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Nada por aqui
O transporte, por via férrea, de produtos que, por suas características, sejam perigosos ou representem riscos para a vida e a saúde das pessoas, para a segurança pública, para o meio ambiente ou para a própria ferrovia é regido pelo Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos (Decreto n.o 98.973, de 21/2/1990). De acordo com esse regulamento, julgue os itens abaixo.
A fim de não despertar curiosidade ou preocupações, os vagões destinados ao transporte de produtos perigosos devem, sempre que possível, assemelhar-se aos vagões de transporte de carga comum no que tange à identificação.
O proprietário ou condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor pelas obrigações para com a seguridade social, ressalvando-se ao construtor o direito regressivo contra o executor ou contratante da obra, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento daquelas obrigações, não se aplicando, em nenhuma hipótese, o benefício de ordem.
No que se refere ao salário-de-contribuição, julgue os itens abaixo.
Para o dirigente sindical, na qualidade de trabalhador avulso, o salário-de-contribuição corresponde à remuneração efetivamente auferida da entidade sindical ou entidade gestora de mão-de-obra; corresponde ao valor declarado pelo segurado facultativo, observando-se os limites fixados em lei.
A Lei nº 9.782/1999, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estabelece as receitas desta Autarquia. São elas, EXCETO:
Quanto às formas de exercício de funções públicas, julgue os itens que se seguem.
Em geral, atividades de polícia administrativa não são exclusivas e podem ser contratadas de terceiros.
Quanto ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.
Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos pela União somente em caso de guerra externa, ou em virtude de calamidade pública, quando poderão ser exigidos pelos estados, DF e municípios.
Ao definir e executar os procedimentos de auditoria, um auditor identificou, na entidade auditada, litígios que poderiam gerar um risco de distorção relevante.
O auditor deseja contato com os consultores jurídicos externos à entidade, de modo a se comunicar diretamente com eles.
O auditor deve fazer esse contato com os consultores jurídicos externos por meio de
Julgue os itens abaixo, relativos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - instituído pela Lei nº 7.998/1990 - e à natureza das contribuições previdenciárias.
As contribuições sociais que recaem sobre a atividade de empregadores e trabalhadores, bem como aquelas decorrentes da receita dos concursos de prognósticos, podem ser exigidas após noventa dias, contados a partir da publicação da lei que as instituir.
Durante muitos anos, a Lei n.o 6.766/1979, que trata do parcelamento urbano, foi criticada por estabelecer critérios excessivamente rigorosos de controle da expansão urbana, o que teria acarretado a ampliação da irregularidade na ocupação do território. Ao se exigir do empreendedor do parcelamento um padrão de urbanização, gerou-se, na prática, a contenção na oferta de lotes populares na periferia das cidades, que contribuiu para o crescimento de favelas, de cortiços e de outras formas de habitação subnormal. Da mesma forma, as exigências da lei criaram dificuldades para a aprovação dos projetos de parcelamento, bem como para a produção de moradias populares a baixo custo. A Constituição da República, em 1988, e, posteriormente, a Lei n.o 9.785/1999 introduziram modificações na matéria. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.
No caso dos parcelamentos irregulares ou clandestinos, a prefeitura municipal pode regularizá-los mediante a elaboração de projeto urbanístico e execução das obras de urbanização, ressarcindo os gastos junto aos compradores e parceladores. Dependendo da regularização, o parcelamento será ou não definido como crime para o qual está prevista a pena de reclusão.
Acerca dos benefícios da previdência social, julgue os itens subseqüentes.
O auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Será devido ao segurado que se filiar ao regime geral de previdência social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, apenas quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Durante muitos anos, a Lei n.o 6.766/1979, que trata do parcelamento urbano, foi criticada por estabelecer critérios excessivamente rigorosos de controle da expansão urbana, o que teria acarretado a ampliação da irregularidade na ocupação do território. Ao se exigir do empreendedor do parcelamento um padrão de urbanização, gerou-se, na prática, a contenção na oferta de lotes populares na periferia das cidades, que contribuiu para o crescimento de favelas, de cortiços e de outras formas de habitação subnormal. Da mesma forma, as exigências da lei criaram dificuldades para a aprovação dos projetos de parcelamento, bem como para a produção de moradias populares a baixo custo. A Constituição da República, em 1988, e, posteriormente, a Lei n.o 9.785/1999 introduziram modificações na matéria. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.
A definição do perímetro urbano, das exigências de infra-estrutura e da destinação de áreas públicas e de áreas de lotes é feita pelo município, no exercício de sua competência para a ordenação do território urbano.
Sobre a desapropriação, analise as afirmativas a seguir.
I. É forma originária de aquisição da propriedade.
II. Decorre do poder administrativo disciplinar.
III. Pode se dar por razões de interesse social.
IV. É espécie de requisição administrativa.
V. É direito real assim como as ocupações temporárias.
Assinale a alternativa que aponta a quantidade de afirmativas corretas.
Motivada por uma denúncia anônima, abriu-se uma tomada de contas especial para averiguar possíveis irregularidades em uma entidade federal que implementou um programa governamental de forma conveniada com uma entidade estadual e, a partir desta, com uma rede de municípios e organizações não-governamentais. O relatório da auditoria concluiu não haver irregularidades na aplicação de recursos e haver indícios de que os impactos desejados estão sendo alcançados, porém que estes não se coadunam com as necessidades dos segmentos beneficiários.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.O controle externo limita-se à aplicação de recursos para o alcance dos resultados pré-determinados.
No que concerne à evolução do pessoal empregado na economia brasileira ao longo das décadas de 80 e 90 do século passado, julgue os itens que se seguem.
Ocorreu um declínio relativo, de forma expressiva, na participação relativa dos trabalhadores autônomos ou por conta própria, em relação ao total dos trabalhadores.
Determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada pretende transformar-se em sociedade anônima. Em relação a essa situação, julgue os itens seguintes.
A operação de transformação importará em dissolução e liquidação da antiga sociedade com vistas à criação da nova sociedade.
A propósito da origem e da evolução legislativa da seguridade social no Brasil, julgue os itens abaixo.
A primeira norma a instituir no Brasil a previdência social foi a denominada Lei Eloy Chaves, pela qual foram criadas as caixas de aposentadorias e pensões, em âmbito nacional, para os trabalhadores das várias empresas de estradas de ferro existentes no país.
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, acerca do jus in bello, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O Estado T não está envolvido nas hostilidades entre o Estado R e o Estado S. Contudo, o Estado T manifestou-se favoravelmente ao Estado S, que sofreu a agressão do Estado R, implementando, inclusive, atos discriminatórios, nãobeligerantes, contra o Estado agressor. Nesse contexto, o Estado T mantém sua condição de Estado neutro.