Com relação ao direito falimentar, assinale a opção correta.
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Com relação ao direito falimentar, assinale a opção correta.
Em relação ao inquérito policial e à ação penal, julgue o item seguinte.
Segundo o STJ, a recusa da autoridade policial em cumprir requisição judicial relativa a cumprimento de diligências configura o crime de desobediência.
Sobre o tempo e o lugar do crime, o Código Penal para estabelecer
Com referência ao CDC, julgue o item subsequente.
A responsabilidade civil no CDC é regra geral, objetiva e solidária, salvo com relação aos profissionais liberais, que respondem pelos atos danosos cometidos de forma voluntária na prestação de seus serviços a outrem, desde que demonstrada sua conduta culposa em sentido lato sensu, tratando-se de responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida.
A violação à dignidade dos presos é um grave problema nacional. A exemplo disso, a superpopulação carcerária no Estado do Mato Grosso era de 91,4% em 2007 (DEPEN, 2008). Em face do que dispõem os tratados internacionais de direitos humanos referidos no Edital do presente Concurso, considere as afirmações abaixo:
I. É direito do condenado criminalmente dispor de cela individual, com área mínima de seis metros quadrados.
II. O condenado criminalmente não pode ser obrigado à realização de trabalhos na prisão.
III. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reabilitação social e moral dos condenados.
IV. O isolamento celular máximo, como medida punitiva, não pode ultrapassar trinta dias.
Diante dessas afirmações é correto afirmar que
Cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do casamento, da relação de parentesco e do regime de bens. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
De acordo com a Lei n.º 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental, assinale a alternativa correta.
O pagamento realizado reiteradamente pelo devedor em local diverso do ajustado em contrato é um exemplo do que se denomina supressio.
No crime de estupro,
De acordo com a Lei no 8.213/91, em regra, havendo perda da qualidade de segurado e posterior nova filiação à Previdência Social, para efeito de carência, as contribuições anteriores a essa data
Quanto ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue
os itens a seguir.
Em caso de conexão entre crime de menor potencial ofensivo, da competência do juizado especial criminal, e crime afeto à competência do juízo comum, os autos deverão ser desmembrados, considerando-se que a competência do juizado especial criminal é absoluta, já que prevista em norma constitucional.