Questões de Concursos da banca CESPE CEBRASPE do órgão MPE SE com Gabarito (Comentado)

Q405504•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Acerca do processo administrativo e do controle da administração, assinale a opção correta.

A)

O processo administrativo, como o judicial, somente se instaura por provocação do administrado, ainda que a administração possa, de ofício, adotar as medidas necessárias à sua adequada instrução.

B)

Está impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado; entretanto, não constitui suspeição a relação de amizade íntima com os cônjuges, companheiros, parentes e afins com algum dos interessados.

C)

O controle judicial da administração é sempre posterior; somente depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico é que o Poder Judiciário atua para, a pedido dos interessados, examinar a legalidade desses atos.

D)

O controle por vinculação tem caráter externo, pois, nesse caso, o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e é exercido sobre os atos praticados por pessoa diversa.

E)

No exercício de controle de natureza política, o Congresso Nacional dispõe do poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo e do Poder Judiciário que exorbitem do poder regulamentar.

Q231193•
Direito Financeiro•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Com relação às normas atinentes à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção correta.

A)

É competência privativa da União legislar sobre orçamento, podendo lei complementar federal autorizar os estados e os municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas com o tema.

B)

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) obrigam a União, os estados e o DF, aplicando-se aos municípios apenas as normas relativas à execução orçamentária e ao cumprimento de metas.

C)

A despesa total com pessoal nos estados e municípios não pode exceder 60% da receita corrente líquida respectiva.

D)

A CF proíbe terminantemente a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

E)

O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro só pode ser iniciado se tiver sido previamente aprovado pelo Poder Legislativo respectivo, mediante decreto legislativo.

Q233935•
Direito Civil•
Direito de Família•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Com relação ao reconhecimento dos filhos, assinale a opção correta.

A)

Somente os filhos havidos na constância do matrimônio não precisam ser reconhecidos, haja vista a presunção legal de paternidade. Contudo, se os genitores viverem em união estável, pública, notória e duradoura, ainda que não reconhecida judicialmente, há de se admitir referida presunção legal da paternidade.

B)

Por ser o reconhecimento de filho ato personalíssimo do declarante, o registro não pode ser levado a efeito por procurador com poderes especiais.

C)

O reconhecimento voluntário de paternidade pode ser feito em qualquer das espécies de testamento. Já com o codicilo, o reconhecimento da paternidade se mostra incompatível.

D)

O ato de reconhecimento de paternidade é espontâneo, solene, público, incondicional, irrevogável e indisponível, porquanto gera o estado de filiação.

E)

A genitora casada está legalmente obrigada a registrar o filho em nome do marido.

Q238169•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos.

A)

Todo e qualquer negócio jurídico está sujeito a anulação sob o fundamento de lesão.

B)

A sentença de anulação do negócio jurídico por coação não tem efeito retroativo, uma vez que apenas determina a cessação de possíveis efeitos jurídicos futuros.

C)

O consilium fraudis ou scientia fraudis não é requisito essencial para a anulação de negócio jurídico gratuito sob o fundamento de fraude contra credores.

D)

A simulação importa em nulidade do negócio jurídico. Por isso, torna o ato completamente sem efeito entre as partes e perante terceiros, em face dos contraentes.

E)

A lesão caracteriza-se pela superveniência, em negócio jurídico, de fato que torne manifestamente desproporcionais as prestações.

Q236842•
Direito Penal•
Concurso de Pessoas•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Marcelo, Rubens e Flávia planejaram praticar um crime de roubo. Marcelo forneceu a arma e Rubens ficou responsável por transportar em seu veículo os corréus ao local do crime e dar-lhes fuga. A Flávia coube a tarefa de atrair e conduzir a vítima ao local ermo onde foi praticado o crime.

Nessa situação hipotética, conforme entendimento do STJ, Rubens

A)

foi partícipe e não coautor do crime de roubo, considerando que não executou o núcleo do tipo.

B)

foi coautor do crime, mas sua atuação foi de somenos importância, donde fazer jus às benesses legais respectivas.

C)

não responderá pelo crime de roubo, mas somente por favorecimento pessoal.

D)

foi partícipe do crime, pois não possuía o controle da conduta, conforme a teoria do domínio do fato, adotada pelo CP.

E)

foi coautor funcional ou parcial do crime, não sendo a sua participação de somenos importância.

Q449931•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Considerando que um indivíduo tenha contratado, por telefone, determinado serviço, assinale a opção que apresenta direito previsto para esse indivíduo no CDC.

A)

devolução parcial dos valores pagos por arrependimento

B)

desistência da assinatura em até sete dias

C)

indenização, caso não goste do produto

D)

ação para ressarcimento dos danos, se o produto for perigoso, desde que ostensivamente alertado sobre o risco de danos

E)

redução do preço, caso entenda que o produto não vale o preço cobrado

Q231783•
Direito Processual Civil•
Competência•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Pedro ajuizou ação em face da empresa de telecomunicações TC, motivado por supostas cobranças de pulso indevidas e postulou, ao final: declaração de inexistência de débito; repetição do indébito, em dobro; danos morais no valor de R$ 5.000,00. Dois meses após a distribuição do feito e da citação da ré, Pedro ajuizou nova ação, contra a mesma empresa, postulando, com base na mesma causa de pedir, danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Com base nessa situação hipotética, o instituto que corretamente define o enquadramento jurídico-processual da segunda ação ajuizada é denominado

A)

litigância de má-fé.

B)

continência.

C)

coisa julgada.

D)

litispendência parcial.

E)

incompetência em razão do valor da causa.

Q418673•
Direito Civil•
Relação de Parentesco•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Com relação ao reconhecimento dos filhos, assinale a opção correta.

A)

Somente os filhos havidos na constância do matrimônio não precisam ser reconhecidos, haja vista a presunção legal de paternidade. Contudo, se os genitores viverem em união estável, pública, notória e duradoura, ainda que não reconhecida judicialmente, há de se admitir referida presunção legal da paternidade.

B)

Por ser o reconhecimento de filho ato personalíssimo do declarante, o registro não pode ser levado a efeito por procurador com poderes especiais.

C)

O reconhecimento voluntário de paternidade pode ser feito em qualquer das espécies de testamento. Já com o codicilo, o reconhecimento da paternidade se mostra incompatível.

D)

O ato de reconhecimento de paternidade é espontâneo, solene, público, incondicional, irrevogável e indisponível, porquanto gera o estado de filiação.

E)

A genitora casada está legalmente obrigada a registrar o filho em nome do marido.

Q418967•
Direito Civil•
Direito Pessoal•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Um casal realizou pacto antenupcial sobre regime de bens. Mais tarde, esse pacto foi declarado nulo por defeito de forma. Nesse caso,

A)

vigorará o regime obrigatório de separação de bens.

B)

vigorará o regime da comunhão parcial de bens.

C)

os noivos deverão realizar novo pacto antenupcial.

D)

vigorará o regime da comunhão universal de bens.

E)

o casamento também será nulo.

Q431555•
Direito Constitucional•
Constituição Federal•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta a respeito dos conceitos de mutação constitucional, revisão constitucional e poder constituinte.

A)

Tratando-se de mutação constitucional, o texto da constituição permanece inalterado, e alteram-se apenas o significado e o sentido interpretativo de determinada norma constitucional.

B)

de normas constitucionais originárias.

C)

Previsto pelo constituinte originário, o poder constituinte derivado decorrente encontra limitações apenas nas cláusulas pétreas.

D)

Sendo poder de índole democrática, autônomo e juridicamente ilimitado, o poder constituinte originário tem como forma única de expressão a assembleia nacional constituinte.

E)

É expressamente previsto na CF que os Poderes Legislativos dos estados, do DF e dos municípios devem elaborar suas constituições e leis orgânicas mediante manifestação do poder constituinte derivado decorrente.

Q230303•
Direito Processual Penal•
Da Prisão e da Liberdade Provisória•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

A respeito de prisão processual, liberdade provisória e prisão temporária, assinale a opção correta.

A)

Segundo o CPP, a prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, ele deve ser recolhido em cela distinta em estabelecimento prisional comum.

B)

Não havendo autoridade policial no lugar em que se tiver efetuado a prisão em flagrante, o preso deve ser imediatamente apresentado ao promotor ou ao juiz competente, vedada sua apresentação a autoridade policial de localidade próxima, por falta de atribuição.

C)

Nas hipóteses em que se livre solto, o réu deverá ser posto em liberdade, não havendo necessidade de lavratura do auto de prisão em flagrante, mas somente do boletim de ocorrência policial.

D)

Quando verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato em legítima defesa, o juiz deve conceder ao réu liberdade provisória imediata e desvinculada, independentemente de oitiva do MP.

E)

Com a reforma parcial do CPP, ocorrida em 2008, foi expressamente revogado o dispositivo que possibilitava ao juiz a decretação de prisão preventiva de ofício, em homenagem à adoção irrestrita do sistema acusatório.

Q237299•
Direito Civil•
Dos Contratos em Geral•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

No que concerne ao contrato de mandato, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

A)

O mandatário que exceder os poderes do mandato será considerado mero gestor de negócios enquanto o mandante não ratificar os atos.

B)

O mandato outorgado por instrumento público não poderá ser substabelecido por instrumento particular.

C)

Para recebimento do que for devido em decorrência do mandato, o mandatário não poderá reter o objeto da operação que lhe for cometida.

D)

O maior de 16 anos e menor de 18 anos de idade, desde que emancipado, poderá ser mandatário, mas o mandante, em regra, não terá ação contra ele.

E)

Se o mandatário tiver ciência da morte ou interdição do mandante, não deverá concluir o negócio já iniciado, mesmo em caso de perigo na demora.

Q230772•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com relação às sucessões legítima e testamentária.

A)

Considere a seguinte situação hipotética.
José, viúvo, faleceu sem deixar testamento conhecido. Deixou quatro filhos (sendo um pré-morto) e três netos (descendentes do filho pré-morto).
Nessa situação, no caso de concorrência entre irmãos e sobrinhos (estes filhos do irmão pré-morto), os primeiros sucederão por cabeça, e os últimos, por estirpe. Por isso, a herança deverá ser divida em quatro partes iguais, subdividindo-se uma delas entre os três sobrinhos.

B)

Considere a seguinte situação hipotética.
Aline vivia em união estável com Jorge, o qual possuía um imóvel adquirido antes do início dessa união, época em que esse bem foi avaliado em R$ 100.000,00. Na constância da união, o casal vendeu o imóvel de propriedade de Jorge e, com os recursos advindos das poupanças de ambos, adquiriu outro imóvel no valor de R$ 400.000,00.
Nessa situação, se Jorge falecer sem deixar parentes sucessíveis, Aline terá direito a recolher a herança em sua totalidade.

C)

O herdeiro que não foi parte no processo de inventário pode recorrer a ação de nulidade e pleitear seu quinhão hereditário, no prazo prescricional de um ano, a contar do trânsito em julgado da ação que homologou a partilha.

D)

A sucessão por direito de representação pressupõe que o herdeiro necessário, ascendente ou descendente em linha reta tenha morrido antes da abertura da sucessão para a qual se habilitaram os representantes.

E)

O testamento é ato personalíssimo e que não pode ser modificado após declaração de vontade do testador.

Q419345•
Direito Civil•
Tutela e Curatela•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Acerca do procedimento especial da interdição, assinale a opção correta.

A)

Considere que Cíntia, menor púbere com 16 anos de idade, emancipada, sofra acidente automobilístico que a deixe com sequela mental incapacitante, da qual resulte privação total do discernimento. Nessa situação, em que pese tenha sido emancipada, Cíntia, por ainda ser menor de idade, não precisará ser interditada para ser considerada absolutamente incapaz.

B)

No procedimento especial da interdição, o interditando é citado para ser interrogado e examinado pessoalmente pelo juiz. Por se tratar de inspeção judicial, esse interrogatório é ato discricionário do juiz.

C)

O procedimento especial da interdição é, em regra, de jurisdição voluntária. No caso de haver impugnação do interditando, por meio de advogado, o procedimento passa a ser considerado contencioso.

D)

A sentença que declara o estado de incapacidade do interditando tem eficácia retroativa.

E)

Uma vez declarada a interdição, não é correto falar em intermitência na incapacidade, razão pela qual todos os atos praticados pelo interditado são considerados inválidos.

Q420700•
Direito Civil•
Sucessão Testamentária•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta com relação às sucessões legítima e testamentária.

A)

Considere a seguinte situação hipotética. José, viúvo, faleceu sem deixar testamento conhecido. Deixou quatro filhos (sendo um pré-morto) e três netos (descendentes do filho pré-morto). Nessa situação, no caso de concorrência entre irmãos e sobrinhos (estes filhos do irmão pré-morto), os primeiros sucederão por cabeça, e os últimos, por estirpe. Por isso, a herança deverá ser divida em quatro partes iguais, subdividindo-se uma delas entre os três sobrinhos.

B)

Considere a seguinte situação hipotética. Aline vivia em união estável com Jorge, o qual possuía um imóvel adquirido antes do início dessa união, época em que esse bem foi avaliado em R$ 100.000,00. Na constância da união, o casal vendeu o imóvel de propriedade de Jorge e, com os recursos advindos das poupanças de ambos, adquiriu outro imóvel no valor de R$ 400.000,00. Nessa situação, se Jorge falecer sem deixar parentes sucessíveis, Aline terá direito a recolher a herança em sua totalidade.

C)

O herdeiro que não foi parte no processo de inventário pode recorrer a ação de nulidade e pleitear seu quinhão hereditário, no prazo prescricional de um ano, a contar do trânsito em julgado da ação que homologou a partilha.

D)

A sucessão por direito de representação pressupõe que o herdeiro necessário, ascendente ou descendente em linha reta tenha morrido antes da abertura da sucessão para a qual se habilitaram os representantes.

E)

O testamento é ato personalíssimo e que não pode ser modificado após declaração de vontade do testador.

Q234075•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Afonso, condenado pela prática de determinado crime a regime aberto de cumprimento da pena, obteve do juízo das execuções permissão de saída para tratamento de dependência química e fugiu da clínica na qual estava internado para esse fim. Nessa situação hipotética,

A)

Afonso praticou falta grave, o que acarreta perda dos dias remidos, regressão no regime de pena, reinício da contagem do prazo para futuros benefícios e cassação de saídas temporárias.

B)

Afonso não praticou falta grave, considerando que a evasão de clínica de tratamento não se equipara à fuga prevista na LEP, a qual pressupõe que o condenado esteja em estabelecimento prisional.

C)

Afonso praticou falta grave, mas, como não estava em estabelecimento prisional, não sofrerá as consequências próprias dessa falta, que são a perda dos dias remidos, a regressão no regime de pena, o reinício da contagem do prazo para futuros benefícios e a cassação de saídas temporárias.

D)

Afonso praticou falta média, conforme previsto na LEP, já que a evasão se deu de estabelecimento não prisional.

E)

Afonso não praticou falta grave, considerando que sua condição de dependente químico lhe retira a capacidade de entender o caráter do ilícito.

Q233633•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Quanto ao poder investigatório do MP, segundo a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A)

A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o MP determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, sem prejuízo de outras medidas que lhe pareçam indispensáveis à formação da opinio delicti, além de conferir ao MP possibilidade de assumir a presidência do inquérito policial.

B)

A cláusula de exclusividade inscrita na CF no sentido de que a Polícia Federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União inibe a atividade de investigação criminal do MP.

C)

O MP, diante da fiscalização intraorgânica e daquela desempenhada pelo CNMP, não está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova ex propria auctoritate.

D)

Há legitimidade constitucional no poder de investigar do MP, pois os organismos policiais (embora detentores da função de polícia judiciária) não têm, no sistema jurídico brasileiro, o monopólio da competência penal investigatória.

E)

Na seara criminal, o MP não possui poder de investigar, por autoridade própria, pois tal possibilidade não se encontra expressa na CF, de onde emergem, de modo taxativo, suas funções institucionais.

Q235481•
Direito Eleitoral•
Propaganda Política•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Acerca das finanças e da contabilidade dos partidos políticos, assinale a opção correta.

A)

O partido pode receber recursos de governos estrangeiros, desde que o Brasil mantenha relações diplomáticas regulares com os países de origem desses recursos.

B)

As entidades sindicais somente podem auxiliar partidos políticos mediante publicidade partidária em seus meios de comunicação institucionais.

C)

O diretório nacional é solidariamente responsável pelas obrigações assumidas pelos diretórios estaduais.

D)

O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional.

E)

O recurso do partido contra decisão sobre prestação de contas tem apenas efeito devolutivo.

Q418922•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Considere que a Lei A, de vigência temporária, revogue expressamente a Lei B. Nesse caso, quando a lei A perder a vigência,

A)

a lei B será automaticamente restaurada, já que a lei A é temporária e os seus efeitos, apenas suspensivos.

B)

a lei B será automaticamente restaurada, já que não pode haver vácuo normativo.

C)

a lei B não será restaurada, já que não se admite antinomia real.

D)

a lei B não será restaurada, salvo disposição expressa nesse sentido.

E)

a revogação será tida como ineficaz, porque não pode ser determinada por lei de vigência temporária.

Q237857•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta quanto ao procedimento de emenda da petição inicial.

A)

Só é possível a emenda da petição inicial, por determinação do juiz, antes da citação do réu.

B)

A emenda da petição inicial por determinação do juiz é vedada, por afrontar o princípio constitucional da inércia, da demanda ou da ação.

C)

Contestada a ação, a petição inicial já não pode ser emendada, quer por iniciativa da parte, quer por determinação do juiz.

D)

É possível a emenda da petição inicial enquanto não forem realizadas todas as citações, desde que com o consentimento dos litisconsortes já citados.

E)

A emenda à petição inicial pode ser determinada pelo juiz mesmo após a contestação e ainda que acarrete alteração no pedido ou na causa de pedir.

Q405504•Direito Administrativo•Controle da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q231193•Direito Financeiro•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q233935•Direito Civil•Direito de Família•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q238169•Direito Civil•Ato Jurídico•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q236842•Direito Penal•Concurso de Pessoas•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q449931•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q231783•Direito Processual Civil•Competência•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q418673•Direito Civil•Relação de Parentesco•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q418967•Direito Civil•Direito Pessoal•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q431555•Direito Constitucional•Constituição Federal•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q230303•Direito Processual Penal•Da Prisão e da Liberdade Provisória•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q237299•Direito Civil•Dos Contratos em Geral•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q230772•Direito Civil•Direito das Sucessões•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q419345•Direito Civil•Tutela e Curatela•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q420700•Direito Civil•Sucessão Testamentária•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q234075•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q233633•Direito Constitucional•Funções Essenciais à Justiça•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q235481•Direito Eleitoral•Propaganda Política•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q418922•Direito Civil•Teoria Geral do Direito Civil•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q237857•Direito Processual Civil•Procedimento Ordinário•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça