ID: 221420•
Legislação Estadual•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Dispõe o art. 1° da Constituição do Estado de Santa Catarina:


“O Estado de Santa Catarina, unidade inseparável da República Federativa do Brasil, formado pela união de seus Municípios, visando à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservará os princípios que informam o estado democrático de direito e tem como fundamentos: […]”.


Assinale a alternativa que contém todos os fundamentos a que se refere o texto constitucional.

ID: 227306•
Direito Constitucional•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, de acordo com o texto constitucional vigente:


1. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

2. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

3. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

4. para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ID: 221932•
Direito Civil•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

De acordo com o Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

ID: 735471•
Direito Processual Penal•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador•
2010

Com relação à produção probatória em matéria processual penal, assinale a alternativa incorreta.

ID: 220729•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Assinale a alternativa correta.

ID: 177181•
Direitos Humanos•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público•
2012

Ao tratar da forma pela qual se dá a incorporação ao direito positivo brasileiro das normas previstas em tratados de proteção a direitos humanos, a Constituição da República estabelece:

ID: 180061•
Direito Processual Civil•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público•
2012

Quanto ao objeto da ação civil pública, é correto afrmar:

ID: 176234•
Direito Empresarial e Comercial•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público•
2012

A lei civil brasileira defne o título de crédito (TC) como o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei.

Com relação ao TC, assinale a alternativa correta .

ID: 227180•
Legislação Estadual•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com base na legislação catarinense.


1. Não se exigirá o imposto sobre a propriedade de ambulância.

2. É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor.

3. O imposto é devido no município em que o veículo deva ser registrado, matriculado ou licenciado.

4. No caso de exigência do IPVA por notificação fiscal, a multa será de 30% do valor corrigido do imposto.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ID: 225486•
Direito Constitucional•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Em relação ao poder constituinte, é correto afirmar:

ID: 176884•
Direito Penal•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público•
2012

A tipifcação das condutas relacionadas às práticas sexuais descritas na parte especial do Código Penal sofreu importantes alterações por meio da Lei nº  12.015, de 7 de agosto de 2009, inclusive com o agravamento das penas. Também o Estatuto da Criança e do Adolescente tipifca condutas relacionadas a essas práticas, nas hipóteses de elas envolverem a infância e a juventude.

Sobre essas disposições penais, é correto afrmar:

ID: 452903•
Direito do Trabalho•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador•
2010

Assinale a alternativa correta, de acordo com a consolidação das leis do trabalho.

ID: 225257•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Observado o procedimento comum no processo de conhecimento, especialmente no que diz respeito à resposta do réu, é correto afirmar:

ID: 733188•
Direito Processual Penal•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador•
2010

Em se tratando de competência jurisdicional em matéria processual penal:

ID: 178200•
Direito Processual Civil•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público•
2012

Em relação à fraude à execução, seu reconhecimento:

ID: 731802•
Direito Processual do Trabalho•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador•
2010

Sobre o recurso de revista, assinale a alternativa correta.

ID: 179950•
Direito Constitucional•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público•
2012

Dentro de um estado - membro da Federação, grupos criminosos tornam - se cada vez mais infuentes. Com o tempo, passam mesmo a controlar, na prática, vastas áreas de um município específco. Promovem sistematicamente, então, grandes massacres, logrando eliminar 90% do efetivo da Guarda Municipal.

Nessa situação, seria possível, em tese:

ID: 175274•
Direito Civil•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público•
2012

Sobre atos unilaterais e preferências e privilégios creditórios, é correto afrmar:

ID: 228594•
Direito Civil•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, foi acrescida de alguns artigos pela Lei Federal n° 13.655, de 25 de abril de 2018.


O único artigo acrescido que entrará em vigor após decorridos 180 dias da publicação oficial da nova legislação é:

ID: 422220•
Direito Civil•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador•
2010

Com relação à Lei Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.

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