Questões de Concursos

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Q923794•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.

À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.

A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.

A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.

Q924819•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Na fase de execução de uma reclamação trabalhista, as partes se apresentaram ao juiz da causa postulando a

homologação de acordo que envolveria 80% do valor que estava sendo executado.

Diante dessa situação, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

O juiz não pode homologar o acordo porque estará violando a coisa julgada, pois o pagamento estarásendo feito em valor inferior àquele determinado pela Justiça.

O juiz tem a obrigação de homologar o acordo, se essa é a legítima vontade das partes, sem vícios oudúvidas.

O acordo, uma vez homologado, faz coisa julgada material para todos, sem exceção, somentepodendo ser desconstituído por ação anulatória.

É possível a homologação do acordo, que pode ser realizado a qualquer momento, mas ficará acritério do juiz fazê-lo à luz do caso concreto.

Q925334•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas.

Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é

inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária.

inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária.

constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária.

inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal.

Notificações

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Q923794•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.

À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.

A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.

A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.

Q924819•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Na fase de execução de uma reclamação trabalhista, as partes se apresentaram ao juiz da causa postulando a

homologação de acordo que envolveria 80% do valor que estava sendo executado.

Diante dessa situação, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

O juiz não pode homologar o acordo porque estará violando a coisa julgada, pois o pagamento estarásendo feito em valor inferior àquele determinado pela Justiça.

O juiz tem a obrigação de homologar o acordo, se essa é a legítima vontade das partes, sem vícios oudúvidas.

O acordo, uma vez homologado, faz coisa julgada material para todos, sem exceção, somentepodendo ser desconstituído por ação anulatória.

É possível a homologação do acordo, que pode ser realizado a qualquer momento, mas ficará acritério do juiz fazê-lo à luz do caso concreto.

Q925334•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é

inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária.

inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária.

constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária.

inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal.

Questões de Concursos

Q923794•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924819•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925334•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923794•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924819•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925334•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923303•
Direito do Trabalho•
Extinção do contrato de trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922835•
Direito Ambiental•
Meio Ambiente Cultural•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924372•
Direito Processual Penal•
Ação Penal Pública•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924117•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q860665•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924675•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924976•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924728•
Direito Tributário•
Extinção e Exclusão Crédito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q926009•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922689•
Direito Comercial•
Duplicata•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925506•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923514•
Direito Penal•
Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922493•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Das Relações com o cliente•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923778•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924551•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923280•
Direito Penal•
Do Crime•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863893•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923794•Direito Constitucional•Forma Federativa de Competências•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924819•Direito Processual do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925334•Direito Tributário•Impostos dos Municípios•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923794•Direito Constitucional•Forma Federativa de Competências•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924819•Direito Processual do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925334•Direito Tributário•Impostos dos Municípios•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923303•Direito do Trabalho•Extinção do contrato de trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922835•Direito Ambiental•Meio Ambiente Cultural•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924372•Direito Processual Penal•Ação Penal Pública•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q924117•Direito Administrativo•Administração Direta e Indireta•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q860665•Direito Administrativo•Administração Indireta•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q924675•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924976•Direito do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924728•Direito Tributário•Extinção e Exclusão Crédito Tributário•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q926009•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922689•Direito Comercial•Duplicata•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q925506•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923514•Direito Penal•Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922493•Estatuto da Advocacia e da OAB•Das Relações com o cliente•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923778•Direito Processual Civil•Procedimentos Especiais•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924551•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923280•Direito Penal•Do Crime•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q863893•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
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Direito Processual Penal•
Ação Penal Pública•
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2018

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Procedimentos Especiais•
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