A exemplo da responsabilidade civil por ato ilícito em sentido estrito, o dever de reparar decorrente do abuso de direito depende da comprovação de ter o indivíduo agido com culpa ou dolo.
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O modelo de atenção ao paciente com transtornos mentais, previsto pelo Ministério da Saúde para o SUS, busca garantir os direitos conferidos pela Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Considerando o modelo preconizado, assim como as disposições da referida lei, julgue o seguinte item.
Pacientes portadores de transtornos mentais graves devem ser, prioritariamente, internados em instituições com características asilares.
Pacientes portadores de transtornos mentais graves devem ser, prioritariamente, internados em instituições com características asilares.
DPU•
Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional, julgue os próximos itens.
Em decorrência do caráter coercitivo do tributo, não é permitido ao contribuinte fazer opção por regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios.
DPU•
De acordo com o ECA, assinale a opção correta.
A respeito da experiência brasileira de planejamento econômico, julgue os próximos itens. O plano plurianual constitui o principal instrumento de planejamento de médio prazo no sistema governamental brasileiro.
DPU•
Acerca da revisão contratual, julgue os itens subsequentes.
Para que seja possível requerer a revisão contratual com base na onerosidade excessiva, o contrato deve ser de execução continuada ou diferida.
A respeito de biblioteconomia, de ciência da informação e de gestão da informação, julgue os itens a seguir. A ciência da informação tem seu conteúdo apoiado na interdisciplinaridade: é uma área de conhecimento influenciada pelas ciências matemáticas, físicas, ciências sociais e humanas.
Acerca dos procedimentos e testes de auditoria no setor público, julgue os seguintes itens. Ao comparar informações obtidas em trabalhos anteriores realizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e por outras auditorias independentes da unidade auditada, o auditor emprega técnica adequada prevista nas normas de auditoria do setor público.
Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.
Com relação às teorias relacionadas ao desenvolvimento econômico, julgue o próximo item, considerando o papel do governo na economia.
Para a escola desenvolvimentista de inspiração cepalina, o mercado de trabalho informal é resultado do excesso de regulamentação do mercado de trabalho.
A respeito das bibliotecas digitais, julgue os seguintes itens. Os identificadores persistentes asseguram que, mesmo que um recurso de informação digital seja movido, ou que sua propriedade seja transferida, os links para ele permanecem efetivamente acionáveis. Nesse sentido, a adoção desse tipo de solução em bibliotecas digitais pode ser entendida como um esforço de preservação digital.
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o item subsequente.
Segundo a Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados, o Estado é obrigado a abster-se de atos que frustrem o objeto e finalidade do tratado, quando houver trocado instrumentos constitutivos do tratado, sob reserva de aceitação.
Segundo a Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados, o Estado é obrigado a abster-se de atos que frustrem o objeto e finalidade do tratado, quando houver trocado instrumentos constitutivos do tratado, sob reserva de aceitação.
Tendo como referência a NBR 6023, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), julgue o seguinte item.
Para elaborar a referência bibliográfica de um resumo, devem-se seguir as seguintes normas: iniciar pelo título do resumo, em itálico. Título do evento que originou o resumo (escrito em letras maiúsculas), número do evento. Ano. Local. Editora, ano. Total de páginas.
Para elaborar a referência bibliográfica de um resumo, devem-se seguir as seguintes normas: iniciar pelo título do resumo, em itálico. Título do evento que originou o resumo (escrito em letras maiúsculas), número do evento. Ano. Local. Editora, ano. Total de páginas.
Em relação à assistência jurídica gratuita, à capacidade postulatória do DP federal, à tutela coletiva da DP e à DP na CF, julgue o item subsequente.
Segundo entendimento do STF, a proposta orçamentária da DP poderá ser inserida na do Poder Executivo, juntamente com as das secretarias de estado ou com as dos ministérios, no âmbito federal, não constituindo tal inserção desrespeito à autonomia administrativa da instituição, nem ingerência no estabelecimento de sua programação financeira.
Segundo entendimento do STF, a proposta orçamentária da DP poderá ser inserida na do Poder Executivo, juntamente com as das secretarias de estado ou com as dos ministérios, no âmbito federal, não constituindo tal inserção desrespeito à autonomia administrativa da instituição, nem ingerência no estabelecimento de sua programação financeira.
DPU•
Considere que o art.Y da Constituição do estado X estabeleça a legitimidade de deputado estadual para propor ação de inconstitucionalidade de lei municipal ou estadual em face da Constituição estadual. Nesse caso, conforme entendimento do STF, o referido art. Y poderá ser considerado constitucional.
DPU•
Com relação aos modelos de Estado já adotados no Brasil, assinale a opção correta.
Parte da doutrina afirma que a intervenção do Ministério Público pleiteando a condenação, nos recursos de apelação interpostos pelo réu, em segunda instância, já estando o feito contra-arrazoado, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, por não haver previsão de manifestação da defesa contraditando tal parecer ministerial.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo ordinário, ao processo especial e à correição parcial. O prazo para requerer a correição parcial na 1.ª instância é de quinze dias, contado da data da intimação da sentença.
Conforme o art. 6.º, da Lei Complementar n.º 70/1991, é prevista para as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, isenção do recolhimento de contribuição para o financiamento da seguridade social. O art. 56 da Lei Ordinária n.º 9.430/1996, no entanto, revogou referida isenção. Tendo por base essa situação e levando em consideração o princípio constitucional da hierarquia das normas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
Relativamente à dimensão técnico-operativa do serviço social, às concepções e debates sobre instrumentos e técnicas, julgue o próximo item.
Na elaboração de um laudo, o assistente social deve evitar o uso de termos técnicos que possam dificultar o entendimento de receptores que não tenham familiaridade com os conhecimentos específicos da área de serviço social.
Na elaboração de um laudo, o assistente social deve evitar o uso de termos técnicos que possam dificultar o entendimento de receptores que não tenham familiaridade com os conhecimentos específicos da área de serviço social.
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