De acordo com o professor Luciano Amaro, no que se refere às receitas de natureza tributária, optou a Constituição por um sistema misto de partilha de competência e de partilha do produto da arrecadação. Tem-se assim a competência tributária de todos os entes estatais dentro de certos limites, obedecidos os critérios estabelecidos pela Constituição. Em relação aos critérios de partilha da competência tributária, é INCORRETO afirmar que:
Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, é INCORRETO afirmar que:
Sobre as formas de extinção dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que:
Os protocolos da família TCP/IP responsáveis por converter endereço IP em endereço MAC, por disponibilizar endereço IP para clientes da rede, e por converter o nome do domínio para endereço IP são, respectivamente:
Na Constituição foi assegurado o princípio da Separação entre os Poderes. Existe, no entanto, um sistema de controle recíproco no qual cada poder controla e fiscaliza os demais. A doutrina denomina esse sistema de:
Segunda a legislação tributária de Minas Gerais, são de sua competência as taxas a seguir, EXCETO:
Sobre o fato gerador do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e considerando a legislação do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmativas:
I. Para o veículo novo, ocorre o fato gerador no momento de seu registro junto ao Departamento de Trânsito.
II. Para o veículo usado, o fato gerador ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício.
III. Para o veículo importado, o fato gerador ocorre na data de seu desembaraço aduaneiro.
São verdadeiras somente as afirmativas:
Sobre a Constituição brasileira, e as diversas classificações existentes, analise as seguintes afirmativas:
I. A Constituição brasileira é considerada semi-rígida, pois tem uma parte rígida e outra flexível.
II. A Constituição é classificada como analítica em razão do conteúdo do seu texto.
III. Levando-se em consideração o órgão encarregado da sua elaboração, a atual Constituição Brasileira é considerada como outorgada.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
A Modulação em Quadratura (QAM = Quadrature Amplitude Modulation) é utilizada por alguns modems no acesso à Internet através de linhas telefônicas. Ela é uma modulação mista resultado da combinação das modulações:
Analise as seguintes afirmativas sobre o princípio OO (Orientação a Objetos) conhecido como Encapsulamento:
I. Os métodos de acesso (setters) impedem que os atributos da classe assumam valores inapropriados.
II. Os métodos de acesso (setters) são automaticamente invocados quando um objeto é instanciado.
III. Métodos de acesso (setters) que simplesmente atribuem um valor aos atributos da classe, sem qualquer verificação, deveriam ser removidos e o atributo correspondente tornado público.
IV. O encapsulamento esconde a implementação dos métodos de uma classe dos seus clientes.
O número de afirmativas corretas é:
O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automoto. Entretanto, a legislação prevê a hipótese de responsabilidade solidária. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. O devedor fiduciário responde solidariamente em relação ao veículo objeto de alienação fiduciária.
II. O adquirente de veículo em leilão, ainda que promovido pelo poder público, responde solidariamente com o proprietário anterior pelo pagamento do IPVA.
III. O arrendatário responde solidariamente em relação ao veículo objeto de arrendamento mercantil.
São verdadeiras somente as afirmativas:
O processo de normalização de bancos de dados relacionais é baseado na noção de:
NCE•
Sobre as sanções que podem ser aplicadas aos agentes públicos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
O mandado de segurança é um mecanismo de controle judicial da atividade estatal que se mostra lesiva ao direito líquido e certo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. Considera-se direito líquido e certo para efeito de impetração do mandado de segurança aquele que pode ser comprovado de plano no momento da impetração.
II. A lei prevê o prazo de quatro meses para impetração do mandado de segurança, sob pena de decadência do direito.
III. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
São verdadeiras somente as afirmativas:
O Direito Tributário, à exemplo das demais áreas do direito, está sujeito a princípios que regem a sua atuação. Um dos princípios prevê que a lei tributária deve conter em seu texto todos os elementos da hipótese de incidência tributária, como, por exemplo, o fato gerador, a base de cálculo, o sujeito ativo e o passivo. A doutrina denomina esse princípio:
Um Servidor Público foi absolvido por falta de provas em processo penal instaurado por suposta prática de crime contra a Administração Pública. Independentemente da conclusão do processo penal, foi aplicada ao servidor a pena de demissão pelo mesmo fato. Sobre a matéria, é correto afirmar que:
Sobre a federação brasileira, analise as afirmativas a seguir:
I. Na federação brasileira, os municípios são considerados entes estatais e são dotados de autonomia.
II. A Constituição permite que sejam criados territórios federais, sem autonomia e vinculados à União.
III. A União, de acordo com a Constituição, é competente para promover a intervenção nos Estados e em todos os municípios.
São verdadeiras somente as afirmativas:
No processo administrativo tributário, uma vez proferida decisão na primeira instância contrária ao contribuinte, cabe recurso administrativo no qual a matéria objeto do recurso poderá ser reformada. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte terá efeito suspensivo.
II. O prazo para interposição do recurso será de quinze dias contados da intimação da decisão recorrida.
III. O órgão competente para apreciação do recurso é o Conselho de Contribuintes.
São verdadeiras somente as afirmativas:
O processo administrativo tributário é modalidade de processo administrativo, estando, portanto, sujeito aos seus princípios e normas. Sobre a matéria e levando-se em consideração a legislação do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar que:
Quanto aos tributos e suas espécies, analise as seguintes afirmativas:
I. A taxa e a contribuição de melhoria são consideradas pela doutrina tributos vinculados.
II. O tributo extra-fiscal é aquele cuja instituição tem por finalidade viabilizar a intervenção do Estado na ordem econômica ou social.
III. De acordo com a classificação que divide os tributos em diretos e indiretos, o ICMS é considerado tributo direto.
São verdadeiras somente as afirmativas: