Leia as assertivas e ao final marque a opção correta:
I - O consentimento do ofendido é causa de extinção da
tipicidade, sempre que apreça expressa ou tacitamente no tipo
de injusto, como condição que deve estar necessariamente
presente para funcionar como excludente.
II - Ainda a respeito da disciplina da ilicitude, é possível
constatar que o nosso Código Penal relaciona quatro causas de
exclusão da ilicitude, mas apenas explicitou conceitualmente
duas delas em sua Parte Geral.
III - Age em legitima defesa de direito difuso de terceiros, a
equipe policial que ingressa no interior de uma residência para prender em flagrante delito uma pessoa que lá se encontra,
mantendo escondida em seu interior, farta quantidade de droga.
IV - Segundo a teoria da ratio essendi, a prática de uma
conduta típica indicia sempre a sua própria ilicitude, de modo
que se resultar provado que o agente agiu em legítima defesa,
teremos o caso de uma conduta típica, mas com a exclusão de
sua antijuridicidade.
V - No que concerne ao instituto do estado de necessidade
adotado pelo legislador pátrio, é possível afirmar que age em
estado de necessidade exculpante, a equipe policial que
ingressa no interior de uma residência para prender quem se
encontra em flagrante delito.
Leia as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta.
I - com fundamento na autoexecutoriedade, a Administração Pública, nas hipóteses expressamente autorizadas pelo legislador a agir independentemente de ordem judicial, não tem a faculdade de acionar o Poder Judiciário para executar a sua decisão; II - a indisponibilidade do interesse público impede que se adote a arbitragem para a solução de conflitos envolvendo sociedades de economia mista e empresas públicas. III - a presunção de veracidade e legitimidade é instrumento necessário à satisfação das atividades administrativas, e admite prova em sentido contrário, cabendo ao administrado o ônus de provar que se trata de ato ilegítimo. IV- o princípio da continuidade das atividades administrativas alcança apenas os serviços públicos essenciais, que não podem ser interrompidos por causar danos ao interesse público primário, não se estendendo às demais funções administrativas.
Em relação às quatro assertivas acima, estão corretas:
Leia as assertivas e, depois, assinale a opção correta:
I - O refúgio é medida inspirada em razões humanitárias, de natureza administrativa, cuja concessão é disciplinada em lei, de natureza vinculada, e se destina a proteger pessoas vítimas de perseguição por pertencerem a determinado grupo, seja étnico, religioso, nacional, ou de opiniões políticas, entre outros. II - O asilo é medida política, de natureza discricionária, e alberga quem sofra perseguição individual, e está referido na Constituição da República Federativa do Brasil. III - O pedido de refúgio impede o prosseguimento do processo de extradição. IV- A decisão do Comitê Nacional para Refugiados, que indefere o pedido de refúgio, é passível de controle judicial por juiz federal de primeiro grau.
Foram propostas algumas ações em face da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), pleiteando ressarcimento de danos oriundos do extravio de grande quantidade de cartas e postagens, efetivamente ocorrida em certa comunidade carente. Uma dessas ações é de natureza coletiva. Assinale a opção correta:
Um colecionador de obras de arte decide doar todo o seu acervo
ao Instituto Brasileiro de Museus, uma autarquia pública
federal responsável pela gestão de museus federais. Da
perspectiva do direito financeiro, esta doação se caracteriza
como uma receita pública. Diante disso, assinale a alternativa
CORRETA acerca desta modalidade de receita pública:
Analise as assertivas e, ao final, marque a opção correta: 1 — É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na
qualidade de segurado facultativo, à pessoa participante de regime
próprio de previdência. II Quando o óbito do segurado, casado há mais de 2 (dois) anos,
ocorre depois de vertidas mais de 18 (dezoito) contribuições
mensais, a pensão em favor da viúva, que conta 35 anos de idade,
será devida por prazo indeterminado.
III - Nos pedidos de benefício de prestação continuada regulados
pela Lei n° 8.742/93 (LOAS), para adequada valoração dos fatores
ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam a
participação da pessoa com deficiência na sociedade é necessária a
avaliação por assistente social ou outras providências aptas a
revelar a efetiva condição vivida pelo requerente no meio social.
Analise as assertivas abaixo c, ao final, assinale a opção correta:
I - Em contrato paritário, em que as partes se apresentam em
igualdade de condições, será lícita, como regra geral, a cláusula
que aumente o prazo de prescrição relativamente às prestações
avcnçadas;
II - Ao contrário da solidariedade passiva, a solidariedade ativa é
raramente prevista de modo direto pela lei;
III- Proposta a ação de cobrança contra apenas um dos devedores
solidários, que é citado, de modo a impossibilitar que ele, com
êxito, sustente a prescrição, isso não afeta o reconhecimento da
prescrição contra os codevedores solidários que não são réus.
Analise as assertivas e, ao final, assinale a opção correta:
I- A extinção do processo, sem resolução do mérito, por 3 (três)
vezes, obsta a que o autor intente de novo a ação;
II- O autor pode desistir do mandado de segurança antes de
proferida a sentença, independentemente do consentimento do réu;
III - Mesmo já contestado o feito, e independentemente de ouvir o
réu, o juiz pode extinguir o processo por abandono da causa, desde
que intime o autor, pessoalmente, para suprir a falta e este não o
faça.
Entidade autárquica federal adquire imóvel. Mais tarde, não se
comprovando o recolhimento da taxa de coleta de lixo, de período
anterior à alienação, surge dúvida sobre a eventual
responsabilidade da autarquia em honrar tal débito. Sobre essa
eventual responsabilidade, pode-se afirmar que:
Analise as assertivas e assinale, ao final, a opção adequada:
I – O titular de domínio útil de imóvel foreiro à União Federal pode hipotecá-lo, nos limites de seu direito real. II - A garantia real constituída por quem não é dono é ineficaz em relação ao proprietário. A posterior aquisição do bem, no entanto, a torna eficaz, desde o registro. III - Empenhados ou hipotecados dois ou mais bens, em garantia de única dívida, e sendo omisso o título, o pagamento de mais da metade do débito em regra não gera direito à exoneração de um ou alguns bens, de valor inferior ao proporcional quitado. IV – No sistema de alienação fiduciária de imóveis, doutrina e jurisprudência dominantes consideram legítima a cláusula que autoriza o credor a ficar com bem o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
No tocante aos embargos do executado oferecidos em razão de execução por título executivo extrajudicial, disciplinados pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
À luz dos princípios jurídicos da função social do contrato e da
boa fé objetiva, assinale a alternativa correta quanto à hipótese
na qual a instituição bancária se recusa em substituir a garantia
dada pela incorporadora imobiliária em contrato de
financiamento, mesmo após a ciência de que a unidade
habitacional se encontrava quitada pelo seu adquirente: