Questões de Concursos

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Q225316•
Direito Administrativo•
Tipos e Modalidades Concorrência•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Com base na Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é:

Q226801•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de Santa Catarina•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Em relação ao controle de constitucionalidade das normas frente à Constituição Estadual, é correto afirmar:

Ao declarar a inconstitucionalidade, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal de Justiça, pela maioria simples de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Proposta a ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado, o autor poderá requerer a desistência da demanda, até que sejam apresentadas as informações solicitadas aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.

Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

Estão legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, dentre outros, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores.

No caso de uma ação direta de inconstitucionalidade que confronte uma norma municipal com dispositivo da Constituição Estadual que é mera reprodução da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça não poderá julgar a demanda, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Q177251•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral do Direito Empresarial•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

Considerando que o estabelecimento da empresa é um complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, sobre o “estabelecimento”, assinale a alternativa correta .

No seu conjunto é considerado como uma universalidade composta somente de ativos tangíveis do patrimônio da empresa.

Quando alienado, não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, mesmo que regularmente contabilizados.

Pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

Pode ser arrendado e o contrato produz efeitos em relação a terceiros, independentemente de averbação à margem da inscrição do empresário no Registro.

A efcácia da sua alienação independe do consentimento dos credores, seja por instrumento particular ou público, seja por notifcação

Notificações

Nada por aqui

Q225316•
Direito Administrativo•
Tipos e Modalidades Concorrência•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q226801•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de Santa Catarina•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Em relação ao controle de constitucionalidade das normas frente à Constituição Estadual, é correto afirmar:

Q177251•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral do Direito Empresarial•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

No seu conjunto é considerado como uma universalidade composta somente de ativos tangíveis do patrimônio da empresa.

Quando alienado, não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, mesmo que regularmente contabilizados.

Pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

Pode ser arrendado e o contrato produz efeitos em relação a terceiros, independentemente de averbação à margem da inscrição do empresário no Registro.

A efcácia da sua alienação independe do consentimento dos credores, seja por instrumento particular ou público, seja por notifcação

Questões de Concursos

Q225316•
Direito Administrativo•
Tipos e Modalidades Concorrência•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q226801•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de Santa Catarina•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q177251•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral do Direito Empresarial•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

Q225316•
Direito Administrativo•
Tipos e Modalidades Concorrência•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q226801•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de Santa Catarina•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q177251•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral do Direito Empresarial•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

Q221703•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q227229•
Litisconsorcio•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q226267•
Competência•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q223465•
Direito Civil•
Domicílio e Bens•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q436399•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador

Q220839•
Processos de Competência Originária dos Tribunais•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q172767•
Direito do Trabalho•
Extinção do contrato de emprego modalidades•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

Q178264•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

Q228127•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q220744•
Direito do Trabalho•
Descanso no trabalho repouso anuale semanal•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q226699•
Direito Ambiental•
Direito constitucional ambiental•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q420626•
Direito Civil•
Propriedade•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador

Q180302•
Filosofia e Sociologia do Direito•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

Q174340•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

Q221617•
Cumprimento de sentença•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q459017•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador

Q818723•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador

Q225316•Direito Administrativo•Tipos e Modalidades Concorrência•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

Q226801•Legislação Estadual•Constituição do Estado de Santa Catarina•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

Q177251•Direito Empresarial e Comercial•Teoria Geral do Direito Empresarial•FEPESE•PGE SC•Defensor Público

Q225316•Direito Administrativo•Tipos e Modalidades Concorrência•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

Q226801•Legislação Estadual•Constituição do Estado de Santa Catarina•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

Q177251•Direito Empresarial e Comercial•Teoria Geral do Direito Empresarial•FEPESE•PGE SC•Defensor Público

Q221703•Direito Tributário•Execução Fiscal e Processo Tributário•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

Q227229•Litisconsorcio•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

Q226267•Competência•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

Q223465•Direito Civil•Domicílio e Bens•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

Q436399•Direito Constitucional•Direitos Sociais•FEPESE•PGE SC•Procurador

Q220839•Processos de Competência Originária dos Tribunais•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

Q172767•Direito do Trabalho•Extinção do contrato de emprego modalidades•FEPESE•PGE SC•Defensor Público

Q178264•Direito Penal•Causas de Extinção da Punibilidade•FEPESE•PGE SC•Defensor Público

Q228127•Direito Tributário•Exclusão do Crédito Tributário•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

Q220744•Direito do Trabalho•Descanso no trabalho repouso anuale semanal•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

Q226699•Direito Ambiental•Direito constitucional ambiental•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

Q420626•Direito Civil•Propriedade•FEPESE•PGE SC•Procurador

Q180302•Filosofia e Sociologia do Direito•FEPESE•PGE SC•Defensor Público

Q174340•Direito Constitucional•Remédios Constitucionais Habeas Corpus•FEPESE•PGE SC•Defensor Público

Q221617•Cumprimento de sentença•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

Q459017•Direito Penal•Crimes Funcionário Público•FEPESE•PGE SC•Procurador

Q818723•Legislação Federal•Lei 6830 1980•FEPESE•PGE SC•Procurador

Q225316•
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Tipos e Modalidades Concorrência•
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Constituição do Estado de Santa Catarina•
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Q177251•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral do Direito Empresarial•
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Q225316•
Direito Administrativo•
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Q226801•
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Q177251•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral do Direito Empresarial•
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Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
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Q227229•
Litisconsorcio•
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Q226267•
Competência•
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Direito Civil•
Domicílio e Bens•
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Q436399•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
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Q220839•
Processos de Competência Originária dos Tribunais•
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Q172767•
Direito do Trabalho•
Extinção do contrato de emprego modalidades•
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Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
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Q228127•
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Exclusão do Crédito Tributário•
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Descanso no trabalho repouso anuale semanal•
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Direito Ambiental•
Direito constitucional ambiental•
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Q420626•
Direito Civil•
Propriedade•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador

Q180302•
Filosofia e Sociologia do Direito•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

Q174340•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

Q221617•
Cumprimento de sentença•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q459017•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
FEPESE•
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Procurador

Q818723•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador