Assinale a opção correta.

Em relação à responsabilidade do servidor e aplicação de penalidades, pode-se afirmar:

I. nos casos em que a Fazenda Estadual for condenada a indenizar terceiro, poderá ingressar com ação contra o servidor causador do dano, para fins de ser ressarcida do valor da condenação, se o servidor tiver agido com dolo ou culpa.

II. a ação regressiva, contra o servidor, somente poderá ser proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.

III. a pena de demissão será aplicada ao servidor que exercer a advocacia administrativa.

IV. a revelação de segredo funcional, mesmo que não tenha resultado prejuízo para o Estado ou para terceiro, é punível com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo da ação penal cabível.

V. de acordo com a Lei nº 869/52, existe a pena de demissão a bem do serviço público e a pena de demissão, sem essa qualificação. As hipóteses de aplicação de uma e outra são distintas. Estão corretas:

Ao ser feita a análise da conta de Estoques da empresa Comercial de sapatos Ltda., o auditor externo depara-se com lançamento a débito, dessa conta, do valor referente a ICMS sobre mercadorias adquiridas. A consideração que pode ser feita sobre o processo de auditoria é que o auditor afirmará que:

Sobre a competência para legislar sobre Direito Tributário, assinale a opção correta.

Considerando o disposto no art. 146 da CRFB/88, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) Somente lei complementar pode criar formas de extinção do crédito tributário.

( ) Lei ordinária pode atribuir imunidade a determinado grupo ou conjunto de contribuintes.

( ) Lei ordinária pode criar modalidade de lançamento do crédito tributário.

( ) Lei ordinária pode prever a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bens móveis.

Marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) É possível, pela autoridade tributária, a requisição de informações submetidas a sigilo bancário como providência prévia à instauração de procedimento fiscal.

( ) O não recolhimento de ICMS pelo vendedor final, nos casos de substituição tributária para frente, configura crime contra a ordem tributária.

( ) Segundo a chamada "Lei de Responsabilidade Fiscal", a anistia ou remissão de créditos tributários podem ocorrer mesmo que não acompanhadas de medidas de compensação que visem ao aumento de receitas.

( ) É constitucional a exigência de depósito prévio para interposição de recurso contra decisão que nega provimento à impugnação ou reclamação administrativa.

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.

A remissão tributária pode ser concedida para o ICMS, sem o acordo entre as unidades da Federação.

Quanto às sociedades em espécie, julgue os itens seguintes.

Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes da lei de falências, na medida da respectiva culpabilidade.

Julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, após constatar a ocorrência de irregularidades, e a presença dos pressupostos legais, interditou determinado estabelecimento. Nessa situação, o ato é inválido já que a administração pública não poderia tomar referida providência sem a prévia autorização judicial.

O prazo normal para guarda dos papéis de trabalho pelo auditor é:

Quanto às sociedades em espécie, julgue os itens seguintes.

A aquisição da propriedade imóvel dar-se-á exclusivamente por meio do registro do título translativo no registro de imóveis, o qual será considerado eficaz desde o momento em que o título for apresentado ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

Considerando as normas que regem o Processo Tributário Administrativo (PTA), assinale as proposições abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O pedido de reconsideração devolve à Câmara de Julgamento o conhecimento de toda a matéria suscitada na impugnação.

( ) O Recurso de Revisão devolve à Câmara Especial toda a matéria nele versada.

( ) Não cabe Recurso de Revista se couber recurso de revisão ou existir recurso de ofício.

( ) Sempre que a decisão tomada pelo voto de qualidade seja desfavorável à Fazenda Pública Estadual, cabe recurso de ofício.

Tendo em vista as normas relativas ao PTA, e considerando os atos a seguir relacionados, marque a opção que contenha apenas atos cuja competência seja das Câmaras de Julgamento do Conselho de Contribuintes:

1. indeferir liminarmente o pedido de reconsideração de acórdão unânime;

2. julgar o pedido do contribuinte consubstanciado em agravo;

3. elaborar súmulas para uniformização de jurisprudência;

4. julgar recurso de ofício;

5. decidir sobre incidentes processuais;

6. indeferir liminarmente o recurso de revisão de decisão unânime;

7. emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre mérito relativo à impugnação;

8. julgar o pedido do contribuinte consubstanciado em pedido de reconsideração.

Os acordos da OMC, que englobam o GATT 1947 e os resultados da Rodada Uruguai, fixam as regras que devem ser observadas no comércio internacional, em que tais normas são pautadas pelos próprios objetivos da OMC, que repetem os princípios do referido GATT. Acerca desses princípios, julgue os itens seguintes.

O princípio da proibição das restrições quantitativas tem como objetivo evitar as restrições não-alfandegárias ao comércio, uma vez que tais restrições são menos perceptíveis e mais difíceis de controlar.

Acerca do direito da empresa, julgue os itens a seguir.

Suponha que João, empresário casado como Maria em regime de comunhão universal de bens, procedeu a venda de bem imóvel integrante do patrimônio da empresa, sem a autorização da esposa. Nessa situação, a alienação é válida, porquanto não há a necessidade de outorga conjugal para dispor de bens que integrem o patrimônio da empresa.

Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS.

O lançamento feito pelos contribuintes do ICMS é denominado direto, pois é realizado pelo próprio contribuinte.

Quanto às sociedades em espécie, julgue os itens seguintes.

Considere que Mário, sócio de determinada sociedade limitada, diante da omissão do contrato quanto à cessão de quotas, cedeu parte de sua quota a Ricardo, também sócio, sem, contudo, proceder à audiência dos demais sócios. Nessa situação, o ato é inválido, já que na sociedade limitada, a cessão de quotas, mesmo na hipótese de omissão do contrato, depende da audiência prévia dos demais sócios.

Com base nos conceitos e nas práticas de auditoria, julgue os itens a seguir.

Durante os trabalhos de revisão analítica, para efeito de identificação e análise das situações anormais, o auditor deve estabelecer o interrelacionamento entre contas e transações, como, por exemplo, conta-corrente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e compras de mercadorias.

Acerca do direito da empresa, julgue os itens a seguir.

Considere que antes do início de sua atividade, determinado empresário procedeu à inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede, situada no estado do Espírito Santo. Após dois anos de atividade, e considerando o crescimento da empresa, decidiu abrir filial no estado de São Paulo. Nessa situação, o empresário não precisa inscrever-se junto ao registro público da nova jurisdição, bastando, para a abertura de filial, a prova da inscrição originária.