Questões de Concursos da banca CESPE CEBRASPE do órgão MPE AC com Gabarito (Comentado)

Q434986•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Considerando as normas constitucionais aplicáveis ao sistema tributário nacional, às finanças públicas e à ordem econômica, assinale a opção correta.

A)

Incorrerá em inconstitucionalidade a lei estadual que criar taxa incidente sobre o patrimônio, renda ou serviços de municípios, visto que, na CF, é prevista, para esse caso, a limitação constitucional ao poder de tributar denominada imunidade recíproca.

B)

Em razão do regime de livre mercado estabelecido na CF, é vedado ao Estado explorar diretamente atividade econômica.

C)

De acordo com a CF, não se pode vincular a receita de impostos estaduais a despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde.

D)

Os municípios, os estados e o DF poderão instituir imposto para custeio do serviço de iluminação pública, desde que o façam com observância ao princípio da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade.

E)

Viola disposição da CF o convênio firmado entre estado e município com o objetivo de realizar transferência voluntária de recursos financeiros para pagamento de despesas com professores integrantes da rede pública de ensino.

Q235411•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Acerca das garantias processuais previstas no art. 5.º da CF, assinale a opção correta.

A)

De acordo com o entendimento do STF, é possível a quebra do sigilo das comunicações telefônicas no âmbito de processos administrativos disciplinares, em especial quando a conduta investigada causar dano ao erário.

B)

A CF admite em situações específicas, como as que envolvam ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, que alguém possa ser julgado por órgão judicial constituído ex post facto.

C)

Em se tratando de crimes de ação pública, o oferecimento da ação penal é de competência privativa do MP, não se admitindo a ação privada, ainda que aquela não seja proposta no prazo legal.

D)

Consoante o STF, configura expressão do direito de defesa o acesso de advogado, no interesse do representado, aos elementos de prova produzidos por órgão com competência de polícia judiciária, desde que já estejam documentados em procedimento investigativo.

E)

Embora não exista norma expressa acerca da matéria, o sigilo fiscal e bancário, segundo o STF, é protegido constitucionalmente no âmbito do direito à intimidade, portanto o acesso a dados bancários e fiscais somente pode ser feito por determinação judicial, do MP, de comissão parlamentar de inquérito ou de autoridade policial.

Q230141•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com base no entendimento do STJ a respeito das interceptações telefônicas.

A)

De acordo com a lei que rege as interceptações telefônicas, a competência para deferir esse procedimento no curso do inquérito policial é do promotor de justiça com atribuição para atuar na ação principal.

B)

O investigado possui direito subjetivo não somente ao áudio das escutas telefônicas realizadas, mas também à transcrição, pela justiça, de todas as conversas interceptadas

C)

A ação penal padecerá de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, caso a defesa não tenha acesso à integralidade do teor das escutas telefônicas antes da colheita da prova oral

D)

É dispensável que o MP, na condição de fiscal da lei, seja cientificado da necessidade de averiguação da lisura do ato de interceptação telefônica determinada de ofício pelo juiz

E)

A fim de assegurar a ampla defesa, é necessário apenas que se transcrevam os excertos das escutas telefônicas que tenham servido de substrato para o oferecimento da denúncia.

Q820154•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

No que se refere à atuação do MP no processo de falência e recuperação judicial, assinale a opção correta.

A)

O MP assume a legitimidade para a propositura da ação revocatória de atos do falido apenas se, no prazo de três anos, não a propuserem a própria massa falida ou os credores.

B)

A lei falimentar não prevê a participação obrigatória do MP na fase pré-falimentar do processo.

C)

É desnecessária a intimação pessoal do MP caso a alienação dos bens do ativo do falido se faça na forma de propostas fechadas, bastando intimação posterior à abertura das propostas.

D)

O MP não pode, a fim de apontar crédito não incluído, apresentar impugnação à primeira relação de credores preparada pelo administrador, visto que, de acordo com previsão legal, a legitimidade é exclusiva do credor.

E)

O MP não tem legitimidade para recorrer da decisão que defira o processamento do pedido de recuperação judicial.

Q444121•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

No tocante à ordem social, assinale a opção correta.

A)

De acordo com a CF, os municípios devem atuar, no âmbito educacional, prioritariamente, nos ensinos fundamental e médio.

B)

Em razão da proibição constitucional de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, não podem os estados vincular a fundo estadual de fomento à cultura percentual de sua receita tributária líquida.

C)

O oferecimento de alimentação escolar no âmbito do ensino médio estadual não constitui dever estatal, estando condicionado à discricionariedade e às prioridades do governo no momento da elaboração da política pública de educação.

D)

É O oferecimento de alimentação escolar no âmbito do ensino médio estadual não constitui dever estatal, estando condicionado à discricionariedade e às prioridades do governo no momento da elaboração da política pública de educação.

E)

No âmbito da saúde, existe proibição constitucional para o repasse de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Q469063•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Considere que um estado da Federação conceda remissão ao tributo de ICMS de forma autônoma e contrária ao previsto na legislação federal, tendo sido os atos de concessão firmados entre a fazenda local e o contribuinte-empresário. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A)

Por não ser norma de efeito concreto, a lei editada pelo parlamento local não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

B)

O ente da Federação detém capacidade tributária para conceder o referido benefício, pois a remissão consiste em perdão de punições.

C)

A remissão é um benefício fiscal e deve, no caso do ICMS, ser autorizada pelo CONFAZ antes de sua concessão por lei estadual, dado que o citado tributo submete-se a regramento nacional.

D)

Para a concessão da remissão, a interpretação da legislação de referência deve ser feita por método integrativo, visto que o objetivo é beneficiar o contribuinte.

E)

Não é possível ao MP o ajuizamento de ACP contra os atos contratuais firmados pelo poder público, pois se trata de matéria vinculada à cobrança de tributos.

Q449668•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Considere que a queda de um avião de empresa aérea nacional, em via pública, cause a morte de centenas de pessoas, entre passageiros da aeronave e moradores do local do acidente. Nessa situação hipotética, de acordo com as normas do CDC e o entendimento do STJ,

A)

o prazo prescricional a ser observado para o requerimento de ressarcimento dos danos materiais e morais causados pela queda do avião é o previsto no Código Civil de 1916, por ser mais benéfico às vítimas.

B)

a responsabilidade civil da empresa aérea é subjetiva, ou seja, a empresa somente responderá se houver a comprovação de dolo ou culpa.

C)

a empresa aérea será compelida a indenizar as vítimas, ainda que se prove que o acidente foi causado exclusivamente por culpa de terceiro.

D)

as vítimas moradoras das casas atingidas pela queda do avião são consideradas consumidores por equiparação, ou bystanders.

E)

prescreve em dois anos o prazo para requerimento de ressarcimento dos danos materiais e morais causados pela queda do avião, conforme previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, em razão da especialidade da matéria.

Q233006•
Direito Eleitoral•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Considere que, no exercício do mandato de senador, Ivo seja escolhido pela coligação integrada por seu partido para disputar o cargo de prefeito no ano de 2016. Em face dessa situação, assinale a opção correta à luz das disposições constitucionais e da legislação eleitoral hoje em vigor.

A)

Se o pedido de registro da candidatura for indeferido e o partido renunciar ao direito de preferência, Ivo poderá ser substituído por filiado a qualquer partido integrante da coligação em até dez dias contados da notificação da decisão judicial.

B)

O pedido de registro da candidatura de Ivo deve ser apresentado pela coligação ao juiz eleitoral até às 18 horas do nonagésimo dia anterior à data marcada para a eleição.

C)

Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de Ivo, ele mesmo pode fazê-lo perante o TRE, observado o prazo máximo de 48 horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela justiça eleitoral.

D)

A impugnação ao pedido de registro de candidatura de Ivo pode ser feita por candidato, partido político, coligação, MP, ou qualquer eleitor, em petição fundamentada.

E)

Se o pedido de registro da candidatura for indeferido, Ivo poderá efetuar atos relativos à campanha eleitoral, e seu nome poderá ser mantido na urna eletrônica, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada a registro válido de substituto.

Q407909•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Com relação aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

A)

Constatadas a concessão e a incorporação indevidas de determinada gratificação especial aos proventos de servidor aposentado, deve a administração suprimi-la em respeito ao princípio da autotutela, sendo desnecessária a prévia instauração de procedimento administrativo.

B)

Segundo o entendimento do STF, para que não ocorra violação do princípio da proporcionalidade, devem ser observados três subprincípios: adequação, finalidade e razoabilidade stricto sensu.

C)

O princípio da razoabilidade apresenta-se como meio de controle da discricionariedade administrativa, e justifica a possibilidade de correção judicial.

D)

O princípio da segurança jurídica apresenta-se como espécie de limitação ao princípio da legalidade, prescrevendo o ordenamento jurídico o prazo decadencial de cinco anos para a administração anular atos administrativos que favoreçam o administrado, mesmo quando eivado de vício de legalidade e comprovada a má-fé.

E)

Ferem os princípios da isonomia e da irredutibilidade dos vencimentos as alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, mediante a retirada ou modificação da fórmula de cálculo de vantagens, gratificações e adicionais, ainda que não haja redução do valor total da remuneração.

Q732835•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Pedro, que estava preso preventivamente, foi condenado à pena de quinze anos de reclusão pela prática de roubo qualificado, tendo a sentença condenatória mantido sua prisão preventiva. Tendo Pedro apelado, e o tribunal de justiça do estado deu parcial provimento ao recurso, reduzindo o montante da pena privativa de liberdade à qual ele fora condenado. Pedro, então, interpôs recurso especial. Não tendo sido esse recurso admitido na origem, ele impetrou habeas corpus, alegando que não havia provas concretas da sua participação no evento criminoso e que a prisão preventiva havia sido decretada em razão da periculosidade abstrata do delito e do clamor público. Pedro é assaltante contumaz e esteve foragido durante parte da instrução.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta conforme a atual jurisprudência do STF a respeito de habeas corpus.

A)

Admite-se a utilização do habeas corpus para o reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos.

B)

Em regra, o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal poder ser revisado em sede de habeas corpus, sob a alegação de que a pena é injusta.

C)

As circunstâncias concretas da prática do crime (modus operandi) e a fuga de Pedro durante parte da instrução criminal justificam a prisão cautelar para a garantia da ordem pública e salvaguarda da aplicação da lei penal.

D)

O habeas corpus, ação autônoma de impugnação, é admissível para aferir a exatidão da dosimetria da pena.

E)

O habeas corpus é meio hábil para a verificação da tese de negativa de autoria sustentada por Pedro.

Q237384•
Direitos Difusos e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca do CDC e do que dispõe a lei que trata da ACP e a Lei de Improbidade.

A)

O prazo para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em cinco anos, inclusive no que se refere à reparação do dano ao erário.

B)

O CDC é aplicável às instituições financeiras, inclusive no que se refere às relações jurídicas oriundas de contrato de arrendamento mercantil.

C)

Segundo a lei que trata da ACP, é possível a condenação, em honorários, de advogado da associação autora, ainda que não tenha sido comprovada sua má-fe.

D)

Segundo a lei que dispõe sobre a ACP, deve haver adiantamento de custas e honorários periciais.

E)

Prescrita a ação civil de improbidade administrativa no que diz respeito à aplicação de penalidades, é vedado ao MP pleitear o ressarcimento do dano ao erário

Q235651•
Direito Constitucional•
Educação•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

No tocante à ordem social, assinale a opção correta.

A)

De acordo com a CF, os municípios devem atuar, no âmbito educacional, prioritariamente, nos ensinos fundamental e médio.

B)

Em razão da proibição constitucional de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, não podem os estados vincular a fundo estadual de fomento à cultura percentual de sua receita tributária líquida.

C)

O oferecimento de alimentação escolar no âmbito do ensino médio estadual não constitui dever estatal, estando condicionado à discricionariedade e às prioridades do governo no momento da elaboração da política pública de educação

D)

É direito público subjetivo das crianças de até cinco anos de idade o atendimento em creches e pré-escolas, exceto nos casos de inexistência de recursos orçamentários

E)

No âmbito da saúde, existe proibição constitucional para o repasse de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos

Q425951•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Acerca dos direitos individuais, assinale a opção correta.

A)

A condenação, em âmbito civil, de cidadão italiano residente no Brasil por período superior a quinze anos ininterruptos impede a aquisição da nacionalidade brasileira.

B)

Constitui violação do direito à intimidade e à proibição constitucional de obtenção de provas por meio ilícito a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, ainda que a gravação seja feita para fins de legítima defesa no caso de prática de crime.

C)

Segundo atual jurisprudência do STF, os tratados internacionais de direitos humanos possuem status constitucional, sendo possível, portanto, o controle judicial de constitucionalidade a partir de norma parâmetro prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos, tratado ratificado pelo Brasil.

D)

A norma constitucional segundo a qual a prática de tortura é considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia é de eficácia limitada, sendo necessária a atuação legislativa dos estados da Federação para que produza efeitos.

E)

Autoridade detentora de foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente na constituição estadual que praticar crime doloso contra vida deverá ser julgada pelo tribunal do júri.

Q234941•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

De acordo com as normas constitucionais e o entendimento doutrinário e jurisprudencial referentes ao MP, assinale a opção correta.

A)

Compete ao Conselho Nacional do MP o controle da atuação administrativa, financeira e da independência funcional dos membros do MP, competindo-lhe, entre outras atribuições, a revisão, de ofício ou mediante provocação, de processos disciplinares de membros do MPE julgados há menos de um ano.

B)

Cabe ao STF dirimir conflito negativo de atribuições entre o MPF e o MPE, quando não configurado virtual conflito de jurisdição que, por força da CF, seja da competência do STJ.

C)

Desde que previsto em lei estadual, o membro do MPE pode atuar como procurador do MP junto ao tribunal de contas estadual.

D)

Em decorrência do princípio da simetria, é obrigatória a aprovação, pela assembleia legislativa, de indicado pelo governador, em lista tríplice, ao cargo de procurador-geral de justiça.

E)

Por caber privativamente ao procurador-geral da República o exercício das funções do MP junto ao STF, os membros do MPE não podem propor, de forma autônoma, reclamação perante a suprema corte

Q232917•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

No que tange aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme previsão do ECA e entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A)

Embora o ECA garanta, de diversas formas, os direitos fundamentais da criança e do adolescente mediante a proteção da gestante, não há previsão de garantia do aleitamento materno aos filhos de mães submetidas a penas privativas de liberdade.

B)

Como forma de impedimento à adoção comercial de bebês, o Estado é proibido de proporcionar assistência psicológica à gestante ou à mãe que manifestarem desejo de entregar seus filhos para adoção.

C)

Admite-se a veiculação de imagens com cenas de espancamento e tortura praticados por adulto contra criança, ainda que constrangedoras, em razão da prevalência do direito à informação prestada pela impressa à sociedade.

D)

É obrigação do Estado criar e manter centros específicos para adolescentes portadores de doença ou deficiência mental em cumprimento de medida socioeducativa, não sendo suficientes a existência de programa psiquiátrico terceirizado e a utilização da rede pública para o atendimento de casos agudos.

E)

A CF e o ECA asseguram o ingresso e a permanência de crianças com até seis anos de idade em creches e pré-escolas, desde que comprovada a hipossuficiência dos pais.

Q231126•
Direitos Difusos e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

No que concerne à legitimidade para a proposição de ACP, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

A)

O MP é parte ilegítima para propor ACP com a finalidade de compelir município a efetivar matrícula de criança em creche municipal.

B)

O MP é parte ilegítima para propor ACP com o fim de compelir plano de saúde a voltar a fornecer medicamento específico a consumidor que sofra de esclerose múltipla.

C)

O MP é parte legítima para propor ACP com o fim de pleitear a defesa de interesses individuais, difusos ou coletivos, relativos à infância e à adolescência, apesar de não haver, a esse respeito, previsão expressa no ECA.

D)

Associação civil de defesa do consumidor é parte legítima para ajuizar ACP em defesa de interesses individuais homogêneos.

E)

O MP é parte ilegítima para propor ACP com o fim de obrigar o Estado a fornecer alimento especial indispensável à saúde de pessoa pobre, mormente quando sofra de doença grave que, em razão do não fornecimento do aludido alimento, possa causar prematuramente a sua morte.

Q822620•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

A respeito do processo administrativo e dos institutos da delegação e avocação de competência administrativa, assinale a opção correta.

A)

Não se exige que o ato de delegação, que deve especificar as matérias e poderes transferidos, bem como sua revogação sejam publicados no meio oficial.

B)

Nos processos administrativos, devem-se observar, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de competências, independentemente de autorização em lei.

C)

A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao poder de polícia administrativo.

D)

A delegação de competência administrativa pode ser realizada ainda que não haja subordinação hierárquica.

E)

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico de decisão.

Q229116•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Acerca dos direitos individuais, assinale a opção correta.

A)

A condenação, em âmbito civil, de cidadão italiano residente no Brasil por período superior a quinze anos ininterruptos impede a aquisição da nacionalidade brasileira.

B)

Constitui violação do direito à intimidade e à proibição constitucional de obtenção de provas por meio ilícito a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, ainda que a gravação seja feita para fins de legítima defesa no caso de prática de crime.

C)

Segundo atual jurisprudência do STF, os tratados internacionais de direitos humanos possuem status constitucional, sendo possível, portanto, o controle judicial de constitucionalidade a partir de norma parâmetro prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos, tratado ratificado pelo Brasil

D)

A norma constitucional segundo a qual a prática de tortura é considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia é de eficácia limitada, sendo necessária a atuação legislativa dos estados da Federação para que produza efeitos.

E)

Autoridade detentora de foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente na constituição estadual que praticar crime doloso contra vida deverá ser julgada pelo tribunal do júri.

Q236698•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

No que concerne aos denominados remédios constitucionais, assinale a opção correta.

A)

Compete aos juízes estaduais processar e julgar mandado de segurança contra ato de autoridade federal sempre que a causa envolver o INSS e segurados.

B)

No âmbito do mandado de injunção, a atual jurisprudência do STF adota a posição não concretista em defesa apenas do reconhecimento formal da inércia do poder público para materializar a norma constitucional e viabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C)

O habeas corpus pode ser impetrado contra ato de coação ilegal à liberdade de locomoção, seja ele praticado por particular ou agente público.

D)

São da competência originária do STF o processamento e o julgamento dos habeas corpus quando o coator ou paciente for governador de estado.

E)

O ato estatal que nega, ilegalmente, o fornecimento de informações englobadas pelo direito de certidão não pode ser questionado por meio de mandado de segurança, ante o seu caráter subsidiário frente ao habeas data.

Q822493•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

No que tange aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme previsão do ECA e entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A)

Embora o ECA garanta, de diversas formas, os direitos fundamentais da criança e do adolescente mediante a proteção da gestante, não há previsão de garantia do aleitamento materno aos filhos de mães submetidas a penas privativas de liberdade.

B)

Como forma de impedimento à adoção comercial de bebês, o Estado é proibido de proporcionar assistência psicológica à gestante ou à mãe que manifestarem desejo de entregar seus filhos para adoção.

C)

Admite-se a veiculação de imagens com cenas de espancamento e tortura praticados por adulto contra criança, ainda que constrangedoras, em razão da prevalência do direito à informação prestada pela impressa à sociedade.

D)

É obrigação do Estado criar e manter centros específicos para adolescentes portadores de doença ou deficiência mental em cumprimento de medida socioeducativa, não sendo suficientes a existência de programa psiquiátrico terceirizado e a utilização da rede pública para o atendimento de casos agudos.

E)

A CF e o ECA asseguram o ingresso e a permanência de crianças com até seis anos de idade em creches e pré-escolas, desde que comprovada a hipossuficiência dos pais.

Q434986•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q235411•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q230141•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q820154•Legislação Federal•Lei 11101 2005•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q444121•Direito Constitucional•Ordem Social•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q469063•Direito Tributário•Extinção do Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q449668•Direito do Consumidor•Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q233006•Direito Eleitoral•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q407909•Direito Administrativo•Princípios da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q732835•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q237384•Direitos Difusos e Coletivos•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q235651•Direito Constitucional•Educação•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q425951•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q234941•Direito Constitucional•Funções Essenciais à Justiça•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q232917•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q231126•Direitos Difusos e Coletivos•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q822620•Legislação Federal•Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q229116•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q236698•Direito Constitucional•Remédios Constitucionais Habeas Corpus•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q822493•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q434986•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q235411•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q230141•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q820154•Legislação Federal•Lei 11101 2005•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q444121•Direito Constitucional•Ordem Social•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q469063•Direito Tributário•Extinção do Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q449668•Direito do Consumidor•Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q233006•Direito Eleitoral•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q407909•Direito Administrativo•Princípios da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q732835•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q237384•Direitos Difusos e Coletivos•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q235651•Direito Constitucional•Educação•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q425951•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q234941•Direito Constitucional•Funções Essenciais à Justiça•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q232917•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q231126•Direitos Difusos e Coletivos•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q822620•Legislação Federal•Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q229116•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q236698•Direito Constitucional•Remédios Constitucionais Habeas Corpus•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q822493•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q434986•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q235411•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q230141•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q820154•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q444121•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q469063•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q449668•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q233006•
Direito Eleitoral•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q407909•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q732835•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q237384•
Direitos Difusos e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q235651•
Direito Constitucional•
Educação•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q425951•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q234941•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q232917•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q231126•
Direitos Difusos e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q822620•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q229116•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q236698•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q822493•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q434986•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q235411•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q230141•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q820154•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q444121•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q469063•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q449668•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q233006•
Direito Eleitoral•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q407909•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q732835•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q237384•
Direitos Difusos e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q235651•
Direito Constitucional•
Educação•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q425951•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q234941•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q232917•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q231126•
Direitos Difusos e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q822620•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q229116•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q236698•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q822493•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto