A reclamação trabalhista deve ser ajuizada na localidade
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No bojo de denominada Reforma do Poder Judiciário, para agilização das decisões foi estabelecida a súmula com efeito vinculante. Sobre tal instituto é correto afirmar que:
Em relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os seguintes itens.
Para a caracterização do crime de assédio sexual, não é necessário que o sujeito ativo tenha a condição de superior hierárquico ou a de ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, bastando que seja colega de trabalho da vítima.
Acerca da figura jurídica do monopólio, julgue os itens
subseqüentes.
A existência ou o desenvolvimento de uma atividade econômica sem que a propriedade do bem empregado no processo produtivo ou comercial seja concomitantemente detida pelo agente daquela atividade ofende a CF. O conceito de atividade econômica como atividade empresarial depende da propriedade dos bens de produção.
Em relação à ordem econômica e financeira, assinale a alternativa INCORRETA.
Obrigado, Tarso Genro
O ministro dá refúgio a terrorista condenado, cria terremoto diplomático e é acusado de agir movido só por ideologia – mas pode ter tido boas razões
A decisão do titular da Justiça, Tarso Genro, de conceder refúgio político ao italiano Cesare Battisti abriu uma fenda diplomática nas relações do Brasil com a Itália e empurrou o ministro para o paredão: Tarso, metralharam seus críticos, teria se precipitado e tomado a decisão com base em simpatias ideológicas. Faz sentido. Battisti foi condenado em seu país à prisão perpétua pela morte de quatro pessoas quando encabeçava um grupo extremista de esquerda, os Proletários Armados pelo Comunismo (PAC). Ao recusar-se a extraditá-lo para a Itália como criminoso, optando por abrigá-lo no Brasil na condição de perseguido político, Tarso Genro dispensou o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e contrariou dois pareceres, ambos emitidos por órgãos técnicos e insuspeitos: o Comitê Nacional para os Refugiados e a Procuradoria-Geral da República. Além disso, o ministro já havia dado mostras recentes de que, se ninguém o segura, ele se deixa facilmente levar pelo caminho obscuro das convicções esquerdistas. Em outubro, ele propôs a revisão da Lei da Anistia com o intuito de punir torturadores do regime militar, um surto de revanchismo e inoportunidade que provocou reações até mesmo dentro do governo. Tarso só recuou depois de um puxão de orelhas dado pelo presidente Lula. Tudo isso somado contribuiu para que se concluísse que a concessão do refúgio ao italiano foi mais uma das reações ideológicas automáticas do ministro. Nesse caso, no entanto, a hipótese de que Tarso Genro tenha tomado uma decisão correta não pode ser descartada sem um exame mais minucioso.
Battisti nega que tenha participado ou ordenado os assassinatos pelos quais foi condenado. “Não matei ninguém e abandonei o grupo quando o PAC se decidiu pela luta armada”, vem repetindo Battisti há mais de dez anos. Tarso afirma ter estudado o processo do italiano a fundo, durante seus quatorze dias de férias de fim de ano (é de esperar agora que tenha o mesmo cuidado quando lhe chegar às mãos um processo contra alguém acusado de ter sido torturador da ditadura). Diz ter terminado a análise convencido de que “exceções legais”, criadas pelo estado italiano no ambiente de convulsão social que aquele país vivia no fim dos anos 70, podem ter prejudicado a defesa de Battisti. Cita como exemplo o fato de sua condenação ter se baseado unicamente no depoimento de uma pessoa – Pietro Mutti, também integrante do PAC, que fez suas acusações no contexto de um programa de delação premiada. Se o ministro estiver certo, terá ajudado a reparar uma injustiça que dificilmente poderia ser corrigida pela Justiça italiana, uma vez que Mutti mudou de identidade e hoje vive em lugar não sabido. Se estiver errado, porém, terá deixado à solta um assassino que executou pessoas apenas por discordarem de sua organização terrorista. Tarso deixou a porta aberta para rever o caso se surgirem provas mais contundentes contra o italiano.
Texto extraído da Revista Veja, edição 2096, ano 42, n. 3, de 21 de janeiro de 2009. p. 73
O ministro dá refúgio a terrorista condenado, cria terremoto diplomático e é acusado de agir movido só por ideologia – mas pode ter tido boas razões
A decisão do titular da Justiça, Tarso Genro, de conceder refúgio político ao italiano Cesare Battisti abriu uma fenda diplomática nas relações do Brasil com a Itália e empurrou o ministro para o paredão: Tarso, metralharam seus críticos, teria se precipitado e tomado a decisão com base em simpatias ideológicas. Faz sentido. Battisti foi condenado em seu país à prisão perpétua pela morte de quatro pessoas quando encabeçava um grupo extremista de esquerda, os Proletários Armados pelo Comunismo (PAC). Ao recusar-se a extraditá-lo para a Itália como criminoso, optando por abrigá-lo no Brasil na condição de perseguido político, Tarso Genro dispensou o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e contrariou dois pareceres, ambos emitidos por órgãos técnicos e insuspeitos: o Comitê Nacional para os Refugiados e a Procuradoria-Geral da República. Além disso, o ministro já havia dado mostras recentes de que, se ninguém o segura, ele se deixa facilmente levar pelo caminho obscuro das convicções esquerdistas. Em outubro, ele propôs a revisão da Lei da Anistia com o intuito de punir torturadores do regime militar, um surto de revanchismo e inoportunidade que provocou reações até mesmo dentro do governo. Tarso só recuou depois de um puxão de orelhas dado pelo presidente Lula. Tudo isso somado contribuiu para que se concluísse que a concessão do refúgio ao italiano foi mais uma das reações ideológicas automáticas do ministro. Nesse caso, no entanto, a hipótese de que Tarso Genro tenha tomado uma decisão correta não pode ser descartada sem um exame mais minucioso.
Battisti nega que tenha participado ou ordenado os assassinatos pelos quais foi condenado. “Não matei ninguém e abandonei o grupo quando o PAC se decidiu pela luta armada”, vem repetindo Battisti há mais de dez anos. Tarso afirma ter estudado o processo do italiano a fundo, durante seus quatorze dias de férias de fim de ano (é de esperar agora que tenha o mesmo cuidado quando lhe chegar às mãos um processo contra alguém acusado de ter sido torturador da ditadura). Diz ter terminado a análise convencido de que “exceções legais”, criadas pelo estado italiano no ambiente de convulsão social que aquele país vivia no fim dos anos 70, podem ter prejudicado a defesa de Battisti. Cita como exemplo o fato de sua condenação ter se baseado unicamente no depoimento de uma pessoa – Pietro Mutti, também integrante do PAC, que fez suas acusações no contexto de um programa de delação premiada. Se o ministro estiver certo, terá ajudado a reparar uma injustiça que dificilmente poderia ser corrigida pela Justiça italiana, uma vez que Mutti mudou de identidade e hoje vive em lugar não sabido. Se estiver errado, porém, terá deixado à solta um assassino que executou pessoas apenas por discordarem de sua organização terrorista. Tarso deixou a porta aberta para rever o caso se surgirem provas mais contundentes contra o italiano.
Texto extraído da Revista Veja, edição 2096, ano 42, n. 3, de 21 de janeiro de 2009. p. 73
Em relação ao emprego dos sinais de pontuação, assinale a alternativa INCORRETA.
FGV•
Sobre a "Proteção aos Direitos Humanos", analise as afirmativas a seguir:
I. Os Direitos Internacionais de Proteção à pessoa humana vêm a resguardar o homem quando o Estado que o tutela falha ao fazê-lo.
II. As regras de Direito Humanitário, constantes das Convenções de Genebra, por se constituírem em jus cogens são erga omnes.
III. O Tribunal Penal Internacional é jurisdição não recepcionada pela Constituição Brasileira conforme seu art. 5o, inciso XXXVIII, que não admite juízo ou tribunal de exceção.
Assinale:
Conforme a Constituição Federal e o entendimento sumular e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta, no que diz respeito à imunidade tributária recíproca:
I. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
II. A imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo.
III. A imunidade tributária recíproca alcança os impostos e as taxas.
Observe as assertivas abaixo envolvendo o direito das sucessões e assinale a resposta correta.
I- Podem ser nomeadas herdeiras e legatárias as testemunhas do testamento.
II- Pode haver a aceitação ou renuncia da herança em parte, sob condição ou a termo.
III- Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
IV- Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.
V- No prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança.
I- Podem ser nomeadas herdeiras e legatárias as testemunhas do testamento.
II- Pode haver a aceitação ou renuncia da herança em parte, sob condição ou a termo.
III- Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
IV- Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.
V- No prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança.
A Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional, no artigo 97, determina que a instituição de tributos será estabelecida por:
Sobre o tratamento das férias pela CLT, é incorreto afirmar:
Prevê o Código Civil que " aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." . O ato ilícito, cujo conceito também é dado pelo Código Civil, é aquele cometido por quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Nestes termos, é CORRETO dizer que:
Para responder as questões de 74 a 76, tenha como base a Constituição Federal.
Leia as assertivas abaixo:
I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
IV. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
V. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
Marque a alternativa VERDADEIRA:
I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
IV. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
V. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
Marque a alternativa VERDADEIRA:
Assinale a alternativa incorreta.
Extingue-se a punibilidade:
Extingue-se a punibilidade:
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando
I. entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.
II. os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito.
III. entre as causas houver continência pelo objeto ou pela causa de pedir.
IV. ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
I. entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.
II. os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito.
III. entre as causas houver continência pelo objeto ou pela causa de pedir.
IV. ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
Acerca das competências fixadas pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Lei catarinense, publicada em 01.12.2008, alterou, de 3% para 4%, a alíquota do IPVA relativo à propriedade de veículo usado, movido a gasolina.
Assinale a alternativa que indique a data que tal aumento pôde ser cobrado.
Assinale a alternativa que indique a data que tal aumento pôde ser cobrado.
Com relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta.
O Estatuto da Cidade estabelece os parâmetros orientadores da construção da política urbana em todas as instâncias do poder público. Essas diretrizes incluem
I. a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
II. o planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
III. a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os princípios da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Conselho de Governo.
Assinale a opção correta.
Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de:
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