Quanto ao processo administrativo, é INCORRETO afirmar:

As questões prejudiciais, quanto ao mérito ou natureza da questão, classificam-se em

A apresentação espontânea do acusado à autoridade, segundo a legislação processual penal em vigência,

A citação pessoal pode ser feita por

Segundo a doutrina, independem de prova os fatos

A liberdade provisória pode ser concedida para as modalidades de prisão:

É permitido aos Estados

O processo legislativo NÃO compreende a elaboração de

A renúncia nos crimes de ação penal privada

Com relação à ação penal privada, é correto afirmar:

São condições da ação penal, que devem ser analisadas pelo juiz quando do recebimento da denúncia ou da queixa:

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO havendo

No que concerne aos Princípios Fundamentais, considere:

I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

II. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

III. A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, além de outros, pelo princípio da concessão de asilo político.

IV. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Está correto o que consta APENAS em

Com relação ao Senado Federal, considere as seguintes assertivas:

I. Compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

II. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

III. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

IV. Cada Senador será eleito com quatro suplentes.

Está correto o que consta APENAS em

A respeito do inquérito policial, é correto afirmar:

O juiz, na condução do processo,

No processamento do recurso de apelação, o relator

Espécie de ato administrativo da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação. Trata-se de

Com relação ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar: