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ID: 672869•
Administração Financeira e Orçamentária•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Os programas de governo descrevem os instrumentos de organização da ação governamental e estão divididos em projetos, atividades e operações especiais. A respeito disso, julgue os itens a seguir.

I Um projeto é representado por um conjunto de operações no tempo das quais resulta um produto que permite a expansão ou o aperfeiçoamento de uma ação de governo. Exemplo disso é a construção de um posto de saúde para atendimento à saúde primária.

II As operações especiais são despesas relacionadas à contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Exemplo disso é a compra de materiais e medicamentos para uma nova unidade de saúde.

III Uma atividade corresponde a uma operação que, realizada de modo contínuo e permanente, é indispensável para a manutenção da ação de governo. Exemplo disso é a contratação de profissionais da saúde para integrar o corpo de servidores de uma nova unidade de saúde.

Assinale a opção correta.

ID: 674950•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

De acordo com a lógica do corporativismo, como instrumento de intermediação de interesses, o(a)

ID: 412779•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

O contrato administrativo firmado com a administração pública deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo e, justamente por isso, se sujeita à aplicação do regime público com características próprias, dentre as quais se pode destacar a reciprocidade de obrigações. Essa característica é própria do contrato administrativo

ID: 669145•
Administração Financeira e Orçamentária•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO orienta a elaboração da LOA e prevê a definição de

ID: 673768•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

De acordo com o Decreto n.º 1.094/1994, os instrumentos de modernização disponibilizados pelo Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) incluem

I o catálogo unificado de materiais e serviços.

II o cadastramento unificado de fornecedores.

III o registro de preços de bens e serviços.

Assinale a opção correta.

ID: 1065602•
Administração Pública•
Excelência nos serviços públicos•
FUMARC•
TRT 3 Região MG•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2022

Um dos grandes desafios do serviço público é manter a excelência na prestação de serviços ao cidadão. Para isso, devemos entender, com propriedade, o que é e como se dá a prestação de serviços. Nesse contexto, apresentam-se abaixo as diversas Naturezas dos Serviços. Assinale a opção que apresenta o conjunto CORRETO:

ID: 1087904•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TRT 10 REGIÃO DF e TO•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2025

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a doutrina e jurisprudência correlatas, julgue o item a seguir.

Desde que preenchidos os requisitos legais, as funções públicas, tais quais os cargos e empregos públicos, também são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

ID: 1065604•
Administração Pública•
Modelos teóricos de Administração Pública•
FUMARC•
TRT 3 Região MG•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2022

“A _____I_____ alcança todas as _____II_____ e seus desdobramentos administrativos; e traduz-se apenas na ________III________ e se exaure com a ______IV______.”
Completam corretamente as lacunas da definição os termos indicados segundo a numeração:

ID: 1065603•
Administração Pública•
Gestão de Politicas Públicas•
FUMARC•
TRT 3 Região MG•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2022

O Princípio da Publicidade determina que o conteúdo orçamentário seja divulgado pelos veículos oficiais de comunicação/divulgação, para conhecimento público e eficácia de sua validade. Tanto que nos municípios onde não haja Diário Oficial, o orçamento deve ser exposto em local público, onde todos possam ter acesso. Um amigo seu, sabedor de que você é um funcionário público, lhe diz que gostaria de questionar a execução de um determinado programa em seu estado, mas não sabe como proceder e se pode fazê-lo, já que não é um membro de nenhum poder da república. O que você lhe responderia?

ID: 1087910•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CESPE CEBRASPE•
TRT 10 REGIÃO DF e TO•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2025

Julgue o item seguinte, considerando a Resolução n.º 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto n.º 4.377/2002), o controle de convencionalidade e os direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF).

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

ID: 1087903•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
TRT 10 REGIÃO DF e TO•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2025

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a doutrina e jurisprudência correlatas, julgue o item a seguir.

As normas constitucionais definidoras dos direitos e deveres individuais e coletivos têm aplicação imediata.

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