Questões de Concursos

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Q232635•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Quanto ao Ministério Público, indique a assertiva incorreta:

Em razão de o Ministério Público estar calcado nos princípios da unidade e da indivisibilidade, a jurisprudência admite o aproveitamento de ato praticado pela instituição em juízo incompetente, embora haja a necessidade de sua ratificação.

Quanto ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, o STF reconheceu a existência de legitimidade própria para lhe apresentar reclamações

Cabe à legislação infraconstitucional, de natureza ordinária, disciplinar a atuação do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.

O Ministério Público de Contas não pode promover a cobrança das multas fixadas pelos Tribunais junto aos quais oficia

Q233466•
Direito Civil•
Direito de Família•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

em conformidade com determinação expressa da Lei n.° 11.804/08, os alimentos gravidicos serão fixados com a mera existéncia de indicios de paternidade e vigorarão a partir da citação.

a obrigação alimentar é recíproca entre pais e filhos e extensiva a todos os ascendentes. Na falta de ascendentes, cabe a obrigação aos descendentes e, faltando estes, aos parentes colaterais de terceiro grau.

tanto o dever de sustento (art. 1.634, do CC), como a obrigação alimentar (art. 1.694, do CC) são transmissíveis aos herdeiros do alimentante nos limites da herança (art. 1.700,do CC) e divisíveis, não havendo solidariedade entre os obrigados ao cumprimento (art. 1.698, CC). Contudo, com relação ao idoso, a obrigação alimentar passou a ser solidária, nos termos da Lei n.° 10.741/03.

o STJ, por meio de Súmula, cristalizou o entendimento segundo o qual a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido.

Q440855•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Sobre os princípios constitucionais da administração pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Pode-se afirmar que, em decorrência do princípio da impessoalidade, os efeitos dos atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente público que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age.

II – A suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa pode ser aplicada independente da existência de um processo criminal.

III – O princípio da eficiência administrativa não decorre de conceituação jurídica e sim econômica e qualitativa, que pode ser mensurado por meio da aplicação dos princípios da participação do usuário na administração pública e da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

IV – Objetivando verificar a conformação das atividades da Administração Pública ao princípio da legalidade, impõe-se a esta o controle administrativo, o legislativo e o jurisdicional.

Há somente uma assertiva correta.

Há somente duas assertivas corretas.

Nenhuma das assertivas está correta.

Todas as assertivas estão corretas.

Notificações

Nada por aqui

Q232635•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Quanto ao Ministério Público, indique a assertiva incorreta:

Quanto ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, o STF reconheceu a existência de legitimidade própria para lhe apresentar reclamações

Cabe à legislação infraconstitucional, de natureza ordinária, disciplinar a atuação do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.

O Ministério Público de Contas não pode promover a cobrança das multas fixadas pelos Tribunais junto aos quais oficia

Q233466•
Direito Civil•
Direito de Família•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

em conformidade com determinação expressa da Lei n.° 11.804/08, os alimentos gravidicos serão fixados com a mera existéncia de indicios de paternidade e vigorarão a partir da citação.

o STJ, por meio de Súmula, cristalizou o entendimento segundo o qual a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido.

Q440855•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Sobre os princípios constitucionais da administração pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

II – A suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa pode ser aplicada independente da existência de um processo criminal.

IV – Objetivando verificar a conformação das atividades da Administração Pública ao princípio da legalidade, impõe-se a esta o controle administrativo, o legislativo e o jurisdicional.

Há somente uma assertiva correta.

Há somente duas assertivas corretas.

Nenhuma das assertivas está correta.

Todas as assertivas estão corretas.

Q234822•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

No campo da Legislação Penal Especial, julgue as alternativas abaixo e assinale a incorreta:

em conformidade com o disposto no § 4° , do art. 33, da Lei n° 11.343/06, "nos delitos definidos no caput e no § 1° deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Em razão de ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade incidenter tantum da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", nos autos do Habeas Corpus n° 97.256/RS, o Senado, com esteio no art. 52, inciso X, da Constituição da República, editou a Resolução n° 05/2012 e suspendeu a execução da expressão retromencionada.

o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 104.339, pacificou o entendimento no sentido de que a inafiançabilidade constitucional prevista no art. 5° , inciso XLill, da Constituição da República, tem força suficiente para obstar não apenas a concessão da liberdade provisória com fiança ao sujeito que tiver sido preso por tráfico de drogas, tal como preceituado no art. 44 da Lei n° 11.343/06, mas, também, a liberdade provisória sem fiança. Para tanto, o STF fundamentou-se, dentre outros, no seguinte argumento: se couber a liberdade provisória sem fiança para crimes inafiançáveis, haveria manifesta desigualdade no tratamento dos presos provisórios, já que se destinaria um regime de liberdade menos gravoso (liberdade provisória sem fiança) para crimes mais graves (hediondos e equiparados) enquanto, para crimes menos graves, se poderia impor medidas mais onerosas (liberdade provisória com fiança).

o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento do Habeas Corpus n° 111.840/ES, a inconstitucionalidade do § 1° do art. 2° da Lei n° 8.072/90, com a redação dada pela Lei n° 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados.

é juridicamente possível um acordo de colaboração premiada que contenha cláusula de não denunciar.

Questões de Concursos

Q232635•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q233466•
Direito Civil•
Direito de Família•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q440855•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232635•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q233466•
Direito Civil•
Direito de Família•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q440855•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q236117•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q230516•
Estatuto da Pessoa Idosa•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q374134•
Português•
Verbo•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar

Q229507•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232852•
Providências Preliminares Réplica e Especificação de Provas•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q391329•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q232163•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q236035•
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q233520•
Direito Constitucional•
Meio Ambiente•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q229461•
Direitos Difusos e Coletivos•
Ação Civil Pública•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q229010•
Direito Civil•
Direito das Coisas•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q230921•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q430608•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q234822•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q231262•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q687740•
Legislação Federal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q432519•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q232635•Direito Constitucional•Funções Essenciais à Justiça•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q233466•Direito Civil•Direito de Família•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q440855•Direito Constitucional•Administração Pública•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q232635•Direito Constitucional•Funções Essenciais à Justiça•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q233466•Direito Civil•Direito de Família•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q440855•Direito Constitucional•Administração Pública•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q236117•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q230516•Estatuto da Pessoa Idosa•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q374134•Português•Verbo•MPE GO•MPE GO•Secretário Auxiliar

Q229507•Direito Administrativo•Poderes da Administração•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q232852•Providências Preliminares Réplica e Especificação de Provas•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q391329•Direito Administrativo•Bens Públicos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q232163•Direito Administrativo•Serviços Públicos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q236035•Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q233520•Direito Constitucional•Meio Ambiente•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q229461•Direitos Difusos e Coletivos•Ação Civil Pública•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q229010•Direito Civil•Direito das Coisas•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q230921•Direitos Difusos e Coletivos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q430608•Direito Constitucional•Direitos Sociais•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q234822•Direito Penal•Legislação Penal Especial•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q231262•Direito Processual Penal•Recursos Criminais•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q687740•Legislação Federal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q432519•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q232635•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q233466•
Direito Civil•
Direito de Família•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q440855•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232635•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q233466•
Direito Civil•
Direito de Família•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q440855•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q236117•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q230516•
Estatuto da Pessoa Idosa•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q374134•
Português•
Verbo•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar

Q229507•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232852•
Providências Preliminares Réplica e Especificação de Provas•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q391329•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q232163•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q236035•
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q233520•
Direito Constitucional•
Meio Ambiente•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q229461•
Direitos Difusos e Coletivos•
Ação Civil Pública•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q229010•
Direito Civil•
Direito das Coisas•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q230921•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q430608•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q234822•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q231262•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q687740•
Legislação Federal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q432519•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto