Questões de Concursos da banca FCC do órgão DPE CE com Gabarito (Comentado)

Q421081•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

João contratou a construtora “Sonhos Ltda.” para edificar, em regime de empreitada global, residência de porte considerável. Três anos depois da conclusão do contrato, constatou o surgimento de infiltrações, decorrentes de baixa qualidade dos materiais empregados na obra, as quais passaram a comprometer a estrutura do prédio. Cem dias depois do aparecimento do vício, ajuizou ação na qual requereu que a construtora procedesse aos serviços necessários ao restabelecimento da solidez e segurança da edificação. Em contestação, a construtora suscitou preliminar de decadência, alegando que João teria deixado passar prazo de 90 dias para ajuizamento da ação. No mérito, sustentou que, por contrato, a garantia pela solidez e segurança da obra seria de apenas dois anos e abrangeria apenas a qualidade dos serviços, não dos materiais. De acordo com o Código Civil, a preliminar deverá ser

A)

afastada, pois o dono da obra possui prazo decadencial de cento e oitenta dias, do aparecimento do vício, para ajuizamento da ação. No mérito, as alegações não deverão ser acolhidas, porque o empreiteiro responde pelo prazo irredutível de cinco anos pela solidez e segurança do trabalho e dos materiais.

B)

acolhida, pois o dono da obra possui prazo decadencial de 90 dias, do aparecimento do vício, para ajuizamento da ação. As alegações de mérito também mereceriam ser acolhidas, tendo em vista que as partes podem, por contrato, diminuir o prazo da garantia, que abrange, em regra, apenas o trabalho empregado na construção.

C)

afastada, pois o dono da obra possui o prazo decadencial de cento e oitenta dias, do aparecimento do vício, para ajuizamento da ação. No mérito, as alegações deverão ser acolhidas, tendo em vista que as partes podem, por contrato, diminuir o prazo da garantia, que abrange, em regra, apenas o trabalho empregado na construção.

D)

afastada, pois o dono da obra possui o prazo decadencial de cento e oitenta dias, do aparecimento do vício, para ajuizamento da ação. No mérito, as alegações da construtora deverão ser acolhidas em parte, tendo em vista que, embora haja prazo irredutível de cinco anos pela solidez e segurança da obra, a garantia abrange, em regra, apenas o trabalho empregado na construção.

E)

acolhida, pois o dono da obra possui o prazo decadencial de 90 dias, do aparecimento do vício, para ajuizamento da ação. Não fosse por este óbice, no mérito, as alegações não deveriam ser acolhidas, porque o empreiteiro responde pelo prazo irredutível de cinco anos pela solidez e segurança do trabalho e dos materiais.

Q462291•
Direito Penal•
Crimes Contra a Vida•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Em relação à qualificadora do motivo fútil no crime de homicídio, NÃO encontra significativo amparo doutrinário e jurisprudencial a tese de que

A)

não se confunde com a ausência de motivos.

B)

é compatível com o homicídio privilegiado.

C)

não pode coexistir com a do motivo torpe em um mesmo ato.

D)

é excluída pela embriaguez voluntária ou culposa, se completa.

E)

não equivale a motivo injusto.

Q439289•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

A Emenda Constitucional nº 82, de 16 de julho de 2014, introduziu no Título V da Constituição (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) disciplina específica sobre a segurança viária. Nos termos de suas disposições, a segurança viária

A)

compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal, que lhe dão execução por meio de órgãos ou entidades específicos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.

B)

compete privativamente aos Municípios, que lhe dão execução por meio de órgãos ou entidades específicos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.

C)

constitui direito fundamental assegurado mediante o exercício pelo Poder Público de atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

D)

é exercida para a melhoria do transporte público em perímetro urbano e a preservação da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

E)

compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

Q176803•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Determinada proposição, subscrita por 27 Senadores, visa à alteração do texto constitucional para estabelecer que não haverá penas de caráter perpétuo, “salvo na hipótese de crimes dolosos contra a vida, de competência do júri”, submetendo a instituição da pena, nesses moldes, à consulta plebiscitária, a se realizar em 18 meses a contar da promulgação da emenda constitucional em questão. Em primeira votação no Senado Federal, obtém-se o seguinte resultado, dentre os presentes: 52 votos pela aprovação, 18 pela rejeição e 2 abstenções. Um dos membros da Casa Legislativa que votou pela rejeição da matéria pretende impedir o prosseguimento da tramitação da proposta. Diante desse cenário, o parlamentar, em tese,

A)

não está legitimado para a adoção de quaisquer providências, uma vez que a proposta prevê submissão da matéria a plebiscito, uma forma de manifestação do titular do poder constituinte originário, contra a qual os poderes constituídos não possuem autoridade.

B)

não está legitimado para a adoção de providências, neste momento, embora possa provocar a atuação da Mesa da Casa a que pertence para a propositura de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, em defesa do direito ao devido processo legislativo, ou de ação direta de inconstitucionalidade, na hipótese de aprovação da proposta em segundo turno e promulgação da emenda constitucional respectiva.

C)

estará legitimado para a impetração de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, em defesa do direito ao devido processo legislativo de que é titular, sob o fundamento de que a proposta em questão viola limite material ao poder de reforma constitucional.

D)

estará legitimado para a impetração de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, em defesa do direito ao devido processo legislativo de que é titular, sob o fundamento de que a proposta em questão possui vício de iniciativa, violando limite formal ao poder de reforma constitucional.

E)

não precisará adotar qualquer providência, uma vez que a proposta não atingiu quórum de aprovação em primeiro turno de votação, razão pela qual será considerada rejeitada, não podendo a matéria ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Q736290•
Direito Processual Penal•
Competência•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

João foi prefeito municipal de 2009 a 2012, tendo após o término do mandato se dedicado unicamente à sua clínica particular, como médico. Foi denunciado agora junto com corréus pelo delito de corrupção passiva, por fatos ocorridos durante sua gestão à frente da Prefeitura e ligados à secretaria da saúde. Diante disso,

A)

caso a ação penal esteja instruída por inquérito policial, é desnecessário que a defesa de João apresente resposta à acusação.

B)

caso houvesse concurso com outro crime, de competência da Justiça Federal, João deveria ser processado perante o Tribunal Regional Federal respectivo.

C)

João deve ser processado perante o Tribunal de Justiça Estadual respectivo.

D)

a ação penal contra João deve seguir o procedimento especial do capítulo do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, previsto no Código de Processo Penal.

E)

João deve ser processado na comarca do local onde ocorridos os fatos.

Q420174•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

João, titular de estabelecimento comercial do ramo de confeitaria, alienou-o para Paulo, que continuou explorando a mesma atividade no local. Dois anos depois da transferência, João decidiu alugar o imóvel vizinho, no qual estabeleceu nova confeitaria, passando a competir diretamente com Paulo. Nesse caso, e considerando que o contrato de trespasse nada previa acerca da proibição de concorrência, é correto afirmar:

A)

João tem direito de explorar a mesma atividade no imóvel vizinho amparado no princípio constitucional da liberdade de concorrência, reputando-se nulas quaisquer convenções que o proibissem de competir com Paulo.

B)

Na omissão do contrato, João não poderá fazer concorrência a Paulo nos cinco anos subsequentes à transferência do estabelecimento.

C)

João tem direito de fazer concorrência a Paulo, dado que o contrato nada previa a esse respeito.

D)

É requisito de validade do contrato de trespasse a estipulação, por escrito, acerca do direito de concorrência por parte do alienante do estabelecimento.

E)

Nem mesmo com autorização expressa de Paulo seria lícito a João fazer-lhe concorrência, por se tratar de direito irrenunciável, que visa a impedir o comportamento empresarial predatório, prejudicial ao desenvolvimento sustentável da ordem econômica.

Q449909•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Acerca da responsabilidade pelos danos decorrentes de defeito do produto, o comerciante

A)

responde da mesma forma que o fabricante, construtor ou produtor, mas apenas se proceder com culpa.

B)

não responde em nenhuma hipótese, já que a responsabilidade se limita ao desenvolvedor do produto (fabricante, construtor ou produtor).

C)

responde subsidiariamente ao fabricante, construtor, produtor ou importador, mas somente na hipótese de não possuírem patrimônio suficiente para indenizar o consumidor.

D)

responde da mesma forma que o fabricante, construtor, produtor ou importador, se estes não puderem ser identificados.

E)

responde apenas no caso de não conservar adequadamente produtos perecíveis.

Q176804•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Após um acidente com um navio petroleiro próximo ao litoral do Ceará, que causou grande derramamento de óleo, um grupo de proprietários de casas de veraneio de alto luxo, afetados pelo desastre, procurou a Defensoria Pública para que fosse ajuizada uma ação civil pública. Durante a entrevista, os proprietários relataram que uma comunidade tradicional de pescadores, vizinha do condomínio de alto luxo, foi gravemente afetada, o que inviabilizou sua única atividade econômica relevante, e que estariam passando por grandes dificuldades. Como Defensor Público, a melhor solução a ser adotada é:

A)

Arquivamento do pedido, pois formulado pelos proprietários das casas de veraneio, descabendo a atuação da Defensoria Pública em benefício deles e em razão da vedação à atuação de ofício para a comunidade de pescadores, que só seria possível após provocação dos interessados.

B)

Arquivamento do pedido, pois qualquer medida judicial coletiva a ser ajuizada em benefício dos pescadores beneficiaria, de algum modo, o grupo de proprietários das casas de veraneio, o que é vedado pela legitimidade restrita da Defensoria Pública, sem prejuízo de eventual atuação individual em favor de cada um dos pescadores atingidos.

C)

Ajuizamento de ação civil pública em benefício de todos, já que a legitimidade da Defensoria Pública é ampla e irrestrita.

D)

Ajuizamento de ação civil pública para tutelar os direitos difusos de todos e os direitos coletivos e individuais homogêneos dos pescadores, em razão de a legitimidade da Defensoria Pública estar limitada à possibilidade de beneficiar grupos de pessoas hipossuficientes, mesmo que beneficie também os proprietários das casas de veraneio.

E)

Ajuizamento de ação civil pública em relação aos direitos coletivos e individuais homogêneos dos pescadores, já que eventual ação que versasse sobre direito difuso poderia beneficiar os proprietários das casas de veraneio, o que não se pode admitir pela limitação da legitimidade da Defensoria Pública.

Q819905•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Considere as seguintes assertivas a respeito do salário de contribuição: I. O salário-maternidade não é considerado salário de contribuição, por expressa determinação legal e constitucional. II. O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, inclusive para o cálculo de qualquer benefício previdenciário. III. Integra o salário de contribuição pelo seu valor total: o total das diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal do empregado. IV. Quando a dispensa sem justa causa do empregado ocorrer no curso do mês, o salário de contribuição será recolhido na sua integralidade não havendo proporcionalidade relativa ao número de dias de trabalho efetivo. De acordo com a Lei nº 8.212/91, está correto o que se afirma APENAS em

Q422773•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Ao realizar entrega de móveis para “Que Belo Modelados Ltda.”, Carlos, empregado da empresa, chocou-se com veículo de Thiago, causando-lhe danos materiais. Em ação de indenização, a “Que Belo Modelados Ltda” será responsabilizada pelos danos causados por Carlos

A)

subjetivamente, independentemente de prova de que este agiu com culpa.

B)

objetivamente, independentemente de prova de que este agiu com culpa.

C)

subjetivamente, desde que se comprove que este agiu com culpa.

D)

objetivamente, desde que se comprove que este agiu com culpa.

E)

objetivamente, pela teoria do risco integral.

Q172483•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação à contestação e à reconvenção,

A)

a desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta ao prosseguimento da reconvenção, por ser ela subordinada à ação da qual proveio.

B)

julgar-se-ão por sentenças autônomas a ação e a reconvenção.

C)

pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

D)

depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando competir ao juiz conhecer delas de ofício.

E)

entre outras razões, compete ao réu alegar em contestação, antes de discutir o mérito, a incompetência absoluta, a perempção, a litispendência, a coisa julgada e a conexão.

Q820935•
Legislação Federal•
Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar:

A)

No coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, bem como do órgão ministerial, ambos a serem ouvidos em 24 horas.

B)

O coletivo induz litispendência para as ações individuais, motivo pelo qual os efeitos da coisa julgada só beneficiarão o impetrante a título individual se houver desistência de sua impetração em dez dias, a contar da ciência inequívoca da impetração da segurança coletiva.

C)

No coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

D)

O direito de requerer mandado de segurança extinguir- se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

E)

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, decidindo ou não o mérito da impetração, não impedirá que o requerente, por via autônoma, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Q820299•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Em relação à execução penal, de acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A)

em respeito à garantia da presunção de inocência, não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

B)

a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

C)

não foi recebida pela ordem constitucional vigente a possibilidade de revogação de até um terço do tempo remido em razão de falta grave.

D)

é de dez dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal.

E)

a frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena apenas sob regime aberto.

Q178129•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Ao realizar entrega de móveis para “Que Belo Modelados Ltda.”, Carlos, empregado da empresa, chocou-se com veículo de Thiago, causando-lhe danos materiais. Em ação de indenização, a “Que Belo Modelados Ltda” será responsabilizada pelos danos causados por Carlos.

A)

objetivamente, desde que se comprove que este agiu com culpa.

B)

objetivamente, pela teoria do risco integral.

C)

subjetivamente, independentemente de prova de que este agiu com culpa.

D)

objetivamente, independentemente de prova de que este agiu com culpa.

E)

subjetivamente, desde que se comprove que este agiu com culpa.

Q734894•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Joaquim foi denunciado pela prática do delito de estelionato. Diante disso, se

A)

a denúncia for recebida, caberá apelação no prazo de cinco dias.

B)

a denúncia for rejeitada por falta de justa causa para o exercício da ação penal, caberá apelação.

C)

a denúncia for rejeitada por ser manifestamente inepta, caberá apelação no prazo de cinco dias.

D)

a denúncia for recebida, caberá recurso em sentido estrito.

E)

Joaquim for absolvido sumariamente, em razão de o fato narrado evidentemente não constituir crime, caberá apelação.

Q406341•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Após sentença de improcedência que contrariava jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida em julgamento pelo procedimento dos recursos repetitivos, o Defensor Público, intimado pessoalmente, deixa transcorrer in albis o prazo recursal, sem justificar a falta de interposição do recurso e sem comunicar o fato ao assistido. Dois meses depois, o assistido comparece à Defensoria Pública para consultar o andamento de seu processo e, indignado, requer que outro Defensor Público ajuíze ação pleiteando indenização em face do Estado do Ceará e em face do Defensor que deixou de recorrer. Nesse caso, ao receber o pleito indenizatório, a melhor solução a ser adotada pelo segundo Defensor é:

A)

Com base na independência funcional, ajuizar ação com pedido de indenização em face do Estado, com fundamento na teoria da falta do serviço, mas não contra o Defensor Público que atuou originariamente, já que sua responsabilidade é subjetiva enquanto que a do Estado é objetiva.

B)

Ajuizar ação nos exatos termos requeridos pelo assistido, já que a independência funcional não é garantia do Defensor Público, mas sim do assistido, só podendo o Defensor natural recusar-se a adotar alguma providência quando essa se mostrar juridicamente inviável.

C)

Recusar-se a atuar, mesmo que não conheça pessoalmente o Defensor que atuou originariamente, com base na independência funcional, por entender indevida uma ação judicial contra membro da carreira patrocinada pela própria Defensoria Pública.

D)

Ajuizar ação rescisória por ofensa à jurisprudência consolidada, mas não a ação indenizatória, por entender, com base na independência funcional, que não houve falha no serviço.

E)

Remeter o caso ao Defensor que originariamente atuou, já que ele é o Defensor natural para qualquer pretensão do assistido.

Q179540•
Direito Penal•
Concurso de Pessoas•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

No concurso de pessoas,

A)

há autoria colateral quando os concorrentes se comportam para o mesmo fim, conhecendo a conduta alheia.

B)

a infração penal não precisa ser igual, objetiva e subjetivamente, para todos os concorrentes.

C)

é necessário que cada concorrente tenha consciência de contribuir para a atividade delituosa de outrem, dispensada a prévia combinação entre eles.

D)

os concorrentes devem necessariamente realizar o fato típico.

E)

dispensável a adesão subjetiva à vontade do outro.

Q173708•
Direito Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

João contratou a construtora “Sonhos Ltda.” para edificar, em regime de empreitada global, residência de porte considerável. Três anos depois da conclusão do contrato, constatou o surgimento de infiltrações, decorrentes de baixa qualidade dos materiais empregados na obra, as quais passaram a comprometer a estrutura do prédio. Cem dias depois do aparecimento do vício, ajuizou ação na qual requereu que a construtora procedesse aos serviços necessários ao restabelecimento da solidez e segurança da edificação. Em contestação, a construtora suscitou preliminar de decadência, alegando que João teria deixado passar prazo de 90 dias para ajuizamento da ação. No mérito, sustentou que, por contrato, a garantia pela solidez e segurança da obra seria de apenas dois anos e abrangeria apenas a qualidade dos serviços, não dos materiais. De acordo com o Código Civil, a preliminar deverá ser

A)

afastada, pois o dono da obra possui o prazo decadencial de cento e oitenta dias, do aparecimento do vício, para ajuizamento da ação. No mérito, as alegações deverão ser acolhidas, tendo em vista que as partes podem, por contrato, diminuir o prazo da garantia, que abrange, em regra, apenas o trabalho empregado na construção.

B)

afastada, pois o dono da obra possui o prazo decadencial de cento e oitenta dias, do aparecimento do vício, para ajuizamento da ação. No mérito, as alegações da construtora deverão ser acolhidas em parte, tendo em vista que, embora haja prazo irredutível de cinco anos pela solidez e segurança da obra, a garantia abrange, em regra, apenas o trabalho empregado na construção.

C)

acolhida, pois o dono da obra possui o prazo decadencial de 90 dias, do aparecimento do vício, para ajuizamento da ação. Não fosse por este óbice, no mérito, as alegações não deveriam ser acolhidas, porque o empreiteiro responde pelo prazo irredutível de cinco anos pela solidez e segurança do trabalho e dos materiais.

D)

afastada, pois o dono da obra possui prazo decadencial de cento e oitenta dias, do aparecimento do vício, para ajuizamento da ação. No mérito, as alegações não deverão ser acolhidas, porque o empreiteiro responde pelo prazo irredutível de cinco anos pela solidez e segurança do trabalho e dos materiais.

E)

acolhida, pois o dono da obra possui prazo decadencial de 90 dias, do aparecimento do vício, para ajuizamento da ação. As alegações de mérito também mereceriam ser acolhidas, tendo em vista que as partes podem, por contrato, diminuir o prazo da garantia, que abrange, em regra, apenas o trabalho empregado na construção.

Q441239•
Direito Constitucional•
STF•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Servidor público integrante dos quadros da Administração direta federal requer, perante a autoridade administrativa competente, a concessão de aposentadoria, em virtude de exercer atividade em condições especiais, prejudiciais à sua saúde e integridade física, pleiteando que lhe sejam aplicadas, no que cabíveis, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial. A autoridade administrativa indefere o requerimento, sob o fundamento de que, de um lado, o benefício pretendido pelo requerente depende de regulamentação em lei específica, ainda inexistente, e de que, por outro lado, não há determinação judicial a amparar sua pretensão individual. Nessa situação, considerando-se o quanto disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o servidor público em questão

A)

poderá, desde logo, impetrar mandado de segurança, em face do Presidente da República e do Congresso Nacional, diante da existência de decisões do Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante, reconhecendo a mora legislativa e determinando que se aplique, em casos como esse, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial.

B)

poderá impetrar mandado de injunção, em face da autoridade administrativa que indeferiu o requerimento, uma vez que a inexistência de lei inviabiliza o exercício de um direito que lhe é assegurado pela Constituição Federal, a fim de assegurar que lhe sejam aplicadas as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial, enquanto perdurar a omissão legislativa.

C)

poderá impetrar mandado de injunção coletivo, contra a omissão do Presidente da República e do Congresso Nacional em regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos, assegurada pela Constituição, a fim de que lhe sejam aplicadas as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial.

D)

poderá ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, em face do ato administrativo que contrariou súmula vinculante aplicável ao caso, a fim de se determinar que seu requerimento seja analisado à luz das regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial, no que couber.

E)

deverá esgotar as vias administrativas, para, diante da eventual negativa final, impetrar mandado de injunção, contra a omissão do Presidente da República e do Congresso Nacional em regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos, assegurada pela Constituição, a fim de determinar que, enquanto perdurar a omissão, sejam aplicadas as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial.

Q174312•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação ao exame do corpo de delito, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal:

A)

O exame de corpo de delito somente pode ser feito durante o dia.

B)

É vedado ao acusado requerer a oitiva do perito em audiência, sob pena de desvirtuamento da natureza deste meio de prova, que na essência é documental.

C)

Não existe previsão legal que permita ao assistente de acusação formular quesitos e indicar assistente técnico no curso do processo judicial.

D)

Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder- se-á designar a atuação de mais de um perito oficial.

E)

O perito oficial que realizar exame de corpo de delito não precisa ser portador de diploma de curso superior, bastando que tenha conhecimento técnico relacionado com a natureza do exame.

Q421081•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q462291•Direito Penal•Crimes Contra a Vida•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q439289•Direito Constitucional•Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q176803•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q736290•Direito Processual Penal•Competência•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q420174•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q449909•Direito do Consumidor•Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q176804•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q819905•Legislação Federal•Lei 8212 1991•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q422773•Direito Civil•Teoria Geral da Responsabilidade Civil•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q172483•Direito Processual Civil•Procedimento Ordinário•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q820935•Legislação Federal•Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q820299•Legislação Federal•Lei de Execução Penal LEP•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q178129•Direito Civil•Responsabilidade Civil•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q734894•Direito Processual Penal•Processo Comum•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q406341•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil da Administração Pública•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q179540•Direito Penal•Concurso de Pessoas•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q173708•Direito Civil•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q441239•Direito Constitucional•STF•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q174312•Direito Processual Penal•Das Provas•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q421081•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q462291•Direito Penal•Crimes Contra a Vida•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q439289•Direito Constitucional•Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q176803•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q736290•Direito Processual Penal•Competência•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q420174•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q449909•Direito do Consumidor•Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q176804•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q819905•Legislação Federal•Lei 8212 1991•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q422773•Direito Civil•Teoria Geral da Responsabilidade Civil•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q172483•Direito Processual Civil•Procedimento Ordinário•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q820935•Legislação Federal•Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q820299•Legislação Federal•Lei de Execução Penal LEP•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q178129•Direito Civil•Responsabilidade Civil•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q734894•Direito Processual Penal•Processo Comum•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q406341•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil da Administração Pública•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q179540•Direito Penal•Concurso de Pessoas•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q173708•Direito Civil•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q441239•Direito Constitucional•STF•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q174312•Direito Processual Penal•Das Provas•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q421081•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q462291•
Direito Penal•
Crimes Contra a Vida•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q439289•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q176803•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q736290•
Direito Processual Penal•
Competência•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q420174•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q449909•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q176804•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q819905•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q422773•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q172483•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q820935•
Legislação Federal•
Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q820299•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q178129•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q734894•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q406341•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q179540•
Direito Penal•
Concurso de Pessoas•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q173708•
Direito Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q441239•
Direito Constitucional•
STF•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q174312•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q421081•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
FCC•
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Q462291•
Direito Penal•
Crimes Contra a Vida•
FCC•
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Q439289•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
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Q176803•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
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Direito Processual Penal•
Competência•
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Q420174•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
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Q449909•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço•
FCC•
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Q176804•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
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Q819905•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
FCC•
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Q422773•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
FCC•
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Q172483•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q820935•
Legislação Federal•
Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q820299•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q178129•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q734894•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q406341•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q179540•
Direito Penal•
Concurso de Pessoas•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q173708•
Direito Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q441239•
Direito Constitucional•
STF•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q174312•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público