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ID: 444788•
Direito Constitucional•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitana


I. dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico.

III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços públicos para os quais se voltará a região metropolitana.

IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.


Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 733067•
Direito Processual Penal•
Competência•
FCC•
TJ MS•
Juíz Estadual

Admissível o desaforamento em razão de comprovado excesso de serviço se o julgamento não puder ser realizado no prazo de

ID: 675042•
Direito Constitucional•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

A cláusula de reserva de plenário (regra do full bench), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem aplicabilidade à decisão
I. das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, consideradas como tribunais para o propósito de reconhecimento da inconstitucionalidade de preceitos normativos.
II. fundada em jurisprudência das Turmas ou Plenário do STF, não se aplicando, contudo, na hipótese de se fundar em entendimento sumulado do órgão de guarda constitucional.
III. que declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que parcial, inexistindo violação à referida cláusula na decisão de órgão fracionário quando houver declaração anterior proferida pela maioria absoluta do órgão especial ou Plenário do Tribunal respectivo.
IV. que deixa de aplicar lei ou ato normativo a caso concreto, ainda que não fundada em sua incompatibilidade com norma constitucional, uma vez que a negativa de vigência equivale à declaração de inconstitucionalidade.
Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 667275•
Direito do Consumidor•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão

ID: 456888•
Direito Eleitoral•
Crimes Eleitorais•
FCC•
TJ MS•
Juíz Estadual

Considere as afirmações abaixo.

I. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem.

II. Violar ou tentar violar o sigilo do voto.

III. Deixar o juiz de representar contra o órgão do Ministério Público que não oferecer a denúncia no prazo legal, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.

IV. Violar a proibição de utilizar o serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com este, inclusive o respectivo prédio e suas dependências, para beneficiar partido ou organização de caráter político.

São crimes eleitorais aqueles constantes das afirmações

ID: 418749•
Direito Civil•
Relação de Parentesco•
FCC•
TJ MS•
Juíz Estadual

Relações de parentesco.

ID: 815295•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
FCC•
TJ MS•
Juíz Estadual

De acordo com a lei antidrogas,

ID: 819097•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FCC•
TJ MS•
Juíz Estadual

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao distribuir responsabilidades entre as instâncias que integram o Sistema de Garantia de Direitos,

ID: 670966•
Direito Processual Penal•
Procedimento Relativo a Processos do Tribunal do Júri•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Cabível a absolvição sumária

ID: 670238•
Direito Civil•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

A compra e venda 

ID: 413289•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio - Recurso Extraordinário n° 841.526 (Tema 592) – o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, calcada em doutrina que, no tocante ao regime de responsabilização estatal em condutas omissivas, distingue-a conforme a natureza da omissão. Segundo tal doutrina, em caso de omissão específica, deve ser aplicado o regime de responsabilização

ID: 657569•
Direito Processual Civil•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

A tutela provisória

ID: 735784•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
FCC•
TJ MS•
Juíz Estadual

O habeas corpus

ID: 446628•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Considerando as disposições das Constituições Federal e Estadual do Mato Grosso do Sul, insere-se no âmbito das competências do Governador

ID: 733330•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
FCC•
TJ MS•
Juíz Estadual

Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que

ID: 455781•
Direito Eleitoral•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Em relação ao crime de falsidade ideológica eleitoral, definido no Código Eleitoral,

ID: 443515•
Direito Constitucional•
Educação•
FCC•
TJ MS•
Juíz Estadual

Segundo previsão expressa na legislação federal em vigor, é dever do Estado garantir, em relação à educação,

ID: 736992•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
FCC•
TJ MS•
Juíz Estadual

Aditada a denúncia, o juiz

ID: 818881•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FCC•
TJ MS•
Juíz Estadual

Pode-se dizer que, além de outras, a criação dos Conselhos Tutelares pela Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) atendeu a finalidade de

ID: 817138•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
FCC•
TJ MS•
Juíz Estadual

Nos crimes ambientais,

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