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Em relação ao processo judicial, em caso de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, cause prejuízo ao erário ou atente contra os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
No tocante às formas de provimento de cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Determinado município do estado da Bahia pretende utilizar os recursos e ingressos orçamentários para suprir despesas correntes do município e para realizar investimentos e converter os recursos em bens. Consultado, um auditor do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia alertou ser impossível realizar essas operações de disponibilidade orçamentária com determinados tipos de recursos extraorçamentários.
Nessa situação, o auditor se referiu aos recursos extraorçamentários oriundos de
Em relação ao controle de despesas decorrentes de contratos e demais instrumentos disciplinados pela Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar que:
Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
Capacidade tributária é a aptidão para figurar no polo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) das obrigações tributárias. Sobre a capacidade tributária, é CORRETO afirmar que:
Em relação aos tributos, segundo o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
Sobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que
Sobre o estudo prévio de impacto ambiental e o licenciamento ambiental, é CORRETO afirmar que:
Sobre a ação direta de inconstitucionalidade das leis no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que
Acerca dos direitos individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
I O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade competente.
II As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.
III As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.
Assinale a opção correta.
O prefeito de determinado município brasileiro encaminhou proposta de lei orçamentária anual contendo apenas as receitas e despesas públicas correntes e, em mensagem à câmara de vereadores, informou que encaminharia no mês seguinte o plano de trabalho do governo referente à política financeira do município.
Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito contraria o princípio
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de
Em relação ao plano de contas único do Governo Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Em relação à disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa CORRETA.
No que diz respeito aos limites e parâmetros constitucionais de remuneração dos vereadores, é CORRETO afirmar que