A Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios
digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito
público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
É correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados
O Estado Alfa pretende contratar o serviço de manutenção de
veículos automotores, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil
reais), em razão de avaria existente em diversos automóveis
oficiais da Secretaria de Administração Penitenciária, responsável
pelo transporte dos presos para a realização de audiências
presenciais nos fóruns do ente federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021,
é correto afirmar que a contratação
Daniel, policial penal, resolveu estudar a temática afeta à
educação no sistema prisional, por acreditar tratar-se de medida
adequada de ressocialização.
De acordo com a narrativa e considerando as diretrizes de
educação do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária, analise as afirmativas a seguir:
I. A gestão da educação no contexto prisional deve permitir
parcerias com outras áreas de governo, universidades e
organizações da sociedade civil, com vistas à formulação,
execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas de
estímulo à educação nas prisões.
II. As autoridades responsáveis pelos estabelecimentos penais
devem propiciar espaços físicos adequados às atividades
educacionais (salas de aula, bibliotecas, laboratórios, etc),
integrar as práticas educativas às rotinas da unidade prisional
e difundir informações incentivando a participação do(a)s
preso(a)s e internado(a)s.
III. A Direção dos estabelecimentos penais deve permitir que os
documentos e materiais produzidos pelos Ministérios da
Educação e da Justiça, Secretarias Estaduais de Educação e
órgãos responsáveis pela Administração Penitenciária, que
possam interessar aos educadores e educandos, sejam
disponibilizados e socializados.
IV. Devem ser elaboradas e priorizadas estratégias que
possibilitem a continuidade de estudos para os egressos,
articulando-as com entidades que atuam no apoio dos
mesmos – tais como patronatos, conselhos e fundações de
apoio ao egresso e organizações da sociedade civil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução no
03/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária,
que versa sobre diretrizes de educação, está correto o que se
afirma em
Recentemente, Maria da Penha, mulher que dá nome a Lei nº
11.340, de 07 de agosto de 2006, retornou a ser notícia, pois
precisou ser inserida no programa de proteção de defensores de
direitos humanos, em decorrência de ameaças de morte, que vem
sofrendo, o que denota a importância do debate público sobre a
violência de gênero.
Sobre a mencionada legislação, assinale a afirmativa correta.
A Portaria Interministerial no 1, de 02 de janeiro de 2014 instituiu
a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas
Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo as disposições da Portaria Interministerial MS/MJ nº
1/2014, é um objetivo específico da PNAISP a
Joana foi condenada, definitivamente, pela prática do crime de
tráfico de drogas e de associação para o tráfico, iniciando o
cumprimento da sanção que lhe fora imposta. Desta forma, o seu
advogado a orientou sobre os padrões mínimos para a assistência
material do Estado à pessoa privada de liberdade.
Considerando as disposições da Resolução no 04/2017 do Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é incorreto afirmar
que
Matheus sequestrou Maria, que conta com 21 anos de idade e é
filha de um grande empresário do Estado Alfa, com o fim de obter,
para si, vantagem financeira como preço do resgate.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de
A Lei Estadual no 12.209/2011 dispõe sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades
da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público,
do Estado da Bahia. De acordo com a legislação de regência,
quando o processo administrativo envolver matéria de
repercussão geral ou interesse público relevante, o órgão
competente poderá, mediante despacho motivado, antes da
decisão final, promover consulta pública para manifestação de
terceiros, cujo resultado integrará a instrução do processo.
Nesse cenário, é incorreto afirmar que
Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do
Estado da Bahia sobre o direito de petição, analise as afirmativas a
seguir:
I. O direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos
atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de
disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos
resultantes da relação funcional.
II. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis,
interrompem a prescrição, recomeçando a correr, por inteiro
no dia em que cessar a causa interruptiva.
III. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do
ato impugnado ou da ciência, pelo servidor, quando não for
publicado.
IV. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada
pela administração.
Jonas, servidor público temporário do Estado Alfa, agindo com
dolo, permitiu que o seu pai utilizasse, em uma obra particular,
veículos pertencentes ao Poder Público e que, na verdade,
deveriam servir ao transporte de presos por parte do sistema
prisional. Registre-se que, em razão dos eventos, os automóveis
foram severamente danificados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992,
é correto afirmar que a conduta de Jonas
Seja A o conjunto dos números inteiros e positivos maiores que 10
e menores que 50 tais que, ao serem divididos por 3, deixam resto
1. Seja B o conjunto dos números inteiros e positivos maiores que
12 e menores que 51 tais que, ao serem divididos por 5, deixam
resto 4.
A quantidade de elementos do conjunto formado pelos números
que pertencem simultaneamente aos conjuntos A e B é
Determinado agente público se deparou com processos
administrativos no âmbito dos quais os interessados requereram
prioridade na tramitação dos respectivos feitos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no
9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:
I. João, pessoa saudável, com 60 (sessenta) anos de idade, não
tem direito à tramitação prioritária do processo
administrativo.
II. Maria, pessoa com deficiência física, tem direito à tramitação
prioritária do processo administrativo.
III. Joana, pessoa saudável com um filho de 04 (quatro) anos de
idade, tem direito à tramitação prioritária do processo
administrativo.
IV. Luiz, pessoa com tuberculose ativa, não tem direito à
tramitação prioritária do processo administrativo.
Está correto o que se afirma em
A Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023 alterou a Lei nº 7.716, de
5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial).
Sobre essa temática, assinale V para a afirmativa verdadeira e F
para a falsa.
( ) O crime de injúria racial é espécie do gênero racismo.
Portanto, é imprescritível, conforme o artigo 5º, XLII, da
Constituição.
( ) Na hipótese de o crime de racismo ser cometido no contexto
de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais
destinadas ao público, verifica-se a causa de aumento de pena.
( ) Os crimes de racismo terão as penas aumentadas, quando
ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração,
diversão ou recreação.
As afirmativas são, respectivamente,