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Q174991•
Direito do Consumidor•
FCC•
DPE PA•
Defensor Público

Assinale a alternativa que representa os ditames do Direito consumerista em vigor.

Os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços também são considerados fornecedores.

A massa falida, por ser ente despersonalizado, não se enquadra no conceito legal de fornecedor.

Uma grande e próspera multinacional, ao adquirir produtos e serviços, não pode ser considerada consumidora, ainda que a aquisição seja na condição de destinatário final, porquanto lhe falta o requisito da hipossuficiência econômica.

Produto é qualquer bem imóvel ou móvel, desde que corpóreo.

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Q173242•
Direitos Humanos•
Direito Internacional dos Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

A proteção internacional dos direitos humanos é um conjunto de normas jurídicas que garante o respeito à dignidade de todas as pessoas. Com relação ao sistema e à natureza de proteção internacional contra as violações de direitos humanos, assinale a opção correta

Os tratados institutivos de garantias de direitos humanos fundamentam-se na noção contratualista, que supera o princípio da reciprocidade e é comum aos direitos dos tratados.

A natureza diplomática da proteção internacional dos direitos humanos atribui aos Estados o dever de proteger tanto os nacionais quanto os estrangeiros que se encontrem em território pátrio, do que se depreende que a nacionalidade tem especial importância nesse contexto.

A natureza do sistema de proteção internacional dos direitos humanos é de domínio reservado do Estado nos limites de sua soberania, possibilitando a responsabilização internacional do Estado quando as instituições nacionais forem omissas na tarefa de proteger os direitos humanos.

A natureza sinalagmática dos tratados internacionais impõe obrigações estatais efetivas para a proteção dos indivíduos e de seus direitos diante de outro Estado contratante.

O regime objetivo das normas internacionais de direitos humanos refere-se às várias obrigações dos Estados com os indivíduos que estão sob sua jurisdição, independentemente da nacionalidade da pessoa.

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Q174991•
Direito do Consumidor•
FCC•
DPE PA•
Defensor Público

Assinale a alternativa que representa os ditames do Direito consumerista em vigor.

A massa falida, por ser ente despersonalizado, não se enquadra no conceito legal de fornecedor.

Produto é qualquer bem imóvel ou móvel, desde que corpóreo.

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Q173242•
Direitos Humanos•
Direito Internacional dos Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

Os tratados institutivos de garantias de direitos humanos fundamentam-se na noção contratualista, que supera o princípio da reciprocidade e é comum aos direitos dos tratados.

A natureza sinalagmática dos tratados internacionais impõe obrigações estatais efetivas para a proteção dos indivíduos e de seus direitos diante de outro Estado contratante.

Q178108•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

A Constituição Federal de 1988, fruto do exercício do Poder Constituinte Originário, inaugurou nova ordem jurídico- constitucional. Sobre o relacionamento da Constituição Federal de 1988 com as ordens jurídicas pretéritas (constitucionais e infraconstitucionais) é correto afirmar:

Normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988, desde que compatíveis material e formalmente com a ordem constitucional atual, continuam válidas.

De acordo com entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, os dispositivos da Constituição de 1967 (com as alterações da Emenda nº 1 de 1969), que não forem contrários à Constituição Federal de 1988, continuam válidos, mas ocupam posição hierárquica infraconstitucional legal.

Por força de norma expressa do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, houve manutenção da aplicação de determinados dispositivos da Constituição de 1967 (com as alterações da Emenda nº 1 de 1969).

A promulgação da Constituição Federal de 1988 revogou integralmente a Constituição de 1967 (com as alterações da Emenda nº 1 de 1969), inexistindo, dada a incompatibilidade da ordem constitucional atual com o regime ditatorial anterior, possibilidade de recepção de dispositivos infraconstitucionais.

Dispositivo da Constituição de 1946, que seja plenamente compatível com a ordem constitucional de 1988, com a revogação da Constituição de 1967 (com as alterações da Emenda n^o1 de 1969), tem sua validade retomada.

Q682945•
Direitos Humanos•
Sistema InterAmericano de Direitos Humanos•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público•
2019

Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

O direito de recorrer de sentença criminal a juiz ou tribunal superior tem como exceção os casos de competência originária da Suprema Corte de um Estado, pela impossibilidade prática inerente.

Toda prisão, salvo aquela decorrente de ordem judicial prévia, enseja o direito da pessoa a ela submetida a ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais.

De acordo com o texto da Convenção Americana de Direitos Humanos, toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

O direito à proteção judicial previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos engloba a proteção contra violação de direitos previstos na Constituição e na lei, além da própria Convenção.

O Estado ocupa a posição de garantidor dos direitos humanos de todas as pessoas privadas de liberdade, salvo daquelas em prisão administrativa decorrente de serviço militar.

Q180419•
Direitos Humanos•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público

Um assistido da Defensoria Pública obtém uma decisão favorável perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, determinando que o Estado Brasileiro o indenize pela morte de seu filho, causada por policiais em suposto caso de “resistência seguida de morte”, que se revelou ser uma situação de execução extrajudicial. No entanto, o país se recusa a fazer o pagamento espontaneamente, sendo necessária a execução da sentença. A esse respeito, a decisão da Corte

deve ser previamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma prevista pela Constituição Federal.

pode ser executada diretamente no juízo de primeiro grau, observadas as regras de competência.

não possui executoriedade direta no Brasil, em face do princípio da soberania estatal.

somente pode ser executada se o Supremo Tribunal Federal tiver declarado sua validade para o direito interno.

somente será exequível se houver o consentimento expresso do Poder Executivo Federal no caso concreto.

Q33756•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

A respeito da prova indiciária em processo penal, da prisão em flagrante delito, das medidas assecuratórias, das citações e intimações e da suspensão condicional do processo, assinale a opção correta.

O CPP não admite a realização de citação por hora certa.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a suspensão condicional do processo é aplicável aos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O CPP veda ao juiz a utilização de indícios para fundamentar uma condenação criminal.

Admite-se a prisão em flagrante na modalidade de flagrante presumido de alguém perseguido pela autoridade policial logo após o cometimento de um crime e encontrado em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.

O sequestro consiste na medida assecuratória proposta com o fim de promover a retenção de bens imóveis e móveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com o proveito da infração penal.

Q179723•
Direitos Humanos•
FCC•
DPE PA•
Defensor Público

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece a aplicação

imediata de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios e comunicações interestatais e, mediante Protocolo Facultativo, a sistemática de petições individuais.

progressiva de direitos civis e políticos, contem- plando os mecanismos de relatórios e, mediante Protocolo Facultativo, a sistemática de petições individuais e comunicações interestatais.

progressiva de direitos civis e políticos, contemplando apenas o mecanismo de relatórios.

imediata de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios, comunicações interestatais, petições individuais e investigações in loco.

imediata de direitos civis e políticos, contemplando apenas o mecanismo de relatórios.

Q180527•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação jurídica, julgue o item .

Se a referida relação jurídica for do tipo empresarial e tiver sido entabulada por contrato de execução continuada, na hipótese de a prestação se tornar excessivamente onerosa para uma das partes e extremamente vantajosa para a outra, a parte onerada poderá pedir a resolução do contrato, independentemente da natureza do objeto do pacto.

Certo

Errado

Q180100•
Direitos Humanos•
Sistema InterAmericano de Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

No que concerne ao sistema interamericano de direitos humanos, julgue os itens que se seguem.

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) podem apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação à Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte.

Certo

Errado

Q174230•
Direito Penal•
Tipicidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

Com referência aos delitos dolosos e culposos, assinale a opção correta.

Caracteriza culpa imprópria por assimilação, extensão ou equiparação o fato de o agente responder por crime doloso embora tenha praticado a ação com culpa consciente, nos casos de erro vencível, nas descriminantes putativas.

O dolo direto classifica-se em alternativo e eventual: o primeiro ocorre quando o aspecto volitivo do agente se encontra direcionado de maneira alternativa em relação ao resultado ou à vítima; o segundo, quando o agente, embora não querendo praticar diretamente a infração penal, assume o risco de produzir o resultado que por ele já havia sido previsto e aceito

Considere a seguinte situação hipotética. Por imprudência no trânsito, Abel atropelou um pedestre. Ao descer do veículo para prestar socorro à vítima, percebeu que ela era um inimigo seu, razão pela qual deixou de socorrê-la. A vítima faleceu em consequência dos ferimentos provocados pelo atropelamento.
Nessa situação, caracterizou-se o dolo subsequente, que consiste na conversão da ação imprudente em fato doloso.

Caracteriza-se como imprudência a conduta positiva praticada pelo agente que, por não observar o dever de cuidado, causa o resultado lesivo que lhe era previsível; como negligência, o ato de deixar de fazer o que a diligência normal impõe; e como imperícia, a inaptidão permanente, ou seja, não momentânea, do agente para o exercício de arte, profissão ou ofício.

A culpa inconsciente distingue-se da consciente no que diz respeito à previsão do resultado: naquela, este, embora previsível, não é previsto pelo agente; nesta, o resultado é previsto, mas o agente acredita sinceramente que não será responsabilizado, por confiar em suas habilidades pessoais.

Q33448•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Após sentença de improcedência que contrariava jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida em julgamento pelo procedimento dos recursos repetitivos, o Defensor Público, intimado pessoalmente, deixa transcorrer in albis o prazo recursal, sem justificar a falta de interposição do recurso e sem comunicar o fato ao assistido. Dois meses depois, o assistido comparece à Defensoria Pública para consultar o andamento de seu processo e, indignado, requer que outro Defensor Público ajuíze ação pleiteando indenização em face do Estado do Ceará e em face do Defensor que deixou de recorrer. Nesse caso, ao receber o pleito indenizatório, a melhor solução a ser adotada pelo segundo Defensor é:

Ajuizar ação rescisória por ofensa à jurisprudência consolidada, mas não a ação indenizatória, por entender, com base na independência funcional, que não houve falha no serviço.

Remeter o caso ao Defensor que originariamente atuou, já que ele é o Defensor natural para qualquer pretensão do assistido.

Com base na independência funcional, ajuizar ação com pedido de indenização em face do Estado, com fundamento na teoria da falta do serviço, mas não contra o Defensor Público que atuou originariamente, já que sua responsabilidade é subjetiva enquanto que a do Estado é objetiva.

Ajuizar ação nos exatos termos requeridos pelo assistido, já que a independência funcional não é garantia do Defensor Público, mas sim do assistido, só podendo o Defensor natural recusar-se a adotar alguma providência quando essa se mostrar juridicamente inviável.

Recusar-se a atuar, mesmo que não conheça pessoalmente o Defensor que atuou originariamente, com base na independência funcional, por entender indevida uma ação judicial contra membro da carreira patrocinada pela própria Defensoria Pública.

Q176568•
Direito Constitucional•
Princípios de Interpretação Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

O art. 102, caput, da CF dispõe que compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo, e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do poder constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma CF. Por outro lado, as cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a CF as prevê apenas como limites ao poder constituinte derivado ao rever ou ao emendar a CF, elaborada pelo poder constituinte originário, e não como abarcando normas cuja observância se impôs ao próprio poder constituinte originário com relação a outras que não sejam consideradas cláusulas pétreas, e, portanto, possam ser emendadas. Ação não conhecida por impossibilidade jurídica do pedido.
ADI 815, relator min. Moreira Alves, DJ, 10/5/1996 (com adaptações).

Considerando esse julgado do STF, é correto afirmar que o princípio constitucional que melhor retrata o entendimento exposto é o da

simetria.

conformidade funcional.

unidade da Constituição.

força normativa da Constituição.

máxima efetividade.

Q438712•
Direito Constitucional•
STF•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Suponha que o Prefeito de determinado Município maranhense ajuíze ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, contra lei municipal questionada em face de dispositivo da Constituição estadual. Referida ação direta de inconstitucionalidade

não seria conhecida, por faltar legitimidade ao Prefeito para sua propositura.

não seria admissível, na hipótese de o dispositivo tido por violado na Constituição estadual se tratar de norma de reprodução da Constituição da República, por faltar competência ao Tribunal de Justiça para seu julgamento.

seria admissível, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de o dispositivo tido por violado na Constituição estadual se tratar de norma de reprodução da Constituição da República.

não seria admissível, na hipótese de o dispositivo tido por violado na Constituição estadual se tratar de norma de reprodução da Constituição da República, por ser cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental.

seria admissível, devendo ser previamente ouvidos o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o texto impugnado.

Q33214•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Considere a situação a seguir.

Foi constatado em Correição Ordinária que um Defensor Público, no exercício de sua função, exigia de seus assistidos o recebimento de honorários, e apropriava-se das verbas de sucumbência.

Sobre as consequências legais para tais atitudes, assinale a assertiva CORRETA.

O Defensor público poderá ser demitido por ato do Defensor Público Geral, por violação de proibição e improbidade administrativa.

O Defensor público poderá ser suspenso, por ato do Governador do Estado, por ato de improbidade administrativa e violação de dever funcional.

O Defensor público poderá ser demitido, por ato do Defensor Público Geral, por violação de impedimento e dever funcional.

O Defensor público poderá ser aposentado compulsoriamente, pelo Defensor Público Geral, por violação de proibição e improbidade administrativa.

Q33221•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Em relação aos direitos sociais, políticos e de nacionalidade, assinale a opção correta.

Por não serem detentores de direitos políticos, os analfabetos não podem votar nem se candidatar a cargos eletivos.

Os estrangeiros são inelegíveis, dado que não são titulares de direitos políticos.

Os direitos sociais não vinculam o legislador, visto que sua efetivação está sujeita às condições financeiras do Estado.

Consideram-se brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço do seu país.

Um jurista estrangeiro que resida no Brasil poderá ser nomeado para o cargo de ministro do STF desde que solicite sua naturalização.

Q177865•
Direito Civil•
Contratos em Espécie•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Romeu (locador) e Maurício (locatário) celebraram contrato de locação residencial com prazo de 30 meses, estipulando multa de 3 alugueres em caso de devolução antecipada do imóvel. Passados 6 meses, Maurício deixou de ter interesse na locação, pois a empresa na qual trabalha o transferiu para cidade muito distante. Maurício poderá devolver o imóvel,

desde que pague o valor da multa, com abatimento proporcional ao período de cumprimento do contrato, seja o empregador privado ou público.

independentemente de pagamento de multa ou de notificação, se o empregador for público, ou pagando integralmente a multa pactuada, caso se trate de empregador privado.

desde que pague integralmente o valor da multa, seja o empregador privado ou público.

independentemente de pagamento de multa, desde que notifique Romeu da transferência com, no mínimo, 30 dias de antecedência, não importando seja o empregador privado ou público.

independentemente de pagamento de multa ou de notificação, se o empregador for público, ou pagando o valor da multa, com abatimento proporcional ao período de cumprimento do contrato, caso se trate de empregador privado.

Q33490•
Direito Penal•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Considerando a teoria do crime, assinale a alternativa correta.

Conforme entendimento jurisprudencial, é suficiente para fundamentar a aplicação do princípio da insignificância a presença de um dos seguintes elementos: mínima ofensividade da conduta do agente, ínfima periculosidade da ação, ausência total de reprovabilidade do comportamento e mínima expressividade da lesão jurídica.

O abolicionismo, ou minimalismo penal, propõe a eliminação total da pena de prisão como mecanismo de controle social e sua substituição por outro mecanismo de controle.

A teoria constitucionalista do delito preconiza que o direito penal somente poderá ser aplicado diante de condutas capazes de causar lesão (ou perigo de lesão) concreta e intolerável aos bens jurídicos com relevância penal.

Idealizado por Günter Jakobs, o direito penal do inimigo é considerado um direito penal de terceira velocidade, por utilizar a pena privativa de liberdade, mas, também, permitir a flexibilização de garantias materiais e processuais de todos integrantes da sociedade, podendo, inclusive, ser observado no direito brasileiro alguns institutos da lei que trata dos crimes hediondos.

Q179238•
Direito Constitucional•
Medida Provisória•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público

A Constituição Federal veda a edição de medida provisória para regulamentar

o exercício do direito à propriedade.

a prestação de serviço postal.

o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

a exploração dos serviços de gás canalizado.

as atividades nucleares de qualquer natureza.

Q174640•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Julgue os itens que se seguem segundo as leis penais especiais.

Carece de justa causa a ação penal quanto ao crime contra a ordem tributária, caso a denúncia não esteja lastreada em decisão administrativa conclusiva concernente à investigação de sonegação fiscal, sendo cabível, na espécie, habeas corpus com o fim de trancamento da ação penal.

Certo

Errado

Q33349•
Direito do Consumidor•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Quanto aos direitos do consumidor, a fixação de prazo de garantia contratual

exime o fornecedor da garantia legal nos contratos paritários.

constitui modalidade de prescrição convencional.

pospõe o termo inicial dos prazos de reclamação atinentes à garantia legal.

escapa à exigência de clareza nas informações do conteúdo quando gratuita.

é válida tanto feita oralmente quanto por escrito.

Página 118

Q174991•Direito do Consumidor•FCC•DPE PA•Defensor Público

Q173242•Direitos Humanos•Direito Internacional dos Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DPE MA•Defensor Público

Q174991•Direito do Consumidor•FCC•DPE PA•Defensor Público

Q173242•Direitos Humanos•Direito Internacional dos Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DPE MA•Defensor Público

Q178108•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•FCC•DPE SP•Defensor Público

Q682945•Direitos Humanos•Sistema InterAmericano de Direitos Humanos•FCC•DPE SP•Defensor Público•2019

Q180419•Direitos Humanos•FCC•DPE AM•Defensor Público

Q33756•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público

Q179723•Direitos Humanos•FCC•DPE PA•Defensor Público

Q180527•Direito Empresarial e Comercial•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público

Q180100•Direitos Humanos•Sistema InterAmericano de Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público

Q174230•Direito Penal•Tipicidade•CESPE CEBRASPE•DPE MA•Defensor Público

Q33448•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q176568•Direito Constitucional•Princípios de Interpretação Constitucional•CESPE CEBRASPE•DPE MA•Defensor Público

Q438712•Direito Constitucional•STF•FCC•DPE MA•Defensor Público

Q33214•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público

Q33221•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público

Q177865•Direito Civil•Contratos em Espécie•FCC•DPE PB•Defensor Público

Q33490•Direito Penal•VUNESP•DPE MS•Defensor Público

Q179238•Direito Constitucional•Medida Provisória•FCC•DPE MT•Defensor Público

Q174640•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público

Q33349•Direito do Consumidor•CS UFG•DPE GO•Defensor Público

Q174991•
Direito do Consumidor•
FCC•
DPE PA•
Defensor Público

Q173242•
Direitos Humanos•
Direito Internacional dos Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

Q174991•
Direito do Consumidor•
FCC•
DPE PA•
Defensor Público

Q173242•
Direitos Humanos•
Direito Internacional dos Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

Q178108•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q682945•
Direitos Humanos•
Sistema InterAmericano de Direitos Humanos•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público•
2019

Q180419•
Direitos Humanos•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público

Q33756•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q179723•
Direitos Humanos•
FCC•
DPE PA•
Defensor Público

Q180527•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Q180100•
Direitos Humanos•
Sistema InterAmericano de Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Q174230•
Direito Penal•
Tipicidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

Q33448•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q176568•
Direito Constitucional•
Princípios de Interpretação Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

Q438712•
Direito Constitucional•
STF•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Q33214•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Q33221•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q177865•
Direito Civil•
Contratos em Espécie•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Q33490•
Direito Penal•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q179238•
Direito Constitucional•
Medida Provisória•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público

Q174640•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
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DPU•
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Q33349•
Direito do Consumidor•
CS UFG•
DPE GO•
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