Questões de Concursos

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Q230947•
Direito Eleitoral•
Registro de Candidatura•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

Das decisões das juntas eleitorais não cabem recursos.

Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, não poderá o diplomado exercer o mandato em toda sua plenitude.

Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 5(cinco) dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

Q232185•
Direito Processual Penal•
Interrogatório•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Medida de caráter excepcional no processo penal brasileiro, o interrogatório de réu preso por sistema de videoconferência prevista na Lei 11.900/09, ocorrerá mediante decisão fundamentada do magistrado e atenderá a uma das seguintes finalidades:

I - Proporcionar economia de recursos públicos em casos excepcionais, mediante requerimento das partes ou de ofício pela autoridade judiciária.

II - Viabilizar a participação do réu no interrogatório, quando haja qualquer dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal.

III - Impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal.

IV - Quando houver interesse público.

Apenas uma proposição está correta.

Apenas duas proposições estão corretas.

Apenas três proposições estão corretas.

As quatro proposições estão corretas.

Q230501•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Os princípio constitucionais servem de orientação para a produção legislativa ordinária, atuando como garantias diretas e imediatas aos cidadãos, funcionando como critério de interpretação e integração do texto constitucional. Nesse sentido podemos destacar como princípios constitucionais explícitos os seguintes:

legalidade, anterioridade, taxatividade e humanidade;

anterioridade, proporcionalidade, individualização da pena e humanidade;

retroatividade da lei penal benéfica, individualização da pena, humanidade e proporcionalidade;

responsabilidade pessoal, legalidade, anterioridade e individualização da pena

Notificações

Nada por aqui

Q230947•
Direito Eleitoral•
Registro de Candidatura•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

Das decisões das juntas eleitorais não cabem recursos.

Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, não poderá o diplomado exercer o mandato em toda sua plenitude.

Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 5(cinco) dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

Q232185•
Direito Processual Penal•
Interrogatório•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Apenas uma proposição está correta.

Apenas duas proposições estão corretas.

Apenas três proposições estão corretas.

As quatro proposições estão corretas.

Q230501•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

legalidade, anterioridade, taxatividade e humanidade;

anterioridade, proporcionalidade, individualização da pena e humanidade;

retroatividade da lei penal benéfica, individualização da pena, humanidade e proporcionalidade;

responsabilidade pessoal, legalidade, anterioridade e individualização da pena

Q374430•
Português•
Sintaxe•
MPE GO•
MPE GO•
Oficial de Promotoria

Assinale a alternativa em que há erro gramatical na frase transcrita:

Em comemoração á Semana do Meio Ambiente, alunos, professores e autoridades dos municípios de Leopoldo de Bulhões e Bonfinópolis participaram de atividades desenvolvidas nas escolas municipais e pela comunidade local.

Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (5/6), o Conselho Superior do Ministério Público de Goiás homologou o resultado do 59° concurso para ingresso na carreira do MP-GO, com a aprovação de 25 candidatos ao cargo de promotor de Justiça substituto.

As freqüentes reclamações e demandas que chegam ao Ministério Público de Goiás sobre a falta de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) de Goiânia levaram a instituição a realizar reunião na terça-feira (30/5) com o secretário municipal de Educação, Marcelo Ferreira da Costa.

Em decisão proferida na sexta-feira (26/5), a Justiça decretou na última sexta-feira (26/5) a indisponibilidade de bens do controlador interno do município de Damianápolis, Júlio Gomes Barbosa Netto; do servidor e ex-vereador Zeferino Correia Paes, e do empresário Edmar Passos, em ação por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Goiás. Segundo apurado nas investigações, o empresário transportou, no caminhão da prefeitura, 110 caixas de cerveja para uma pescaria no rio Araguaia, com autorização do servidor e do controlador.

O Ministério Público de Goiás dará inicio ao desenvolvimento da atuação ambiental regionalizada por bacia hidrográfica. Em uma proposta piloto será implementada o projeto Ser Natureza da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte, que abrangerão a totalidade da bacia (do nascedouro à foz do rio), que compreende 39 municípios goianos, de 25 comarcas e abarca cerca de 48% da população de todo o Estado

Q234220•
Direito Penal•
Segunda Fase da Dosimetria•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

No que se refere à sistemática do Código Penal, quanto às agravantes, atenuantes, majorantes, minorantes e qualificadoras, é correto afirmar:

As majorantes e minorantes, também conhecidas como causas de aumento e de diminuição de pena, são encontradiças em nosso Código Penal, tanto na Parte Geral, quanto na Parte Especial, especificando o quantum do aumento ou da diminuição da pena em frações, dobro ou triplo, por exemplo. São aplicadas na terceira e última fase da Sentença Penal Condenatória. As agravantes e atenuantes somente são encontradas em nosso Código Penal na Parte Geral e não dizem o quantum irão agravar ou atenuar a pena do autor delituoso, ficando a critério do juiz. Este poderá reconhecer a existência de atenuantes inominadas. As agravantes e atenuantes são aplicadas na segunda fase da dosimetria da pena. Já as qualificadoras somente são encontradas na Parte Especial do Código Penal, constituindo-se em um verdadeiro tipo qualificado, que piora a situação do autor do delito, possuindo um novo mínimo e um novo máximo da pena em abstrato mais gravoso em relação ao tipo fundamental ou básico. Situa-se na primeira fase da dosimetria da pena.

As majorantes e minorantes, também conhecidas como causas de aumento e de diminuição de pena, são encontradiças em nosso Código Penal, somente na Parte Geral, especificando o quantum do aumento ou diminuição da pena em frações, dobro ou triplo, por exemplo. São aplicadas na segunda fase da Sentença Penal Condenatória. As agravantes e atenuantes são encontradas em nosso Código Penal, tanto na Parte Geral quanto na Parte Especial do Código Penal, e não dizem o quantum irão agravar ou atenuar a pena do autor delituoso, ficando a critério do juiz. Este não poderá reconhecer a existência de atenuantes inominadas. As agravantes e atenuantes são aplicadas na terceira fase da dosimetria da pena. Já as qualificadoras somente são encontradas na Parte Especial do Código Penal, constituindo-se em um verdadeiro tipo qualificado, que piora a situação do autor do delito, possuindo um novo mínimo e um novo máximo da pena em abstrato mais gravoso em relação ao tipo fundamental. Situa-se na primeira fase da dosimetria da pena.

As majorantes e minorantes, também conhecidas como causas de aumento e de diminuição de pena, são encontradiças em nosso Código Penal, tanto na Parte Geral, quanto na Parte Especial, especificando o quantum do aumento ou da diminuição da pena em frações, dobro ou triplo, por exemplo. São aplicadas na terceira fase da Sentença Penal Condenatória. O juiz poderá reconhecer a existência de minorantes inominadas. As agravantes e atenuantes são encontradas em nosso Código Penal, somente na Parte Geral, do Código Penal e não dizem o quantum irão agravar ou atenuar a pena do autor delituoso, ficando a critério do juiz. Este não poderá reconhecer a existência de atenuantes inominadas. As agravantes e atenuantes são aplicadas na segunda fase da dosimetria da pena. Já as qualificadoras são encontradas tanto na Parte Geral quanto na Parte Especial do Código Penal, constituindo-se em um verdadeiro tipo qualificado, que piora a situação do autor do delito possuindo um novo mínimo e um novo máximo da pena em abstrato mais gravoso em relação ao tipo fundamental. Situa-se na primeira fase da dosimetria da pena.

As causas de aumento e de diminuição de pena são aplicadas na terceira fase da sentença penal condenatória e não podem ultrapassar o máximo da pena ou ir aquém do mínimo legal da pena prevista em abstrato no tipo penal; já as agravantes podem elevar a pena acima do máximo e as atenuantes aquém do mínimo legal da pena em abstrato prevista no tipo, vez que se situa na segunda fase da sentença. As majorantes e minorantes se encontram tanto na Parte Geral quanto na Parte Especial e expressamente dizem o quantum do aumento ou da diminuição da pena, ao contrário das agravantes e atenuantes que se encontram apenas na Parte Geral do Código Penal e são aferidas pelo juiz na segunda fase da sentença. O Juiz poderá reconhecer a existência de atenuantes inominadas. As qualificadoras, que se encontram somente na Parte Especial e que são avaliadas na primeira fase da sentença penal condenatória, permitem que sobre elas incidam as causas de aumento e de diminuição de pena, agravantes e atenuantes.

Questões de Concursos

Q230947•
Direito Eleitoral•
Registro de Candidatura•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232185•
Direito Processual Penal•
Interrogatório•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q230501•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q230947•
Direito Eleitoral•
Registro de Candidatura•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232185•
Direito Processual Penal•
Interrogatório•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q230501•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q685091•
Direito Constitucional•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q233008•
Direito Processual Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232854•
Direito Urbanístico•
Dos requisitos urbanísticos para loteamento•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q236981•
Direito do Consumidor•
Relação de Consumo•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q374430•
Português•
Sintaxe•
MPE GO•
MPE GO•
Oficial de Promotoria

Q237888•
Direito Processual Penal•
Tribunal do Juri•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q228900•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232797•
Direito Processual Civil•
Cumprimento de sentença•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232585•
Direito Penal•
Teoria Geral do Delito•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q235672•
Direitos Difusos e Coletivos•
Pessoas Portadoras de Deficiência•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q234220•
Direito Penal•
Segunda Fase da Dosimetria•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q238060•
Direito Constitucional•
Súmula Vinculante•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q228887•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q233020•
Direito Processual Penal•
Lei 8069 90•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q235121•
Direito Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q374131•
Português•
Crase•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar

Q232652•
Direito Processual Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q230947•Direito Eleitoral•Registro de Candidatura•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q232185•Direito Processual Penal•Interrogatório•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q230501•Direito Penal•Noções Fundamentais•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q230947•Direito Eleitoral•Registro de Candidatura•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q232185•Direito Processual Penal•Interrogatório•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q230501•Direito Penal•Noções Fundamentais•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q685091•Direito Constitucional•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q233008•Direito Processual Penal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q232854•Direito Urbanístico•Dos requisitos urbanísticos para loteamento•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q236981•Direito do Consumidor•Relação de Consumo•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q374430•Português•Sintaxe•MPE GO•MPE GO•Oficial de Promotoria

Q237888•Direito Processual Penal•Tribunal do Juri•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q228900•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q232797•Direito Processual Civil•Cumprimento de sentença•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q232585•Direito Penal•Teoria Geral do Delito•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q235672•Direitos Difusos e Coletivos•Pessoas Portadoras de Deficiência•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q234220•Direito Penal•Segunda Fase da Dosimetria•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q238060•Direito Constitucional•Súmula Vinculante•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q228887•Direito Processual Penal•Lei 7210 84•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q233020•Direito Processual Penal•Lei 8069 90•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q235121•Direito Penal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q374131•Português•Crase•MPE GO•MPE GO•Secretário Auxiliar

Q232652•Direito Processual Penal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q230947•
Direito Eleitoral•
Registro de Candidatura•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232185•
Direito Processual Penal•
Interrogatório•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q230501•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q230947•
Direito Eleitoral•
Registro de Candidatura•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232185•
Direito Processual Penal•
Interrogatório•
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MPE GO•
Promotor de Justiça

Q230501•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
MPE GO•
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Promotor de Justiça

Q685091•
Direito Constitucional•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q233008•
Direito Processual Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232854•
Direito Urbanístico•
Dos requisitos urbanísticos para loteamento•
MPE GO•
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Promotor de Justiça

Q236981•
Direito do Consumidor•
Relação de Consumo•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q374430•
Português•
Sintaxe•
MPE GO•
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Oficial de Promotoria

Q237888•
Direito Processual Penal•
Tribunal do Juri•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q228900•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232797•
Direito Processual Civil•
Cumprimento de sentença•
MPE GO•
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Promotor de Justiça

Q232585•
Direito Penal•
Teoria Geral do Delito•
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Promotor de Justiça

Q235672•
Direitos Difusos e Coletivos•
Pessoas Portadoras de Deficiência•
MPE GO•
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Promotor de Justiça

Q234220•
Direito Penal•
Segunda Fase da Dosimetria•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q238060•
Direito Constitucional•
Súmula Vinculante•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q228887•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q233020•
Direito Processual Penal•
Lei 8069 90•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q235121•
Direito Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q374131•
Português•
Crase•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar

Q232652•
Direito Processual Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça