Em relação ao poder constituinte e ao direito intertemporal, julgue os itens que se seguem. Considere que, por emenda constitucional, tenha sido expressamente revogada a previsão do voto direto, secreto, universal e periódico como cláusula pétrea e que, em seguida, nova emenda tenha estabelecido o voto censitário e aberto. Nessa situação, as mudanças efetivadas, apesar de questionáveis socialmente, estão de acordo com o ordenamento constitucional brasileiro vigente.
Questões de Concursos
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FCC•
O artigo 13, §1º, da Lei Complementar no 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. É regra atinente a essa consolidação de leis que a
Analise as afirmativas abaixo:
I. A ordem econômica é calcada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e em relação a ela devem ser observados vários princípios, como, entre outros, a busca do pleno emprego, a seguridade social, a saúde, o meio ambiente e a livre concorrência.
II. No regime econômico adotado no direito pátrio vigora o princípio da livre iniciativa, segundo o qual a todos é assegurado o exercício de atividades econômicas independentemente de consentimento do Poder Público, com as ressalvas constantes de lei; ao Estado, porém, é permitida, em algumas situações, a exploração direta da atividade econômica, inclusive com o afastamento da iniciativa privada.
III. A lei deve reprimir o abuso do poder econômico consubstanciado pelo domínio dos mercados, pela eliminação da concorrência e pelo aumento arbitrário dos lucros. Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, a lei, embora isentando a pessoa jurídica em si, deve estabelecer a responsabilidade individual de seus dirigentes.
Assinale:
FCC•
Entrar em contato com as redações no momento do fechamento de uma edição, para checar o recebimento de um material enviado, é uma prática reprovável e a utilização errada de um instrumento conhecido por
As implantações mais comuns de Storage Area Network ? SAN são FibreChannel (FC) SAN e IP SAN. Caso se opte por IP SAN, os protocolos primários que alavancam IP como mecanismo de transporte são
Determinado Estado da Federação editou lei prorrogando, por cinquenta anos, a concessão do serviço público de transporte intermunicipal, sem a realização de prévia licitação.
Em razão da flagrante incompatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, outras sociedades empresárias do ramo de transportes consultaram um renomado advogado a respeito da possibilidade de ser deflagrado o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Assim, é correto afirmar que esse controle
Em razão da flagrante incompatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, outras sociedades empresárias do ramo de transportes consultaram um renomado advogado a respeito da possibilidade de ser deflagrado o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Assim, é correto afirmar que esse controle
João, empresário individual, planeja constituir empresa individual de responsabilidade limitada. Para tanto, ele pretende integralizar o capital com bem imóvel de sua propriedade e deseja mudar o nome que ora utiliza no exercício de sua atividade (J. B. Leite e Derivados ME) para Da Serra — Leite e Derivados Ltda.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Na hipótese considerada, é necessária a transcrição do título de cessão no registro do imóvel, para se operar a transferência da propriedade do imóvel e, portanto, haver a integralização de capital pretendida.
Julgue os itens a seguir, relativos à acuidade auditiva e à
audiometria.
A aferição da veracidade dos limiares tonais deve ser feita mediante a realização de pesquisa do limiar de reconhecimento da fala (SRT), que consiste em procedimento complementar à audiometria tonal limiar.
FCC•
Um dos modelos de gestão, também aplicáveis à área pública, é o de gestão por competências. De acordo com tal modelo, é necessário realizar um diagnóstico ou mapeamento para
De acordo com a Constituição Federal de 1988 NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo
Acerca do exame de duplo contraste, julgue os itens que se seguem.
No paciente adulto, o contraste baritado deve ser injetado lentamente, antes da insuflação com ar e sob o acompanhamento constante da fluoroscopia.
De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
Acerca da Resolução n.º 1/2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das MPs a que se refere o artigo 62 da CF, julgue o próximo item.
Caso o presidente da República edite duas MPs, uma que altere dispositivos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais e outra que abra crédito extraordinário à lei orçamentária anual, caberá à Presidência da Mesa do Congresso Nacional designar comissão mista para emitir parecer sobre ambas as MPs.
O enfermeiro do Atendimento Pré-Hospitalar (APH) publica, em seu nome, trabalho científico do qual não participou. No Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, esta conduta é considerada
O risco de auditoria é uma função dos riscos de:
À luz da doutrina atual relativa ao poder constituinte, julgue os itens a seguir. Com o advento de uma nova ordem constitucional, é possível que dispositivos da constituição anterior permaneçam em vigor com o status de leis infraconstitucionais, desde que haja norma constitucional expressa nesse sentido.
Assinale a alternativa que indica o modelo de administração pública em que a não distinção entre os bens públicos e privados aparece como sendo característica marcante.
Com relação aos conceitos, tecnologias e serviços associados à Internet, julgue os próximos itens.
O Mozilla Thunderbird é um programa de correio eletrônico que possibilita a implementação de filtro anti-spam adaptável.
FGV•
Considere a sentença a seguir.
“Se nasci em Rondônia ou Roraima, então sou brasileiro”.
Assinale a opção que apresenta uma sentença logicamente equivalente à sentença dada.
Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem. A União poderá delegar a um município, mediante consórcio público ou convênio, a organização de serviços de transporte público internacional de caráter urbano.
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