ID: 858120•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CEAF•
PGE RN•
Estagiário•
2020

Avalie se as afirmativas a seguir, acerca de princípios básicos do Estado Democrático de Direito, estão corretas: I. Princípio da constitucionalidade: pressupõe uma constituição rígida, emanada da vontade popular, dotada de supremacia, vinculante a todos os poderes e seus atos. II. Princípio da democracia: preconiza uma democracia representativa e participativa, pluralista e que garanta a vigência e eficácia dos direitos fundamentais. III. Sistema de direitos fundamentais: consagração e garantia de direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais e culturais. IV. Princípio da igualdade: pressupõe que todos são iguais perante a lei. Estão corretas:
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ID: 854994•
Direito Administrativo•
Conceitos iniciais de Direito Administrativo Histórico•
CEAF•
PGE RN•
Estagiário•
2020

O Estado, consoante o Direito Administrativo, possui três elementos originários e indissociáveis:
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ID: 850208•
Direito Processual Civil•
Atos Processuais•
CEAF•
PGE RN•
Estagiário•
2020

Citado regularmente, o réu ofereceu contestação no quinto dia do prazo de que dispunha para tanto. Mas, depois de protocolizada a sua peça de bloqueio, lembrou-se ele de outra tese defensiva que lhe seria aproveitável, não suscitada em sua contestação e tampouco sendo cognoscível ex officio pelo juiz. Assim, optou o demandado por ofertar nova contestação, o que fez no décimo segundo dia após o da juntada do mandado de citação.Nesse cenário, deve o juiz:
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ID: 669397•
Direito Processual Civil•
Reconvenção•
CEAF•
PGE RN•
Estagiário•
2020

No procedimento comum, a via pela qual o réu pode manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, é:

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ID: 669618•
Direito Processual Civil•
Competência Interna•
CEAF•
PGE RN•
Estagiário•
2020

Define-se a prevenção do juízo para processar e julgar duas ações conexas, propostas perante órgãos jurisdicionais distintos, pela:

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ID: 851721•
Direito Processual Civil•
Atos Processuais•
CEAF•
PGE RN•
Estagiário•
2020

De acordo com o Código de Processo Civil em vigor, é correto afirmar, no tocante aos prazos processuais, que:
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ID: 849690•
Direito Processual Civil•
Competência no Processo Civil•
CEAF•
PGE RN•
Estagiário•
2020

Define-se a prevenção do juízo para processar e julgar duas ações conexas, propostas perante órgãos jurisdicionais distintos, pela:
Marcar apenas uma oval.

ID: 850499•
Direito Processual Civil•
Resposta do Réu e Revelia•
CEAF•
PGE RN•
Estagiário•
2020

No procedimento comum, a via pela qual o réu pode manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, é:
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ID: 669688•
Direito Processual Civil•
Contestação•
CEAF•
PGE RN•
Estagiário•
2020

Citado regularmente, o réu ofereceu contestação no quinto dia do prazo de que dispunha para tanto. Mas, depois de protocolizada a sua peça de bloqueio, lembrou-se ele de outra tese defensiva que lhe seria aproveitável, não suscitada em sua contestação e tampouco sendo cognoscível ex officio pelo juiz. Assim, optou o demandado por ofertar nova contestação, o que fez no décimo segundo dia após o da juntada do mandado de citação.Nesse cenário, deve o juiz:

Marcar apenas uma oval. 

ID: 848698•
Direito Processual Civil•
Competência no Processo Civil•
CEAF•
PGE RN•
Estagiário•
2020

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando:
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ID: 857393•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Estados•
CEAF•
PGE RN•
Estagiário•
2020

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado.

ID: 671799•
Direito Processual Civil•
Competência Interna•
CEAF•
PGE RN•
Estagiário•
2020

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando:

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ID: 669457•
Direito Constitucional•
Dos Princípios Fundamentais•
CEAF•
PGE RN•
Estagiário•
2020

O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é:

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ID: 670027•
Direito Processual Civil•
Prazos dos Atos Processuais•
CEAF•
PGE RN•
Estagiário•
2020

De acordo com o Código de Processo Civil em vigor, é correto afirmar, no tocante aos prazos processuais, que:

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ID: 856689•
Direito Constitucional•
Remédios e Garantias Constitucionais•
CEAF•
PGE RN•
Estagiário•
2020

Acerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
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ID: 851091•
Direito Processual Civil•
Litisconsorcio•
CEAF•
PGE RN•
Estagiário•
2020

No Processo Civil, é considerado litisconsórcio ativo:
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ID: 858412•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais da República•
CEAF•
PGE RN•
Estagiário•
2020

Constitui Princípio Fundamental expressamente previsto na Constituição Federal, exceto:
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ID: 672083•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais 433 Mandado de Segurança•
CEAF•
PGE RN•
Estagiário•
2020

Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação. A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente. Assinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.

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