótese, o delito de "peculato apropriação" (art. 312, caput, 1ª parte, do Código Penal).

Dantas, policial rodoviário, determina a parada de um automóvel, no que é prontamente atendido. Em seguida, Dantas analisa os documentos do motorista e do veículo, todos em ordem. Visualiza, porém, um aparelho de som no painel do automóvel, que somente pode ser retirado com a digitação da senha pelo seu proprietário. Desejando apossar-se do bem, o servidor público aponta seu revólver na direção do motorista e ameaça matá-lo caso não lhe entregue o aparelho de som. Na hipótese, o servidor público Dantas cometeu o crime de extorsão (art. 158 do Código Penal)

Dois peritos elaboram em conjunto um laudo de exame de DNA, atendendo a determinação judicial, e de comum acordo, mediante suborno, fazem afirmações falsas no âmbito de processo cível de investigação de paternidade, concluindo inveridicamente que o autor da ação não é filho do demandado. Tem-se, na hipótese, o crime de "falsa perícia" (art. 342, § 1º, do Código Penal), doutrinariamente classificado por Cleber Masson como delito de mão própria que admite coautoria.

Questões de Concursos

Q233725•
Direito Processual Civil•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q229261•
Direito Processual Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q687767•
Geografia•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar•
2019

Q233725•
Direito Processual Civil•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q229261•
Direito Processual Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q687767•
Geografia•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar•
2019

Q235556•
Direito Financeiro•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q237426•
Direito Constitucional•
Controle Repressivo Poder Judiciário•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q234144•
Direitos Difusos e Coletivos•
Direito à saúde de grupos sociais especiais•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q228809•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q231380•
Direito Processual Civil•
Sentença•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q236762•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232980•
Legislação Federal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q235940•
Direito Processual Civil•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q229833•
Direito Constitucional•
Hermenêutica constitucional•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q389883•
História do Brasil•
Conhecimentos de História do Brasil•
MPE GO•
MPE GO•
Oficial de Promotoria

Q237341•
Direito Processual Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q688452•
Direito Processual Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q234832•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q237758•
Direito Processual Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232757•
Direito Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q685901•
História•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar•
2019

Q434095•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q233725•Direito Processual Civil•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q229261•Direito Processual Penal•Legislação Penal Especial•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q687767•Geografia•MPE GO•MPE GO•Secretário Auxiliar•2019

Q233725•Direito Processual Civil•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q229261•Direito Processual Penal•Legislação Penal Especial•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q687767•Geografia•MPE GO•MPE GO•Secretário Auxiliar•2019

Q235556•Direito Financeiro•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q237426•Direito Constitucional•Controle Repressivo Poder Judiciário•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q234144•Direitos Difusos e Coletivos•Direito à saúde de grupos sociais especiais•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q228809•Direito Constitucional•Intervenção Federal e Estadual•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q231380•Direito Processual Civil•Sentença•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q236762•Direitos Difusos e Coletivos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q232980•Legislação Federal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q235940•Direito Processual Civil•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q229833•Direito Constitucional•Hermenêutica constitucional•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q389883•História do Brasil•Conhecimentos de História do Brasil•MPE GO•MPE GO•Oficial de Promotoria

Q237341•Direito Processual Penal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q688452•Direito Processual Penal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q234832•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q237758•Direito Processual Penal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q232757•Direito Penal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q685901•História•MPE GO•MPE GO•Secretário Auxiliar•2019

Q434095•Direito Constitucional•Ministério Público•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q233725•
Direito Processual Civil•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q229261•
Direito Processual Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q687767•
Geografia•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar•
2019

Q233725•
Direito Processual Civil•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q229261•
Direito Processual Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q687767•
Geografia•
MPE GO•
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Secretário Auxiliar•
2019

Q235556•
Direito Financeiro•
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Promotor de Justiça

Q237426•
Direito Constitucional•
Controle Repressivo Poder Judiciário•
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Q234144•
Direitos Difusos e Coletivos•
Direito à saúde de grupos sociais especiais•
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Q228809•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
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Q231380•
Direito Processual Civil•
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Q236762•
Direitos Difusos e Coletivos•
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Q232980•
Legislação Federal•
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Q235940•
Direito Processual Civil•
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Q229833•
Direito Constitucional•
Hermenêutica constitucional•
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Q389883•
História do Brasil•
Conhecimentos de História do Brasil•
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Oficial de Promotoria

Q237341•
Direito Processual Penal•
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Q688452•
Direito Processual Penal•
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Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q234832•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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Q237758•
Direito Processual Penal•
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Promotor de Justiça

Q232757•
Direito Penal•
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MPE GO•
Promotor de Justiça

Q685901•
História•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar•
2019

Q434095•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
MPE GO•
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Promotor de Justiça