A respeito da prescrição e da decadência na administração pública, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca do inadimplemento das obrigações.
Com relação ao penhor, assinale a opção correta.
A entidade Y, associação civil de empresas de vendas a varejo, criou um mecanismo de pagamentos mediante a emissão de notas impressas pela associação, chamadas “valor”, que funcionam como meio de pagamento entre os associados e seus clientes. Tendo essa prática se tornado comum no mercado informal, o estado X editou uma lei dispondo sobre a obrigatoriedade de recebimento do “valor” nas relações comerciais entabuladas no âmbito do seu território.
Nessa situação hipotética, a referida lei é:
Com relação ao sistema de pagamentos brasileiro, instituído pela Lei n.° 10.214/2001, assinale a opção correta.
A respeito de crimes culposo e impossível, da obediência hierárquica, do erro de proibição e do arrependimento posterior, assinale a opção correta.
A Administração do sindicato será exercida por uma diretoria e um conselho fiscal, cujo número de integrantes
Convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho e acordo em dissídio coletivo de trabalho, são, respectivamente, formas de solução
Assinale a opção correta acerca de constituição, hermenêutica constitucional e poder constituinte originário e derivado, no ordenamento jurídico brasileiro.
Julgue os itens a seguir no que se refere a direito societário, propriedade industrial e contratos no direito empresarial.
I A sociedade empresária somente adquire personalidade jurídica após o registro de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
II Segundo o Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz decidir, de ofício, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
III Denomina-se modelo de utilidade o objeto de uso prático, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
IV É dever dos administradores das sociedades empresárias manter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência a que toda pessoa ativa e proba costuma empregar na administração de seus próprios negócios.
V Na sociedade em comandita simples, tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota. O contrato social deve discriminar os comanditados e os comanditários.
Estão certos apenas os itens
Considerando a evolução histórico-legislativa e os princípios da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito da terceirização e da responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas
Em relação ao seqüestro de bens previsto no Código de Processo Penal, assinale a afirmação correta.
Da aplicação da teoria dos motivos determinantes decorre a
No que se refere ao disposto na CF acerca do Poder Executivo e do BACEN, assinale a opção correta.
Em matéria de direitos políticos, a Constituição Federal prevê que
A respeito do crime de lavagem de dinheiro e dos crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a fé pública, assinale a opção correta à luz do entendimento do STF.
A Constituição Federal, quanto às medidas provisórias,
No protocolo constitutivo do parlamento do MERCOSUL, está expressamente estabelecido o princípio de
Deusdete trabalha realizando o descarregamento de carne transportada em caminhão frigorífico, cujo sistema de refrigeração só se mantém ativo com o veículo em funcionamento. Durante o período da última entrega, o veículo ficou parado devido a uma pane no motor, situação que somente foi solucionada quatro horas depois. Consequentemente, a entrega da carne iniciou-se quando já havia encerrado o horário de trabalho de Deusdete.
Nessa situação hipotética,