Acerca do Poder Constituinte originário e derivado, analise as assertivas abaixo.
I. Pode ocorrer mudança no sentido e conteúdo de uma Constituição sem alteração de seu texto e este fenômeno denomina-se mutação constitucional. II. Poder Constituinte Derivado Decorrente é o responsável pela elaboração ou reforma das Constituições Estaduais. III. O Poder Constituinte Originário é inicial, autônomo e incondicionado. É correto o que se afirma emQuanto à disciplina do Crédito Tributário no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo.
I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. II. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. III. A compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário. É correto o que se afirma emEm relação à terceirização no serviço público e os contratos de trabalho, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, analise as assertivas abaixo.
I. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, salvo no caso de trabalho temporário. II. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. III. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. É correto o que se afirma emSobre a contribuição de melhoria, assinale a alternativa correta.
São características da relação de emprego, exceto:
Assinale a assertiva incorreta acerca das disposições sobre oferta e publicidade no Código de Defesa do Consumidor.
Sobre a política nacional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta o órgão específico responsável pela representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária conforme a Constituição Federal.
Sobre as sociedades em comum, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Todos os sócios da sociedade em comum respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. ( ) Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra terceiro que o conheça ou deva conhecer. ( ) Assim como os terceiros, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade de qualquer modo. ( ) Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.Assinale a alternativa incorreta acerca da competência constitucional em matéria ambiental.
Conforme as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa incorreta.
Em relação aos crimes contra o patrimônio, analise as assertivas abaixo.
I. Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração dos bens da vítima. II. O sequestro relâmpago é tipificado como modalidade do crime de extorsão. III. As escusas absolutórias não podem ser aplicadas ao crime contra o patrimônio que tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa. IV. É isento de pena quem comete crime de furto em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, e esta imunidade se comunicará aos coautores. É correto o que se afirma emAssinale a alternativa que não apresenta um princípio básico da Administração Pública expressamente previsto na Constituição Federal.
Assinale a alternativa correta em relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos.
Acerca dos aspectos gerais sobre Direito Tributário, analise as assertivas abaixo.
I. Lei tributária pode nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos. Tal fenômeno é denominado parafiscalidade. II. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. III. Segundo o princípio do pecunia non olet, é vedado aos entes tributantes cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. IV. É constitucional a adoção no cálculo do valor da taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. É correto o que se afirma emAssinale a alternativa que apresenta o prazo previsto no Código de Defesa do consumidor para exercer o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação dos produtos não duráveis.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Em relação aos princípios de Direito Ambiental, analise as assertivas abaixo.
I. Segundo o princípio do poluidor pagador, é dever do Estado criar instrumentos que beneficiem atividades dos particulares que venham a causar benefícios ambientais, ou seja, a pessoa que por sua conta cria mecanismos de proteção ambiental deverá ser recompensada.
II. O princípio do usuário pagador determina a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos como forma de externalizar os lucros decorrentes de atividades que se beneficiem dos recursos ambientais.
III. O princípio do protetor recebedor impõe ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente.
É correto o que se afirma em
Assinale a alternativa que apresenta o prazo previsto na Lei de Execução Fiscal para oferecimento de embargos do executado.
Sobre a disciplina da responsabilidade tributária dos sócios, assinale a alternativa incorreta.