A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete
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A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete
À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.
A administração pública tem a prerrogativa de anular ou revogar seus próprios atos, não havendo necessidade de submeter, em seguida, à chancela do Poder Judiciário a anulação ou revogação.
Considerando que a Companhia de Água e Esgoto (CAE) é uma sociedade de economia mista do estado de São Paulo e que o município de Bauru celebrou com ela contrato de concessão de serviços públicos de água e esgoto, julgue os seguintes itens.
A CAE é uma entidade que, por ter personalidade jurídica de direito privado, não pode ser considerada integrante da administração indireta do estado de São Paulo.
Julgue os itens seguintes, relativos à adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com a adoção, o adotado adquire a condição de filho, com os mesmos direitos sucessórios.
Uma loja especializada em venda a varejo de produtos eletrônicos vendeu a Marcos uma televisão produzida por fabricante conhecido. Este convidou um amigo para assistir ao jogo do Brasil na nova televisão, procurou o manual de instruções de instalação do produto e verificou que o mesmo não tinha sido fornecido pelo fabricante. Mesmo assim, resolveu ligar o aparelho. No entanto, quando este foi ligado, explodiu, ferindo o amigo, que, em razão disso, perdeu totalmente a visão. A televisão era armazenada pelo comerciante ao ar livre, sujeita às intempéries (sol, chuva, poeira).
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.O comerciante não pode ser responsabilizado.
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um indivíduo acha-se processado por crime. Nessa situação, estará justificado o advento de uma sentença penal condenatória se embasada, precipuamente, na denominada prova indiciária.
Considerando que a UMAR é uma fundação pública, julgue os itens que se seguem.
Seria constitucional um decreto do presidente da República que criasse novos cargos de professor da UMAR, desde que a criação desses cargos não acarretasse gastos superiores à receita orçamentária prevista para a referida fundação.
Com relação aos servidores públicos civis, é INCORRETO afirmar:
A União pretende instituir uma nova universidade federal que será chamada de Universidade do Mar (UMAR), pois terá como objetivo a formação de profissionais ligados à exploração de recursos marinhos. A UMAR deverá ter sede em Fernando de Noronha – PE e adotar a forma de uma fundação com personalidade de direito privado.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.Para a criação da UMAR, é condição necessária a aprovação de lei federal complementar que autorize a União a instituir a referida fundação.
A Companhia de Seguros S.A. propôs ação de ressarcimento em desfavor da Transportadora Fiel Ltda., sob o argumento de ter efetuado pagamento à Mercado Rápido — proprietária da carga — de indenização estipulada no contrato de seguro de transporte com ela celebrado, em razão de ter havido roubo, mediante assalto à mão armada, da carga transportada pela Transportadora Fiel.
Considerando a situação hipotética descrita acima e com referência ao contrato de transporte, julgue os itens subseqüentes.O pedido formulado na ação regressiva deve ser julgado procedente, para se determinar que a empresa transportadora reembolse a seguradora do valor que pagou à proprietária da mercadoria roubada, uma vez que a culpa da transportadora é presumida e não admite prova em contrário.
O juiz que decidir uma ação de alimentos terá a sua competência prorrogada, por conexão, para julgar a ação de revisão dos alimentos previamente fixados.
Na estrutura organizacional do Estado brasileiro, o Ministério da Educação (MEC) é um dos mais importantes braços do Poder Executivo federal a atuar na área social. Relativamente à sua estrutura interna, às funções que lhe são próprias e às normas que regem o sistema educacional brasileiro, especialmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens que se seguem.
A Constituição de 1988 sacramentou o papel do MEC em relação ao conjunto do sistema educacional brasileiro, ou seja, em síntese, o de formular e coordenar a política nacional de educação, oferecendo apoio técnico e financeiro às unidades da Federação.
A respeito dos bens públicos, é correto afirmar:
I Um indivíduo casou-se e, dois dias após o casamento, descobriu que a esposa não era virgem.
II Márcia e Paulo convivem como marido e mulher há dez anos, têm dois filhos, sendo que Paulo é casado com Marta, coabitando com esta também. Marta conhece e aceita a infidelidade de Paulo desde antes do momento em que se casaram.
Com base nas duas situações hipotéticas apresentadas acima e à luz da legislação civil aplicável, julgue os itens seguintes.Na situação II, pode haver separação ou divórcio, dependendo de outras circunstâncias.