Questões de Concursos

Por expressa determinação da Lei n.º 8.987/95, incumbe à concessionária de serviços públicos, exceto:

Independe de concessão, permissão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.074/95, o seguinte serviço de competência da União:

A política nacional de transportes ferroviário e rodoviário é de competência:

Entre os critérios de julgamento nas licitações para concessão de serviço público, nos termos da Lei nº 8.987/95, não se inclui:

Os contratos regidos pela Lei 8.666/93 podem ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando:

Entre os princípios constitucionais da ordem econômica de integração, não se inclui:

Sobre o tema Concessão de Serviços Públicos, considere as seguintes assertivas.

I – O poder concedente pode intervir na concessão para assegurar a continuidade do serviço e apurar irregularidades, sem prejuízo do caráter punitivo da intervenção.

II –A anulação do contrato de concessão é decretada em razão da ocorrência de fato superveniente à celebração do contrato, cabendo a reversão dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente mediante encampação.

III – O edital de licitação pode prever a possibilidade de o concessionário receber receitas alternativas com a finalidade de favorecer a modicidade da tarifa.

IV – A extinção da concessão por ato do poder concedente em virtude do inadimplemento contratual do concessionário é denominada caducidade.

V –O estatuto de concessões define serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

São falsas:

A relação da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT com o Ministério dos Transportes e o status da ANTT são, respectivamente:

O Art. 7º, Parágrafo 2º, da Lei no 8.666/93 estabelece quatro condições fundamentais para o administrador público licitar obras e serviços, sob pena da infringência do disposto neste artigo implicar a nulidade dos atos ou contratos realizados: (1) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos, (2) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes, (3) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o Art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso, e (4):

O contrato assinado entre uma empresa pública e uma empreiteira estabeleceu, com clareza e precisão, as condições para a sua execução. Os serviços serão pagos por preço certo de unidades determinadas. Esse regime de contratação é por empreitada:

O Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, regulamenta o pregão na forma eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns. Após a fase preparatória, passa-se à fase externa do pregão, iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de avisos. Para valores estimados para contratação de até R$ 650.000,00, devem ser indicados os seguintes meios de divulgação:

O processo adotado na fabricação da embalagem de resina onde a mesma é fundida dentro de um molde que lhe dá forma, permitindo a fabricação de peças de grandes dimensões, é denominado de:

O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este _______________ para o setor público e _________________ para o setor privado, respectivamente.

O critério estabelecido no edital de convocação de um processo licitatório foi o de seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Essa condição foi explicitada nos contratos, por meio de cláusulas que definem os direitos e obrigações das partes. Cabe ao administrador público conhecer os critérios e formas pelas quais o serviço foi contratado. Neste caso, a modalidade de licitação é do tipo:

É exemplo de ato administrativo declaratório e constitutivo, respectivamente:

Constituem elementos do ato administrativo:

Com a revolução nas telecomunicações, os sistemas de informação passaram a representar um investimento em termos de software, equipamentos, instalações, treinamento e custos de manutenção. Assim transformar informações dispersas em conhecimento produtivo tornou-se um desafio.

Sobre os sistemas de informações gerenciais analise as afirmativas a seguir:

I - Uma significativa estratégia para gestão de pessoas é a intensa comunicação com os funcionários restringindo a retroação sobre seus desempenhos.

II - A disseminação da intranet e softs para trabalhos em grupo são práticas bastante atuais.

III - O acesso a um número maior de informações diminui a incerteza quanto às decisões a tomar.

Assinale:

Em janeiro de 2007, Claudia gastou 12 m³ de gás. Sabendo-se que 1 dm³ corresponde a 1 L, o volume de gás consumido por Claudia em janeiro de 2007, em litros, foi:

A Constituição Federal de 1988 assegura a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, consubstanciada em uma ordem econômica: