Questões de Concursos

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Q445055•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•
Agente Sócio Orientador•
2018

A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, é incorreto afirmar:

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

a criação de crimes e penas por meio de medida provisória não ofende o princípio da legalidade.

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Q735807•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•
Agente Sócio Orientador•
2018

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias.

Em geral, o prazo para interposição do Recurso em Sentido estrito é de 05 (cinco) dias.

Não cabe apelação das sentenças definitivas de condenação.

O Recurso em Sentido Estrito possui efeito devolutivo amplo.

A apelação tem efeito restrito podendo serem discutidas apenas questões de fato do processo.

Q459551•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•
Agente Sócio Orientador•
2018

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional:

I - as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.

II - as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo correspondente.

III - as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem em alto-mar.

Estão corretas somente as afirmativas constantes nos itens:

Notificações

Nada por aqui

Q445055•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
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2018

A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, é incorreto afirmar:

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

a criação de crimes e penas por meio de medida provisória não ofende o princípio da legalidade.

Q735807•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
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Agente Sócio Orientador•
2018

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias.

Em geral, o prazo para interposição do Recurso em Sentido estrito é de 05 (cinco) dias.

Não cabe apelação das sentenças definitivas de condenação.

O Recurso em Sentido Estrito possui efeito devolutivo amplo.

A apelação tem efeito restrito podendo serem discutidas apenas questões de fato do processo.

Q459551•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
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2018

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional:

I - as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.

II - as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo correspondente.

III - as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem em alto-mar.

Estão corretas somente as afirmativas constantes nos itens:

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Q445055•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
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2018

Q735807•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
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2018

Q459551•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
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2018

Q445055•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
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Agente Sócio Orientador•
2018

Q735807•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•
Agente Sócio Orientador•
2018

Q459551•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
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Agente Sócio Orientador•
2018

Q732965•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
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Agente Sócio Orientador•
2018

Q460145•
Direito Penal•
Do Crime•
Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•
Agente Sócio Orientador•
2018

Q735343•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
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Agente Sócio Orientador•
2018

Q412050•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
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Agente Sócio Orientador•
2018

Q734210•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
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Agente Sócio Orientador•
2018

Q462955•
Direito Penal•
Do Crime•
Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•
Agente Sócio Orientador•
2018

Q412369•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•
Agente Sócio Orientador•
2018

Q461141•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
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Agente Sócio Orientador•
2018

Q445529•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
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Agente Sócio Orientador•
2018

Q445983•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•
Agente Sócio Orientador•
2018

Q459237•
Direito Penal•
Do Crime•
Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•
Agente Sócio Orientador•
2018

Q446931•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•
Agente Sócio Orientador•
2018

Q412436•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•
Agente Sócio Orientador•
2018

Q449425•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•
Agente Sócio Orientador•
2018

Q449229•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•
Agente Sócio Orientador•
2018

Q448718•
Direito Constitucional•
Nacionalidade•
Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•
Agente Sócio Orientador•
2018

Q413580•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•
Agente Sócio Orientador•
2018

Q445055•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•Agente Sócio Orientador•2018

Q735807•Direito Processual Penal•Recursos em Geral•Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•Agente Sócio Orientador•2018

Q459551•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•Agente Sócio Orientador•2018

Q445055•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•Agente Sócio Orientador•2018

Q735807•Direito Processual Penal•Recursos em Geral•Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•Agente Sócio Orientador•2018

Q459551•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•Agente Sócio Orientador•2018

Q732965•Direito Processual Penal•Prisão e Liberdade Provisória•Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•Agente Sócio Orientador•2018

Q460145•Direito Penal•Do Crime•Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•Agente Sócio Orientador•2018

Q735343•Direito Processual Penal•Aplicação da Lei Processual Penal•Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•Agente Sócio Orientador•2018

Q412050•Direito Administrativo•Atos Administrativos•Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•Agente Sócio Orientador•2018

Q734210•Direito Processual Penal•Recursos em Geral•Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•Agente Sócio Orientador•2018

Q462955•Direito Penal•Do Crime•Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•Agente Sócio Orientador•2018

Q412369•Direito Administrativo•Servidores Públicos•Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•Agente Sócio Orientador•2018

Q461141•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•Agente Sócio Orientador•2018

Q445529•Direito Constitucional•Direitos Sociais•Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•Agente Sócio Orientador•2018

Q445983•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•Agente Sócio Orientador•2018

Q459237•Direito Penal•Do Crime•Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•Agente Sócio Orientador•2018

Q446931•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•Agente Sócio Orientador•2018

Q412436•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•Agente Sócio Orientador•2018

Q449425•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•Agente Sócio Orientador•2018

Q449229•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•Agente Sócio Orientador•2018

Q448718•Direito Constitucional•Nacionalidade•Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•Agente Sócio Orientador•2018

Q413580•Direito Administrativo•Controle da Administração Pública•Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•Agente Sócio Orientador•2018

Q445055•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
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Q735807•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
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Q459551•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
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Q445055•
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
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Aplicação da Lei Processual Penal•
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Direito Constitucional•
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