Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.
O MPT não possui legitimidade para atuar no âmbito do STF.
O MPT não possui legitimidade para atuar no âmbito do STF.
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Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.
Suponha que uma lei fixe uma obrigação para determinado ente público da qual resulte despesa corrente a ser executada por um período de três anos. Nessa situação, de acordo com a LRF, a referida despesa é considerada obrigatória de caráter continuado.
Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a opção correta.
Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
Em relação às pessoas jurídicas e ao domicílio, assinale a opção correta.