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Nada por aqui
Nas questões de 1 a 3, as opções, na ordem em que estão
apresentadas, são partes sucessivas de textos.
Assinale a opção gramaticalmente correta.
A respeito de ética no serviço público, julgue os próximos itens.
Sobre filiação partidária, assinale a alternativa CORRETA:
Instruções para as questões de números 1 a 11.
Assinale, na folha de respostas, a alternativa que
preenche corretamente as lacunas da frase apresentada.
Informaram-nos de que talvez ...... a licença se a ...... a tempo.
ADULTÉRIO E A DESONESTA
É comum ouvir que o Brasil é um país onde há leis que pegam e leis que não pegam, como se isso fosse uma originalidade brasileira como a jabuticaba. É uma injustiça. Há muitos países que sofrem com o mesmo problema. Na Grécia, apenas para ficar num exemplo notório por causa da atenção, dedicada ao país devido às Olimpíadas, existe uma lei óbvia segundo a qual os motoqueiros precisam andar de capacete. Conforme se viu em inúmeras cenas do centro de Atenas, transmitidas pela televisão, os motoqueiros andam por todos os lugares, circulam nas barbas dos guardas de trânsito, mas raramente usam capacete. Na Grécia, a tal lei do capacete não pegou. As leis, principalmente as que interferem na vida cotidiana dos cidadãos, requerem uma sintonia fina entre vários componentes: aparato policial, comportamento coletivo, grau de escolaridade etc. Do contrário, elas tendem a não sair do papel. No Brasil existe muita lei que não pega por falta dessa sintonia. Ou não há polícia suficiente para fazê-la ser cumprida. Ou a lei destoa fortemente de arraigados hábitos coletivos. E assim por diante.
O Congresso Nacional, a casa das leis, é mestre em embaralhar essa sintonia. Acaba, por exemplo, de avançar mais um passo no sentido de fazer com que o adultério deixe de ser considerado um crime. No Código Penal em vigor desde os anos 40 do século passado, adultério é crime sujeito a penas que podem chegar a seis meses de prisão. O comportamento e os valores da sociedade brasileira ultrapassaram esse dispositivo legal e tornaram-no obsoleto. Condenar alguém, homem ou mulher, por adultério, virou uma piada, embora ainda existam condenações desse tipo de vez em quando nos rincões do país. O Congresso também está se preparando para eliminar do Código Penal a expressão mulher honesta, que vem a ser aquela que poderia ser considerada vítima do rapto com propósitos libidinosos sim, porque a mulher desonesta não poderia ser considerada uma vítima de tal crime... Na década de 40, mulher honesta provavelmente queria dizer mulher virgem ou casada e dona-de-casa. Hoje, isso não passa de preconceito tacanho.
(....) Nesse ritmo, o Congresso vai aprovar o casamento homossexual perto da entrada do quarto milênio, talvez. Sim, porque avanços de comportamento social, tal como o casamento entre pessoas do mesmo sexo, são inexoráveis. São só uma questão de tempo. Mais cedo ou mais tarde tornam-se aceitos mas o Congresso Nacional, como uma ilha boiando no passado, parece não se dar conta disso. Eis um dos motivos pelos quais há leis que pegam e leis que não pegam.
(André Petry Veja, 22/09/2004)
"...existe uma lei óbvia segundo a qual os motoqueiros precisam andar de capacete." A lei, citada no texto, é "óbvia" porque:
Atenção: Para responder às questões de números 1 a 7, considere o texto abaixo.
Introduzido no Brasil nos primeiros anos de vida republicana, o velho e bretão football foi apropriado por toda a sociedade e, sendo rebatizado no Brasil como "futebol", virou uma paixão nacional e um acontecimento festejado e amado pelo povo. Embora tivesse a chancela colonial de tudo o que vinha de fora, o futebol sofreu muitos ataques em nome de um nacionalismo que se pensava frágil como porcelana. E, no entanto, canibalizamos e digerimos o "football", roubando-o dos ingleses. Hoje, há um estilo brasileiro de jogar e produzir esse esporte. De elemento capaz de desvirtuar, ao lado da música e do cinema americanos, o estilo de vida e a língua pátria, o futebol acabou servindo como um instrumento básico de reflexão sobre o Brasil. O sucesso futebolístico foi o nosso primeiro instrumento de autoestima diante dos países "adiantados" e inatingíveis. Como prova do imprevisível destino das coisas sociais, o futebol não veio confirmar a dominação colonial. Pelo contrário, ele nos fez colonizadores. A relação entre povo e futebol tem sido tão profunda e produtiva por aqui, que muitos brasileiros se esquecem de que o futebol foi inventado na Inglaterra e pensam que ele é, como o samba e a feijoada, um produto brasileiro. Provavelmente, conforme muitos têm acentuado, porque é uma atividade que indubitavelmente promove sentimentos básicos de identidade individual e coletiva entre nós. Talvez o futebol possa ser tudo isso porque ele é um esporte dotado de uma vocação complexa que permite entendê-lo e vivê-lo simultaneamente de muitos pontos de vista. Assim, embora o futebol seja uma atividade moderna, um espetáculo pago, produzido e realizado por profissionais da indústria cultural, ele, não obstante, também orquestra componentes cívicos básicos, identidades sociais importantes, valores culturais profundos e gostos individuais singulares. O seu maior papel foi o de ensinar democracia. Foi o de revelar com todas as letras que não se ganha sempre e que o mundo é instável como uma bola. Perder e vencer, ensina o futebol, fazem parte de uma mesma moeda.
(Adaptado de DAMATTA, Roberto. Trechos dos ensaios "O futebol como filosofia" e "Antropologia do óbvio". Disponíveis em estadao.com.br e usp.br/revistausp. Acesso em 10/05/2014)
Depreende-se do contexto que o segmento
Para auxiliá-lo na coordenação de assuntos afins ou interdependentes, que interessem a mais de um Ministério, o Presidente da República poderá incumbir de missão coordenadora um dos Ministros de Estado, cabendo essa missão, na ausência de designação específica ao Ministro de Estado Chefe
A respeito da organização e da competência da justiça do
trabalho, julgue os itens seguintes.
Um quinto dos lugares no Tribunal Superior do Trabalho e nos tribunais regionais do trabalho será composto de membros do Ministério Público com mais de cinco anos de carreira e de advogados, também com mais de cinco anos de carreira, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar diversos direitos, inclusive os direitos ligados
Atenção: As questões de números 9 a 14 baseiam-se no
texto apresentado abaixo.
Permitir às empresas que utilizem, em projetos artísticos,
parte do dinheiro que gastariam com tributos. É esse o espírito
das leis de incentivo, sejam elas municipais, estaduais ou
federais. A proposta é simples: como no orçamento da maioria
dos governos os recursos destinados à cultura são geralmente
escassos, os artistas e produtores, em vez de recorrer ao
Estado, procuram patrocínio da iniciativa privada, com o
atraente argumento de que, sem desembolsar nenhum centavo,
além do que gastaria em impostos, o empresário poderá
vincular sua marca àquele livro, show, produção de artesanato
ou outra ação desse tipo.
A Lei Rouanet é o principal instrumento de captação de
recursos para iniciativas culturais no Brasil. Por meio dela, as
empresas podem investir em produções até 4% do imposto de
renda devido e deduzir o valor na hora de pagar ao Fisco. A
verba investida sónão é abatida integralmente em investimentos
em filmes de ficção ? que já têm uma lei específica ? e
em projetos de música popular, cuja dedução é de 30% do valor
aplicado. Pessoas físicas também podem patrocinar iniciativas
culturais, com um desconto de, no máximo, 6% do imposto de
renda.
Há, ainda, as leis de incentivo à cultura estaduais, que
oferecem geralmente abatimentos no Imposto sobre Comércio
de Mercadorias e Serviços (ICMS), e municipais, que isentam
os investimentos do pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS)
ou do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU).
(Adaptado de Alan Infante, Vida Bosch, out/nov/dez 2005, p. 43)
O texto permite afirmar que o argumento é atraente porque
I. destinar recursos a atividades culturais possibilita maiores lucros às empresas, visto que elas são desobrigadas do pagamento de tributos aos órgãos oficiais;
II. há igualdade de tratamento entre pessoas jurídicas e pessoas físicas na redução dos valores que devem ser pagos em impostos, nos vários âmbitos de governo;
III. associa o nome da empresa patrocinadora a eventos que despertam o interesse de um público maior, ou mesmo a situações voltadas para o âmbito social.
Está correto APENAS o que se afirma em:
O Internet Explorer é um software de navegação nas páginas Internet. A esse respeito, é correto afirmar:
Pelas Mesas Receptoras serão admitidos a fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações, inclusive sobre a identidade do eleitor,
O NÃO comparecimento do reclamante à audiência importa em
Quanto ao Poder Legislativo é correto afirmar que
Perante a Justiça do Trabalho, as partes
Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à
Lei no 8.112/90.
No que tange à acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que