Questões de Concursos da banca CESPE CEBRASPE do órgão MPE SE com Gabarito (Comentado)

Q427873•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Considere que um estado tenha instituído imposto sobre o consumo de água tratada, por meio de lei complementar estadual; um município do mesmo estado tenha instituído contribuição para o custeio de iluminação pública, por meio de lei ordinária; e a União tenha instituído, por meio de lei complementar, imposto sobre grandes fortunas. Nessa situação, agiu(ram) em conformidade com a CF somente

Q236912•
Direito Processual Civil•
Da Intervenção de terceiros•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Acerca da disciplina jurídica das partes e de seus procuradores e da intervenção de terceiros no processo civil, assinale a opção correta.

A)

Em processo de execução, é cabível a intervenção de terceiros, na modalidade da assistência.

B)

O juiz pode limitar a formação do litisconsórcio facultativo com enfoque na célere solução da lide e na facilitação da defesa do réu.

C)

No caso de a nomeação à autoria ter sido requerida de modo temerário, sem que o réu originário também tenha ofertado contestação, o indeferimento da nomeação, pelo juiz, importará em revelia.

D)

A ausência de citação de todos os litisconsortes, na hipótese de litisconsórcio passivo necessário, torna a sentença passível de anulação.

E)

É vedada a substituição voluntária das partes no curso do processo.

Q231968•
Legislação Federal•
Decreto n3298•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Os princípios que norteiam a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência incluem

A)

o desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural, bem como o estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da CF e das leis, lhes propiciem bem-estar pessoal, social e econômico.

B)

o respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos, bem como o acesso garantido aos programas de eugenia, esterilização e seleção genética dos embriões sadios.

C)

o acesso à reprodução assistida e ao aborto terapêutico realizado pelo SUS em caso de comprovada anomalia fetal.

D)

o estabelecimento de instrumentos e técnicas operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência a reabilitação neurológica por meio do acesso ao transplante de células- tronco embrionárias.

E)

a implementação de zonas urbanas de uso residencial alternativo voltadas exclusivamente para as pessoas portadoras de deficiência.

Q734424•
Direito Processual Penal•
Disposições Preliminares•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Com relação aos meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, assinale a opção correta.

A)

da pena privativa de liberdade.

B)

A intensa e efetiva participação na organização criminosa, segundo entendimento consolidado no STJ, não constitui fundamento idôneo para negar a liberdade provisória ao réu.

C)

O STF declarou inconstitucional o dispositivo legal que previa causa obrigatória de diminuição de pena em caso de delação premiada, sob o fundamento de que, dada a gravidade de tais crimes, não se poderia admitir a diminuição de pena em face da mera colaboração do agente.

D)

Não prevê a legislação a captação e a interceptação ambiental de sinais, mas somente a interceptação telefônica, a qual deve ser precedida de circunstanciada autorização judicial.

E)

É permitida a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por determinada organização criminosa, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e do fornecimento de informações.

Q815709•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

O ECA dispõe que

A)

é garantido o acesso de toda criança ou todo adolescente à defensoria pública, ao MP e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, sendo que as ações judiciais da competência da justiça da infância e da juventude podem ser isentas de custas e emolumentos para dar atendimento às reivindicações dos que se encontrarem em situação de risco iminente.

B)

um dos membros do conselho tutelar municipal.

C)

é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua ato infracional. Qualquer notícia a respeito do fato não pode identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e até mesmo iniciais do nome e sobrenome.

D)

a expedição de cópia ou certidão de atos policiais e administrativos relativos à criança ou ao adolescente ao qual se atribua ato infracional será deferida pela autoridade judiciária competente, sempre que solicitada, como forma de coibir a prática de novos delitos.

E)

a criança ou o adolescente apreendido por prática de ato infracional só pode receber a visita de seus pais e(ou) familiares depois de arguido(a) pela autoridade policial e submetido(a) a acareação com suas vítimas.

Q229433•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Roberto foi condenado pela prática de determinado crime em primeira instância e, tendo somente a defesa recorrido da sentença, o tribunal, ao julgar a apelação, reconheceu agravante não contida na condenação, pois o delito teria sido cometido com violação de dever inerente ao cargo. A par de tal reconhecimento, houve redução do montante global da pena de Roberto.

Nessa situação hipotética,

A)

não houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus, considerando que tal preceito abrange apenas a totalidade da pena e não partes dela.

B)

não houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus, considerando que ele não abrange a análise de agravantes.

C)

como o recurso interposto pela defesa foi a apelação, não se aplica o princípio da reformatio in pejus.

D)

embora o tribunal tenha reduzido o montante global da pena de Roberto, ao inovar os fundamentos da decisão monocrática, violou o princípio do ne reformatio in pejus.

E)

a decisão é absolutamente nula, considerando que o tribunal, ao verificar que o juiz a quo não considerou agravante aplicável ao caso, deveria ter anulado a decisão e determinado nova decisão, sob pena de supressão de instância.

Q807644•
Legislação Federal•
Lei Complementar 75 1993•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

A respeito das garantias e das vedações do membros do MP, bem como acerca da Lei Complementar Federal n.º 75/1993, assinale a opção correta.

A)

Pode-se incluir na relação de garantias dos membros da instituição a aposentadoria com remuneração integral, obrigatória aos setenta anos de idade e facultativa aos trinta e cinco anos de contribuição.

B)

Entre as relevantes funções do MP Federal está a representação judicial da União.

C)

Nos crimes comuns, o procurador-geral da República é processado e julgado pelo STJ; nos de responsabilidade, pelo Senado Federal.

D)

Aos MPEs não se aplica a Lei Orgânica do MPU, mas a Lei Orgânica do MP.

E)

A Emenda Constitucional n.o 45/2004 (Reforma do Judiciário) impôs nova vedação aos membros do MP, para quando se afastem do cargo, por aposentadoria ou exoneração: ficarão impedidos por dois anos de exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante o qual oficiavam.

Q230412•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca do CNMP.

A)

Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é vedado integrar lista para promoção por antiguidade.

B)

Os procuradores-gerais de justiça dos estados, em reunião conjunta especialmente convocada e realizada para esse fim, formarão lista com os três nomes indicados para as vagas destinadas a membros do MP dos Estados, a qual será submetida à aprovação do Senado Federal.

C)

O CNMP escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, entre os membros do MP que o integrem, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

D)

Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MPU e dos MPEs, podendo desconstituí-los ou revê-los, porém não lhe é dado fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei.

E)

Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é permitido o exercício da função de corregedor.

Q233066•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Fábio e João, assaltantes de alta periculosidade, fugiram de uma penitenciária estadual e assaltaram a residência de uma família, causando-lhe danos materiais e morais. Demandado judicialmente, o Estado deixou de ser condenado, em primeiro grau, a indenizar a família vítima da violência, pois o dano não teria decorrido direta e imediatamente de ação/omissão estatal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A)

A teoria sobre o nexo causal que inspirou o julgador a isentar o Estado de responsabilidade civil foi a da interrupção do nexo causal.

B)

A teoria sobre o nexo causal que inspirou o julgador a isentar o Estado de responsabilidade civil foi a da equivalência das causas.

C)

Na hipótese de responsabilidade civil objetiva, como a descrita no enunciado, pouco importa se a vítima do ato danoso agiu culposamente e concorreu para a sua ocorrência, uma vez que não se exige, no caso, comprovação de culpa para a imposição do dever de indenizar.

D)

A responsabilidade civil do Estado, na hipótese, decorre da incidência do CDC sobre as relações entre o poder público e o administrado.

E)

Caso os assaltantes sejam condenados criminalmente pelos atos cometidos contra a família em questão, essa condenação fará coisa julgada no juízo cível e obrigará o Estado ao ressarcimento dos danos, devendo ser reformado, pelo tribunal de justiça, o entendimento inicial, do juízo singular, de que não haveria dever de indenizar por parte do Estado.

Q231667•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

A respeito do processo penal, assinale a opção correta.

A)

Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público em razão de suas funções, há legitimidade ativa concorrente entre a vítima e o MP.

B)

A transação, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, configura retratação da ação penal já oferecida.

C)

A legislação prevê a obrigatoriedade do recurso de ofício em caso de crime contra a economia popular, sempre que seja determinado o arquivamento do inquérito policial, o que não é necessário quando o juiz, ao fim da ação penal, absolve o acusado.

D)

As hipóteses de suspeição e impedimento previstas no CPP são igualmente aplicáveis ao magistrado, ao promotor de justiça e à autoridade policial.

E)

Compete ao tribunal de justiça processar e julgar revisão criminal em que o réu condenado pelo juizado especial criminal, por praticar crime de menor potencial ofensivo, pugne pela reforma de decisão.

Q391394•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta a respeito de bens públicos.

A)

Consideram-se bens dominicais todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para realização de suas atividades e consecução de seus fins.

B)

Os bens de uso comum do povo são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos e podem ser federais, estaduais ou municipais.

C)

São bens patrimoniais disponíveis os de uso especial, que, entretanto, só podem ser alienados nas condições que a lei estabelecer.

D)

Diz-se afetado o bem utilizado para determinado fim público, desde que a utilização se dê diretamente pelo Estado.

E)

Os bens de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais têm como característica a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

Q439319•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Com referência à ação popular e às ações coletivas, assinale a opção correta.

A)

Na ordem constitucional vigente, as ações de tutela coletiva podem ensejar ao Poder Judiciário determinar, em situações excepcionais de políticas públicas definidas na CF, a sua implementação pelos órgãos estatais inadimplentes, observados os parâmetros de possibilidade no mundo fático.

B)

Na inércia dos legitimados concorrentes à propositura da ação civil pública, a ação popular constitui sucedâneo à tutela de direitos difusos do consumidor.

C)

O MP possui legitimidade para promover a execução de decisão condenatória em ação popular, proferida em segundo grau de jurisdição, apenas na condição de autor da ação popular, ainda que pendente a análise de recurso extraordinário ou especial.

D)

Devido à relação de complementariedade entre a Lei da Ação Popular e as normas da Lei da Ação Civil Pública, em se tratando de indenização imposta em ação popular por dano ao patrimônio público, o valor da condenação deve reverter para fundo de direitos difusos, destinado à reconstituição dos bens lesados.

E)

No caso de ação popular ajuizada pelo cidadão e ação de improbidade administrativa proposta pelo MP, com o escopo de proteção ao patrimônio público e com a mesma causa de pedir, o efeito da litispendência, ainda que parcial, determina a extinção da primeira, por possuir a segunda objeto mais amplo.

Q228930•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da Justiça da Infância e da Juventude•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

As competências da justiça da infância e da juventude incluem

A)

o conhecimento de representações promovidas pelo MP, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, com a aplicação das medidas apropriadas, bem como a promoção do o cadastramento do menor infrator no sítio do Ministério da Justiça para posterior controle de sua prestação de serviços à comunidade.

B)

a aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente, bem como a tomada de conhecimento de casos encaminhados pelo conselho tutelar e a aplicação das medidas cabíveis.

C)

a promoção de ressocialização dos adolescentes infratores por meio da dupla jornada laborativa, que deve ser desenvolvida nas entidades de atendimento social da infância e da adolescência mantidas sob intensa auditoria judicial.

D)

o impedimento do trâmite processual de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

E)

o conhecimento de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento e a aplicação das medidas adequadas, bem como a administração do funcionamento dessas entidades, homologando a admissão e dispensa de seus funcionários.

Q810625•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Afonso, condenado pela prática de determinado crime a regime aberto de cumprimento da pena, obteve do juízo das execuções permissão de saída para tratamento de dependência química e fugiu da clínica na qual estava internado para esse fim. Nessa situação hipotética,

A)

Afonso praticou falta grave, o que acarreta perda dos dias remidos, regressão no regime de pena, reinício da contagem do prazo para futuros benefícios e cassação de saídas temporárias.

B)

Afonso não praticou falta grave, considerando que a evasão de clínica de tratamento não se equipara à fuga prevista na LEP, a qual pressupõe que o condenado esteja em estabelecimento prisional.

C)

Afonso praticou falta grave, mas, como não estava em estabelecimento prisional, não sofrerá as consequências próprias dessa falta, que são a perda dos dias remidos, a regressão no regime de pena, o reinício da contagem do prazo para futuros benefícios e a cassação de saídas temporárias.

D)

Afonso praticou falta média, conforme previsto na LEP, já que a evasão se deu de estabelecimento não prisional.

E)

Afonso não praticou falta grave, considerando que sua condição de dependente químico lhe retira a capacidade de entender o caráter do ilícito.

Q733429•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Considerando a reforma parcial do CPP ocorrida em 2008 e o atual entendimento do STJ, assinale a opção correta quanto ao procedimento comum ordinário.

A)

O recebimento da denúncia somente pode ocorrer após a apresentação da defesa escrita do acusado.

B)

Foi abolida a suspensão do curso prescricional no caso de réu citado por edital que não comparece nem nomeia advogado, mantendo-se apenas a suspensão do processo.

C)

A citação pode ocorrer por hora certa, não se aplicando, todavia, os dispositivos do CPC quanto à formalização dessa espécie de citação.

D)

Não foi alterado o prazo para apresentação da resposta escrita do réu, antes denominada defesa prévia.

E)

O juiz deve formular perguntas às testemunhas após as partes, já que foi abolido o sistema presidencialista de inquirição.

Q234486•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Acerca do processo administrativo e do controle da administração, assinale a opção correta.

A)

O processo administrativo, como o judicial, somente se instaura por provocação do administrado, ainda que a administração possa, de ofício, adotar as medidas necessárias à sua adequada instrução.

B)

Está impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado; entretanto, não constitui suspeição a relação de amizade íntima com os cônjuges, companheiros, parentes e afins com algum dos interessados.

C)

O controle judicial da administração é sempre posterior; somente depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico é que o Poder Judiciário atua para, a pedido dos interessados, examinar a legalidade desses atos.

D)

O controle por vinculação tem caráter externo, pois, nesse caso, o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e é exercido sobre os atos praticados por pessoa diversa.

E)

No exercício de controle de natureza política, o Congresso Nacional dispõe do poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo e do Poder Judiciário que exorbitem do poder regulamentar.

Q236152•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Com relação aos atos processuais, ao processo, aos procedimentos de cognição e à fase probatória, assinale a opção correta.

A)

O fato negativo não pode ser objeto de prova.

B)

A prova pericial trasladada para os autos de outro processo pela parte interessada, como prova emprestada, não pode ser admitida pelo juiz.

C)

Ao juiz é defeso, em qualquer hipótese, com base no art. 399 do CPC, requisitar informações sujeitas a sigilo bancário ou fiscal, como quanto ao endereço para localização do devedor ou quanto às contas bancárias e aos bens penhoráveis que lhe pertencem e que podem submeter-se à execução.

D)

A existência, em um contrato, de cláusula que preveja a cobrança de juros sobre juros, ou anatocismo, é matéria de direito e, como tal, não pode ser objeto de prova.

E)

O prazo de cinco dias previsto no art. 421, § 1.º, do CPC, para que as partes indiquem assistente técnico e formulem quesitos, não é preclusivo, podendo estas fazê-lo até o momento do início da realização da perícia.

Q459045•
Direito Penal•
Do concurso de Pessoas•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Marcelo, Rubens e Flávia planejaram praticar um crime de roubo. Marcelo forneceu a arma e Rubens ficou responsável por transportar em seu veículo os corréus ao local do crime e dar-lhes fuga. A Flávia coube a tarefa de atrair e conduzir a vítima ao local ermo onde foi praticado o crime.

Nessa situação hipotética, conforme entendimento do STJ, Rubens

A)

foi partícipe e não coautor do crime de roubo, considerando que não executou o núcleo do tipo.

B)

foi coautor do crime, mas sua atuação foi de somenos importância, donde fazer jus às benesses legais respectivas.

C)

não responderá pelo crime de roubo, mas somente por favorecimento pessoal.

D)

foi partícipe do crime, pois não possuía o controle da conduta, conforme a teoria do domínio do fato, adotada pelo CP.

E)

foi coautor funcional ou parcial do crime, não sendo a sua participação de somenos importância.

Q469611•
Direito Tributário•
Impostos•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

É inadmissível um estado conceder anistia em caráter limitado

A)

a multas relativas ao ICMS.

B)

a multas de até determinado valor.

C)

a multas de contribuintes que tenham, no mínimo, certa idade.

D)

a multas de contribuintes de determinada região daquele Estado, em função de condições a ela peculiares.

E)

sob condição de o contribuinte pagar certo tributo no prazo fixado pela lei que conceder a anistia.

Q818827•
Legislação Federal•
Lei Complementar 75 1993•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta acerca do CNMP.

A)

Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é vedado integrar lista para promoção por antiguidade.

B)

Os procuradores-gerais de justiça dos estados, em reunião conjunta especialmente convocada e realizada para esse fim, formarão lista com os três nomes indicados para as vagas destinadas a membros do MP dos Estados, a qual será submetida à aprovação do Senado Federal.

C)

O CNMP escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, entre os membros do MP que o integrem, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

D)

Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MPU e dos MPEs, podendo desconstituí-los ou revê-los, porém não lhe é dado fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei.

E)

Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é permitido o exercício da função de corregedor.

Q427873•Direito Constitucional•Repartição de Competências•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q236912•Direito Processual Civil•Da Intervenção de terceiros•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q231968•Legislação Federal•Decreto n3298•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q734424•Direito Processual Penal•Disposições Preliminares•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q815709•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q229433•Direito Processual Penal•Recursos Criminais•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q807644•Legislação Federal•Lei Complementar 75 1993•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q230412•Direito Constitucional•Funções Essenciais à Justiça•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q233066•Direito Civil•Responsabilidade Civil•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q231667•Direito Processual Penal•Da Ação Penal•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q391394•Direito Administrativo•Bens Públicos•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q439319•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q228930•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Da Justiça da Infância e da Juventude•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q810625•Legislação Federal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q733429•Direito Processual Penal•Processo Comum•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q234486•Direito Administrativo•Controle da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q236152•Direito Processual Civil•Dos Atos Processuais•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q459045•Direito Penal•Do concurso de Pessoas•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q469611•Direito Tributário•Impostos•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q818827•Legislação Federal•Lei Complementar 75 1993•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto