Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.
O princípio da anterioridade não se aplica a todos os tributos.
Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS.
Isenção concedida ao ICMS não precisa aguardar o exercício seguinte para ter aplicação, desde que cumpra todos os requisitos constitucionais e legais dela exigidos.
Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS.
De acordo com a legislação tributária específica, aplicável ao ICMS, é possível a concessão de parcelamento do crédito tributário, independentemente do CONFAZ.
Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.
O princípio da não utilização de tributo com efeito de confisco dá-se, principalmente, pela falta de correspondência entre a punição de um ato ilícito e a cobrança de um tributo.Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS.
A alíquota interestadual de ICMS, via de regra, é menor que a alíquota interna de determinados estados.
Os acordos da OMC, que englobam o GATT 1947 e os resultados da Rodada Uruguai, fixam as regras que devem ser observadas no comércio internacional, em que tais normas são pautadas pelos próprios objetivos da OMC, que repetem os princípios do referido GATT. Acerca desses princípios, julgue os itens seguintes.
O princípio da reciprocidade consagra a necessidade de tratamento igual entre produtos importados e produtos nacionais similares, no que tange a tributos ou a outros encargos.
ESAF•
Assinale a opção que não está de acordo com a Constituição.
Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.
A lei que concede o benefício fiscal só poderá ser aplicada após haver a compensação das receitas renunciadas, como reza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no caso em que não tenha sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
ESAF•
O servidor público que receber, da pessoa interessada, certa quantia em dinheiro para praticar um ato regular e lícito, relativo às suas funções, comete:
I. infração de natureza ética, prevista no Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual.
II. infração disciplinar, punível com a pena de demissão.
III. ato de improbidade administrativa.
IV. crime de corrupção passiva. Assinale a opção correta.
ESAF•
Relativamente às autarquias, aponte o item correto.
ESAF•
Considerando os temas "vigência e aplicação da legislação tributária" e "interpretação e integração da legislação tributária", marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.
( ) A lei que disponha sobre suspensão e exclusão do crédito tributário deve ser interpretada, segundo o Código Tributário Nacional, em benefício do contribuinte.
( ) A lei tributária aplica-se ao ato ou fato pretérito, quando for interpretativa, ressalvadas as hipóteses em que redundar na aplicação de penalidade.
( ) Segundo o Código Tributário Nacional, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
( ) A lei tributária é aplicada a fato anterior à sua vigência quando extinguir tributo, já que vem em benefício do contribuinte.
Quanto ao controle de constitucionalidade das normas no direito brasileiro, julgue os próximos itens.
Segundo o entendimento do STF, o advogado-geral da União deve, obrigatoriamente, ser citado no processo de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Julgue os itens subsequentes acerca da competência tributária.
Os estados e os municípios têm competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.
Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.
A capacidade contributiva é medida, exclusivamente, pela disponibilidade financeira das pessoas.Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.
O ICMS é o único tributo que depende de acordo entre as unidades da federação para que se possa conceder tal benefício.
Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.
O ato de concessão do benefício fiscal sem autorização no CONFAZ é considerado nulo.
Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.
Os dispositivos de lei que instituem os tributos, sejam quais forem, começam a vigorar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a sua publicação.
ESAF•
Considerando as normas relativas ao ICMS, assinale as afirmativas abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.
( ) Dependem de autorização judicial a busca e apreensão de mercadorias, documentos, papéis e livros fiscais que não estejam em dependência de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou profissional.
( ) Os bens apreendidos devem ser depositados em dependências da repartição pública, ficando sob sua guarda até ser providenciada, pelo proprietário, sua liberação.
( ) Os bens móveis apreendidos cuja liberação não for providenciada após noventa dias da data da apreensão serão considerados abandonados, podendo, inclusive, ser vendidos em leilão.
Julgue os itens que se seguem.
A lei de improbidade é endereçada não somente ao agente público. Suas disposições são aplicáveis, no que for cabível, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Julgue os itens que se seguem.
Nos contratos administrativos, a administração pública dispõe da faculdade de promover a alteração unilateral do contrato.