Questões de Concursos

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Q1066959•
Administração Pública•
Governabilidade•
AMEOSC•
Câmara de Dionísio Cerqueira SC•
Controlador Interno•
2025

A governança pública, ao integrar os princípios da integridade e da ética no setor público, não apenas promove a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade, como também fortalece os mecanismos de prevenção e responsabilização por desvios de conduta. Sobre governança, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Decreto nº 9.203/2017, o princípio da integridade na governança limita-se à verificação documental da legalidade formal dos atos administrativos, não abrangendo aspectos comportamentais ou de conduta dos agentes públicos.

A implantação de mecanismos de integridade na Administração Pública deve estar alinhada aos princípios da governança, sendo responsabilidade da alta administração assegurar a existência de estruturas de controle interno, gestão de riscos e promoção de uma cultura organizacional orientada à conformidade e ao interesse público.

A ética pública, diferentemente da integridade, constitui apenas um valor moral subjetivo dos servidores públicos, não sendo objeto de regulamentação normativa ou passível de responsabilização em caso de descumprimento.

O controle da conformidade, por sua natureza corretiva, deve ser exercido exclusivamente por órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas, não se aplicando às unidades internas da Administração.

Q1066960•
Administração Pública•
Gestão de Politicas Públicas•
AMEOSC•
Câmara de Dionísio Cerqueira SC•
Controlador Interno•
2025

O monitoramento das metas na gestão governamental é um processo que busca construir, na análise contínua, o cumprimento dos objetivos previstos nos planos e programas governamentais. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta acerca do monitoramento das metas públicas.

O controle interno deve acompanhar periodicamente as metas estabelecidas nos planos de governo, utilizando indicadores de desempenho e relatórios gerenciais para identificar desvios e recomendar correções, conforme previsto na Lei nº 13.848/2019.

O monitoramento das metas governamentais pode ser delegado exclusivamente aos órgãos de controle externo, dispensando a atuação da controladoria interna.

A fiscalização do cumprimento das metas governamentais ocorre somente ao final do exercício financeiro, após a apresentação do relatório de gestão.

O monitoramento das metas não exige a utilização de indicadores quantificáveis, podendo basear-se apenas em análises qualitativas e percepções subjetivas dos gestores.

Q1088715•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
AMEOSC•
Câmara de Dionísio Cerqueira SC•
Assessor Jurídico Geral•
2025

Um Deputado Federal, durante sessão plenária, fez declarações acusando um empresário de envolvimento com organização criminosa, baseando-se em relatório sigiloso da Polícia Federal. O empresário ingressou com ação penal por calúnia contra o parlamentar. Sobre a competência para processar e julgar o caso, assinale a alternativa correta:

Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por ocorrer em Brasília.

Supremo Tribunal Federal, devido à imunidade material absoluta por votos e opiniões no exercício do mandato.

Justiça Eleitoral, por tratar-se de crime que afeta a honra de cidadão.

Justiça Estadual, pois a imunidade não cobre crimes comuns.

Q1088717•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
AMEOSC•
Câmara de Dionísio Cerqueira SC•
Controlador Interno•
2025

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil está fundada no princípio do federalismo cooperativo, o que implica repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre os entes da federação. No que se refere às competências administrativas dos entes federados, assinale a alternativa correta.

A competência administrativa comum, prevista no Art. 23 da Constituição Federal, autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a atuar conjuntamente em áreas de interesse público relevante, como saúde, educação e meio ambiente, cabendo à legislação complementar estabelecer normas de cooperação para sua efetivação.

A União detém competência legislativa exclusiva sobre educação, o que impede que os demais entes federativos regulamentem aspectos operacionais de seus respectivos sistemas de ensino.

Os Municípios não possuem competência para legislar sobre assuntos ambientais, uma vez que tal matéria é de competência exclusiva da União, nos termos do Art. 22 da Constituição Federal.

Os Estados membros possuem competência legislativa plena sobre qualquer matéria que não seja de competência exclusiva da União, podendo, inclusive, legislar sobre direito penal e processual, desde que respeitado o interesse regional.

Q1066958•
Administração Pública•
Comunicação Na Gestão Pública•
AMEOSC•
Câmara de Dionísio Cerqueira SC•
Oficial Legislativo•
2025

O Manual de Redação da Presidência da República estabelece normas para a elaboração de documentos oficiais com o objetivo de padronizar a comunicação na administração pública. Com base nesse manual, assinale a alternativa correta:

A comunicação oficial permite o uso de regionalismos quando destinados a públicos específicos.

Os documentos oficiais devem ser escritos com linguagem acessível, ainda que informal e coloquial.

A redação oficial deve priorizar o estilo individual do redator, valorizando a criatividade linguística.

A uniformidade na redação oficial garante tratamento padronizado das informações, independentemente do órgão emissor.

Q1088714•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
AMEOSC•
Câmara de Dionísio Cerqueira SC•
Assessor Jurídico Geral•
2025

Um empresário foi preso em flagrante durante um protesto, por policiais que alegaram "desacato à autoridade". Seus advogados, após análise, constataram que a prisão foi ilegal, pois não houve qualquer ato de desrespeito ou violência, apenas críticas verbais genéricas às políticas governamentais. Diante da violação ao direito de locomoção por abuso de poder, qual remédio constitucional é adequado para impugnar imediatamente a coação ilegal?

Ação Popular, por envolver interesse coletivo.

Habeas Corpus, por tratar-se de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

Habeas Data, para retificar registro policial incorreto.

Mandado de Segurança, pois protege direito líquido e certo contra ato de autoridade.

Q1088708•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
AMEOSC•
Câmara de Dionísio Cerqueira SC•
Agente de Serviços Gerais•
2025

A Câmara Municipal, conhecida também como Câmara de Vereadores, é o órgão responsável pelo Poder Legislativo na esfera municipal. Paralelamente, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, que é o chefe desse poder no município. As funções abaixo estão ligadas à Câmara dos Vereadores, EXCETO:

Representação dos interesses da população.

Fiscalização das despesas do Poder Executivo.

Elaboração de leis.

Resolução de conflitos entre cidadãos.

Q1088709•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
AMEOSC•
Câmara de Dionísio Cerqueira SC•
Oficial Legislativo•
2025

Durante uma audiência pública sobre mobilidade urbana, um cidadão questionou o papel da Câmara de Vereadores no processo de elaboração de leis que regulamentam o transporte público no município. Considerando a estrutura e o funcionamento da Câmara de Vereadores, assinale a alternativa que apresenta corretamente sua função nesse contexto:

A atuação da Câmara restringe-se à fiscalização orçamentária, não podendo interferir em matérias administrativas do transporte municipal.

A Câmara de Vereadores exerce função legislativa e fiscalizatória, podendo propor, discutir, aprovar leis e fiscalizar a execução de políticas públicas pelo Executivo.

Compete à Câmara de Vereadores apenas aprovar leis de iniciativa popular, sendo vedada a proposição por seus membros em matérias de interesse coletivo.

A Câmara de Vereadores atua como órgão auxiliar do prefeito, cabendo-lhe apenas sugerir medidas relacionadas ao transporte público.

Q1088710•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
AMEOSC•
Câmara de Dionísio Cerqueira SC•
Oficial Legislativo•
2025

De acordo com a Constituição Federal, a estabilidade no serviço público e a possibilidade de perda do cargo pelo servidor público efetivo obedecem a critérios específicos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa incorreta:

A perda do cargo por avaliação periódica de desempenho depende de procedimento legalmente previsto, assegurada ampla defesa.

Após adquirir estabilidade, o servidor público só poderá ser exonerado a pedido ou em virtude de aposentadoria.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo por concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.

O servidor estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Q1088711•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais da República•
AMEOSC•
Câmara de Dionísio Cerqueira SC•
Oficial Legislativo•
2025

Acerca dos Princípios Fundamentais e dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal de1988, julgue as afirmativas a seguir. Marque V, para verdadeiro e F, para falso:

(__) A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República Federativa do Brasil e constituem normas constitucionais de eficácia plena, não admitindo limitações infraconstitucionais ao seu núcleo essencial.
(__) Os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal possuem aplicabilidade imediata, embora alguns exijam regulamentação infraconstitucional para disciplinar aspectos procedimentais de seu exercício.
(__) Tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada Casa, passam a ter hierarquia de norma constitucional, integrando o bloco de constitucionalidade.
(__) A separação dos Poderes, ainda que seja um dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal, admite, por simples autorização legislativa, que um Poder exerça, de forma ampla, as funções típicas de outro Poder.

Assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta.

V, F, V e F.

V, V, F e F.

F, V, V e V.

V, V, V e F.

Q1088716•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
AMEOSC•
Câmara de Dionísio Cerqueira SC•
Controlador Interno•
2025

A respeito da Tributação e do Orçamento no Direito Constitucional, analise os itens abaixo:

I. A instituição de empréstimos compulsórios pela União exige prévia autorização legislativa por meio de lei complementar.

II. As contribuições sociais destinadas à seguridade social podem ser instituídas por medida provisória, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.

III. A aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso Nacional depende de sanção do Presidente da República, sob pena de inconstitucionalidade.

Após análise, assinale a alternativa correta.

Apenas o item II está correto.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Q1088712•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
AMEOSC•
Câmara de Dionísio Cerqueira SC•
Oficial Legislativo•
2025

A Constituição Federal estabelece diversas normas que regulam o funcionamento da Administração Pública e os direitos e deveres dos servidores públicos. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta:

Os cargos em comissão podem ser livremente ocupados por pessoas de fora da Administração, independentemente da natureza das funções exercidas.

A estabilidade do servidor público efetivo é adquirida automaticamente após o estágio probatório de três anos, sem necessidade de avaliação.

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser observados pela Administração Pública direta e indireta, em todos os níveis de governo.

O acesso a cargos públicos independe de concurso público, desde que haja necessidade urgente de provimento.

Q1088713•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
AMEOSC•
Câmara de Dionísio Cerqueira SC•
Assessor Jurídico Geral•
2025

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visa ampliar o mandato do Presidente da República para 5 anos. A proposta foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, obtendo 3/5 dos votos em cada turno. Sobre a validade dessa PEC, assinale a alternativa correta:

É inválida, pois viola cláusula pétrea ao alterar o sistema presidencialista.

É válida, atendendo aos quóruns de aprovação e tramitação bicameral.

É inválida, por não ter sido submetida a referendo popular.

É válida apenas se sancionada pelo Presidente da República.

Q1088718•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
AMEOSC•
Câmara de Dionísio Cerqueira SC•
Controlador Interno•
2025

A Constituição Federal impõe limites mínimos de aplicação de recursos públicos em ações e serviços públicos de saúde, como forma de garantir o acesso universal e igualitário previsto no art. 196. No que se refere à vinculação orçamentária para a saúde, assinale a alternativa correta.

A União deve aplicar, anualmente, no mínimo, o montante equivalente ao valor empenhado no exercício anterior, acrescido da variação nominal do PIB, conforme estabelecido na EC nº 86/2015.

Os Municípios devem aplicar, anualmente, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, inclusive transferências, em ações e serviços públicos de saúde.

Os Estados ficam desobrigados de cumprir o piso da saúde nos exercícios em que tiverem queda de arrecadação superior a 10%.

O descumprimento dos limites constitucionais de saúde enseja apenas responsabilização política dos gestores, não gerando consequências de ordem fiscal ou financeira.

Notificações

Nada por aqui

Q1066959•
Administração Pública•
Governabilidade•
AMEOSC•
Câmara de Dionísio Cerqueira SC•
Controlador Interno•
2025

Q1066960•
Administração Pública•
Gestão de Politicas Públicas•
AMEOSC•
Câmara de Dionísio Cerqueira SC•
Controlador Interno•
2025

O monitoramento das metas governamentais pode ser delegado exclusivamente aos órgãos de controle externo, dispensando a atuação da controladoria interna.

A fiscalização do cumprimento das metas governamentais ocorre somente ao final do exercício financeiro, após a apresentação do relatório de gestão.

O monitoramento das metas não exige a utilização de indicadores quantificáveis, podendo basear-se apenas em análises qualitativas e percepções subjetivas dos gestores.

Q1088715•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
AMEOSC•
Câmara de Dionísio Cerqueira SC•
Assessor Jurídico Geral•
2025

Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por ocorrer em Brasília.

Supremo Tribunal Federal, devido à imunidade material absoluta por votos e opiniões no exercício do mandato.

Justiça Eleitoral, por tratar-se de crime que afeta a honra de cidadão.

Justiça Estadual, pois a imunidade não cobre crimes comuns.

Q1088717•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
AMEOSC•
Câmara de Dionísio Cerqueira SC•
Controlador Interno•
2025

A União detém competência legislativa exclusiva sobre educação, o que impede que os demais entes federativos regulamentem aspectos operacionais de seus respectivos sistemas de ensino.

Os Municípios não possuem competência para legislar sobre assuntos ambientais, uma vez que tal matéria é de competência exclusiva da União, nos termos do Art. 22 da Constituição Federal.

Q1066958•
Administração Pública•
Comunicação Na Gestão Pública•
AMEOSC•
Câmara de Dionísio Cerqueira SC•
Oficial Legislativo•
2025

A comunicação oficial permite o uso de regionalismos quando destinados a públicos específicos.

Os documentos oficiais devem ser escritos com linguagem acessível, ainda que informal e coloquial.

A redação oficial deve priorizar o estilo individual do redator, valorizando a criatividade linguística.

A uniformidade na redação oficial garante tratamento padronizado das informações, independentemente do órgão emissor.

Q1088714•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
AMEOSC•
Câmara de Dionísio Cerqueira SC•
Assessor Jurídico Geral•
2025

Ação Popular, por envolver interesse coletivo.

Habeas Corpus, por tratar-se de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

Habeas Data, para retificar registro policial incorreto.

Mandado de Segurança, pois protege direito líquido e certo contra ato de autoridade.

Q1088708•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
AMEOSC•
Câmara de Dionísio Cerqueira SC•
Agente de Serviços Gerais•
2025

Representação dos interesses da população.

Fiscalização das despesas do Poder Executivo.

Elaboração de leis.

Resolução de conflitos entre cidadãos.

Q1088709•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
AMEOSC•
Câmara de Dionísio Cerqueira SC•
Oficial Legislativo•
2025

A atuação da Câmara restringe-se à fiscalização orçamentária, não podendo interferir em matérias administrativas do transporte municipal.

A Câmara de Vereadores exerce função legislativa e fiscalizatória, podendo propor, discutir, aprovar leis e fiscalizar a execução de políticas públicas pelo Executivo.

Compete à Câmara de Vereadores apenas aprovar leis de iniciativa popular, sendo vedada a proposição por seus membros em matérias de interesse coletivo.

A Câmara de Vereadores atua como órgão auxiliar do prefeito, cabendo-lhe apenas sugerir medidas relacionadas ao transporte público.

Q1088710•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
AMEOSC•
Câmara de Dionísio Cerqueira SC•
Oficial Legislativo•
2025

A perda do cargo por avaliação periódica de desempenho depende de procedimento legalmente previsto, assegurada ampla defesa.

Após adquirir estabilidade, o servidor público só poderá ser exonerado a pedido ou em virtude de aposentadoria.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo por concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.

O servidor estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Q1088711•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais da República•
AMEOSC•
Câmara de Dionísio Cerqueira SC•
Oficial Legislativo•
2025

V, F, V e F.

V, V, F e F.

F, V, V e V.

V, V, V e F.

Q1088716•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
AMEOSC•
Câmara de Dionísio Cerqueira SC•
Controlador Interno•
2025

A respeito da Tributação e do Orçamento no Direito Constitucional, analise os itens abaixo:

I. A instituição de empréstimos compulsórios pela União exige prévia autorização legislativa por meio de lei complementar.

II. As contribuições sociais destinadas à seguridade social podem ser instituídas por medida provisória, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.

III. A aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso Nacional depende de sanção do Presidente da República, sob pena de inconstitucionalidade.

Após análise, assinale a alternativa correta.

Apenas o item II está correto.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Q1088712•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
AMEOSC•
Câmara de Dionísio Cerqueira SC•
Oficial Legislativo•
2025

Os cargos em comissão podem ser livremente ocupados por pessoas de fora da Administração, independentemente da natureza das funções exercidas.

A estabilidade do servidor público efetivo é adquirida automaticamente após o estágio probatório de três anos, sem necessidade de avaliação.

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser observados pela Administração Pública direta e indireta, em todos os níveis de governo.

O acesso a cargos públicos independe de concurso público, desde que haja necessidade urgente de provimento.

Q1088713•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
AMEOSC•
Câmara de Dionísio Cerqueira SC•
Assessor Jurídico Geral•
2025

É inválida, pois viola cláusula pétrea ao alterar o sistema presidencialista.

É válida, atendendo aos quóruns de aprovação e tramitação bicameral.

É inválida, por não ter sido submetida a referendo popular.

É válida apenas se sancionada pelo Presidente da República.

Q1088718•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
AMEOSC•
Câmara de Dionísio Cerqueira SC•
Controlador Interno•
2025

A União deve aplicar, anualmente, no mínimo, o montante equivalente ao valor empenhado no exercício anterior, acrescido da variação nominal do PIB, conforme estabelecido na EC nº 86/2015.

Os Municípios devem aplicar, anualmente, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, inclusive transferências, em ações e serviços públicos de saúde.

Os Estados ficam desobrigados de cumprir o piso da saúde nos exercícios em que tiverem queda de arrecadação superior a 10%.

O descumprimento dos limites constitucionais de saúde enseja apenas responsabilização política dos gestores, não gerando consequências de ordem fiscal ou financeira.

Q1066959•Administração Pública•Governabilidade•AMEOSC•Câmara de Dionísio Cerqueira SC•Controlador Interno•2025

Q1066960•Administração Pública•Gestão de Politicas Públicas•AMEOSC•Câmara de Dionísio Cerqueira SC•Controlador Interno•2025

Q1088715•Direito Constitucional•Poder Legislativo•AMEOSC•Câmara de Dionísio Cerqueira SC•Assessor Jurídico Geral•2025

Q1088717•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•AMEOSC•Câmara de Dionísio Cerqueira SC•Controlador Interno•2025

Q1066958•Administração Pública•Comunicação Na Gestão Pública•AMEOSC•Câmara de Dionísio Cerqueira SC•Oficial Legislativo•2025

Q1088714•Direito Constitucional•Direitos Individuais•AMEOSC•Câmara de Dionísio Cerqueira SC•Assessor Jurídico Geral•2025

Q1088708•Direito Constitucional•Poder Legislativo•AMEOSC•Câmara de Dionísio Cerqueira SC•Agente de Serviços Gerais•2025

Q1088709•Direito Constitucional•Poder Legislativo•AMEOSC•Câmara de Dionísio Cerqueira SC•Oficial Legislativo•2025

Q1088710•Direito Constitucional•Administração Pública•AMEOSC•Câmara de Dionísio Cerqueira SC•Oficial Legislativo•2025

Q1088711•Direito Constitucional•Princípios Fundamentais da República•AMEOSC•Câmara de Dionísio Cerqueira SC•Oficial Legislativo•2025

Q1088716•Direito Constitucional•Ordem Econômica e Financeira•AMEOSC•Câmara de Dionísio Cerqueira SC•Controlador Interno•2025

Q1088712•Direito Constitucional•Administração Pública•AMEOSC•Câmara de Dionísio Cerqueira SC•Oficial Legislativo•2025

Q1088713•Direito Constitucional•Processo Legislativo•AMEOSC•Câmara de Dionísio Cerqueira SC•Assessor Jurídico Geral•2025

Q1088718•Direito Constitucional•Direitos Sociais•AMEOSC•Câmara de Dionísio Cerqueira SC•Controlador Interno•2025

Q1066959•Administração Pública•Governabilidade•AMEOSC•Câmara de Dionísio Cerqueira SC•Controlador Interno•2025

Q1066960•Administração Pública•Gestão de Politicas Públicas•AMEOSC•Câmara de Dionísio Cerqueira SC•Controlador Interno•2025

Q1088715•Direito Constitucional•Poder Legislativo•AMEOSC•Câmara de Dionísio Cerqueira SC•Assessor Jurídico Geral•2025

Q1088717•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•AMEOSC•Câmara de Dionísio Cerqueira SC•Controlador Interno•2025

Q1066958•Administração Pública•Comunicação Na Gestão Pública•AMEOSC•Câmara de Dionísio Cerqueira SC•Oficial Legislativo•2025

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Q1088708•Direito Constitucional•Poder Legislativo•AMEOSC•Câmara de Dionísio Cerqueira SC•Agente de Serviços Gerais•2025

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Q1088711•Direito Constitucional•Princípios Fundamentais da República•AMEOSC•Câmara de Dionísio Cerqueira SC•Oficial Legislativo•2025

Q1088716•Direito Constitucional•Ordem Econômica e Financeira•AMEOSC•Câmara de Dionísio Cerqueira SC•Controlador Interno•2025

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Q1088713•Direito Constitucional•Processo Legislativo•AMEOSC•Câmara de Dionísio Cerqueira SC•Assessor Jurídico Geral•2025

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2025

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Administração Pública•
Gestão de Politicas Públicas•
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2025

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Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
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Princípios Fundamentais da República•
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Q1088718•
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Q1066959•
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Q1066960•
Administração Pública•
Gestão de Politicas Públicas•
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Q1088715•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
AMEOSC•
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Q1088717•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
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2025

Q1066958•
Administração Pública•
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Q1088714•
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Q1088708•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
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Q1088709•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
AMEOSC•
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Oficial Legislativo•
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Q1088710•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
AMEOSC•
Câmara de Dionísio Cerqueira SC•
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2025

Q1088711•
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Princípios Fundamentais da República•
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Câmara de Dionísio Cerqueira SC•
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Q1088716•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
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Controlador Interno•
2025

Q1088712•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
AMEOSC•
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2025

Q1088713•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
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Assessor Jurídico Geral•
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Q1088718•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
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Controlador Interno•
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