Em relação às normas relativas às finanças públicas, assinale a opção correta.
A respeito da prescrição e da decadência considere as afirmações:
I. As causas que determinam a interrupção e a suspensão do curso do prazo prescricional também determinam a interrupção e a suspensão do prazo decadencial.
II. O Juiz pode suprir, de ofício, a falta de alegação da prescrição se favorecer a pessoa absolutamente incapaz e deve, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida em lei.
III. A exceção não está sujeita a prazo prescricional.
IV. Contra os absolutamente incapazes não corre prazo decadencial.
V. Quando a ação indenizatória se originar de fato que deve ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
É correto o que se afirma em
Na operação de financiamento da atividade industrial efetuada através de cédula de crédito industrial,
Em ação de Mandado de Segurança
No protocolo constitutivo do parlamento do MERCOSUL, está expressamente estabelecido o princípio de
Suponha que, até 30/6/2009, o BACEN tenha obtido resultado positivo de 3 bilhões de reais e que, no segundo semestre deste mesmo ano, o resultado tenha sido negativo de 5 bilhões de reais, compondo resultado anual negativo de 2 bilhões de reais.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca dos crimes relativos a licitações, contra a administração pública e a ordem tributária, contra o SFN e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
No que se refere à organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.
A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir acerca do direito do trabalho.
I O empregado demitido por justa causa perde o direito a receber 13.º salário proporcional.
II As horas extras trabalhadas de forma habitual integram a base de cálculo do 13.º salário.
III Em caso de encerramento do contrato de trabalho por culpa recíproca, deve-se pagar ao trabalhador metade do 13.º salário devido.
IV O 13.º salário não sofre a incidência do FGTS.
Estão certos apenas os itens
Segundo estatísticas do BACEN, entre 2003 e 2007, o número de cartões com função de crédito passou de 44 milhões para 117,7 milhões. No mesmo período, o número de transações com cheques processados em sistema de liquidação interbancária caiu de 2,13 bilhões para 1,99 bilhões. Quanto ao SPB, assinale a opção incorreta.
O contrato de fiança
Após o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, ocorrendo violação a direito líquido e certo do empregador, por ato do Delegado Regional do Trabalho, em matéria de disciplina de horário de trabalho, o mandado de segurança e eventual recurso cabível de decisão desfavorável, serão da competência do
A marcha ainda é lenta, mas o caminho para a renda
mista insinua-se promissor. Analistas atestam o esforço dos
investidores em ser menos acanhados e até sua disposição
incipiente para considerar alguns riscos em troca de embolsar
ganhos mais vultosos. O ambiente, por sua vez, tem se mostrado
cada vez mais propício a uma passagem gradual.
Com a expectativa no mercado de que a elevação da
taxa Selic seja interrompida pelo Banco Central e de que a
reversão da trajetória ocorra este ano, a remuneração dos
fundos de renda fixa - que, historicamente, detêm a preferência
nacional - tende a se tornar menos atraente.
Ao mesmo tempo, especialistas sabem que a plena
inclinação à renda variável continua restrita, pois o poupador
brasileiro é carente de atrevimento. Daí se presume que a renda
mista possa seguir na conquista de mais adesões.
(Adaptado de Estadão Investimentos, abril 2005, p. 42)
Considere o período Ao mesmo tempo, especialistas sabem que a plena inclinação à renda variável continua restrita, pois o poupador brasileiro é carente de atrevimento.
Se o reformularmos, iniciando-o por O poupador brasileiro é carente de atrevimento, a seqüência será corretamente iniciada por
Uma empresa contratou, em 1.º/8//2009, outra empresa para prestar determinado serviço. Se o contrato continha cláusula que o submetia a condição resolutiva, então o fato gerador da obrigação tributária do Imposto sobre Serviços (ISS) ocorre no momento
Verificada alteração contratual por iniciativa da empresa, com a concordância expressa do empregado, mas que afinal mostre-se prejudicial a este último, é a mesma considerada
São pessoas jurídicas de direito público interno
Ajuizada ação contra uma autarquia, o juiz condutor do processo determinou a citação da ré, ressalvando-lhe prazo em quádruplo para apresentação da defesa. Nessa situação, assinale a opção correta.
Segundo a regra geral legalmente estabelecida, a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor,
Determinado estado criou uma nova exação tributária, sem qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, denominando-a, na lei instituidora, de empréstimo compulsório. O mesmo diploma legal apresentou disposição sobre a devolução do empréstimo compulsório em três parcelas anuais, sem, contudo, estabelecer os anos em que seria devolvido.
Com referência a essa situação, é correto afirmar que, quanto à natureza jurídica específica e à competência, a exação